O
Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou, no Supremo
Tribunal Federal (STF), a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental
(ADPF) 885, com pedido de liminar, para assegurar, entre outros pedidos, um
investimento anual de R$ 1 bilhão no Programa de Aquisição de Alimentos (PAA).
Segundo a OAB, as ações e omissões do governo federal em relação ao combate à
fome violam os direitos fundamentais à alimentação adequada, à saúde e à
dignidade humana.
Crise
A
entidade alega que o objetivo é evitar o agravamento da situação de crise que o
país vem enfrentando em questão “absolutamente sensível”. Entre os pedidos
liminares está o de que o Programa Bolsa Família inclua automaticamente as
pessoas em situação de pobreza e pobreza extrema a partir da comprovação do
critério de renda. A OAB requer, também, o reajuste do valor da renda per
capita que define a elegibilidade do programa.
Em
relação ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), o pedido é de que o
governo federal garanta o repasse do recurso financeiro suplementar destinado à
aquisição de alimentos aos estados, aos municípios e ao Distrito Federal e
estipule reajuste anual.
Segurança alimentar
No
mérito, a OAB pede a retomada e a ampliação do Auxílio Emergencial no valor de
R$ 600, o retorno do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional
(Consea) e dos conselhos de participação social extintos pelo Decreto
9.759/2019. Requer, ainda, a revogação do teto dos gastos e a recomposição do
orçamento para as políticas públicas de segurança alimentar e nutricional: PAA,
cisternas, assistência técnica rural, distribuição de alimentos, Bolsa Verde,
organização econômica de mulheres rurais e desenvolvimento sustentável de
comunidades quilombolas, povos indígenas e comunidades tradicionais.
http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=473713&tip=UN
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