PEC 37. COMO ASSIM PEC DA IMPUNIDADE?

Tenho visto muita gente empunhando cartazes nos quais afirmam ser contrários à PEC 37 por ela representar um aumento da impunidade no Brasil, eis que se estará tirando do Ministério Público o poder de investigar crimes. Como assim? Como é que se pode retirar do MP um poder que ele nunca teve eis que não há previsão constitucional para tanto? Nossa Constituição nunca conferiu ao MP poder para realizar investigações criminais, já que elas, em regra, são feitas pela polícia (art. 144, §1º, I e IV e §4º, da Constituição Federal).

O art. 129 da Constituição Federal prevê para o Ministério Público, entre outras tantas atribuições, a de requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais, além de exercer o controle externo da atividade policial, na forma de lei complementar e estas atribuições não lhes serão retiradas pela indigitada PEC.

Já a função de promover isoladamente inquéritos policiais o Ministério Público nunca teve e seria um despautério se o tivesse, já que isso seria o primeiro passo para um processo inquisitorial, historicamente tão pernicioso. Deve haver uma separação estanque entre as funções de investigar, acusar, defender e julgar, sob pena de mergulharmos em um retrocesso histórico.

Infelizmente, eu noto como é fácil induzir pessoas incautas a empunharem bandeiras inúteis e genéricas que apenas servem aos desígnios espúrios de algumas minorias que querem minar e detonar pessoas, partidos ou governos. Multidões acabam abraçando causas sem fazerem uma pesquisa sobre a veracidade e legitimidade das mesmas, o que as transforma em inocentes úteis, mera massa de manobra de causas alheias.

Para finalizar eu pergunto: com milhões de pessoas encarceradas em condições precárias em presídios superlotados que são apenas depósitos de pessoas que ali são jogadas como se lixo fossem, será que podemos falar em país da impunidade?

Bem, se quisermos continuar resolvendo tudo com prisão, daqui a pouco não restará outra solução que não cercar o Brasil por inteiro e transformá-lo em um grande “cadeião”. Talvez assim a sede punitiva destes idiotas do “tem que prender todo mundo” seja saciada.

Jorge André Irion Jobim