De acordo com o relator, ministro Luís Roberto Barroso, cabe ao Poder Público assegurar aos povos indígenas os meios necessários usufruto de assistência à saúde.
Em liminar de junho, o ministro determinou a adoção de uma série de medidas, que foram aplaudidas pelos pares. Os ministros concordaram com todas as frentes adotadas na liminar, que abrangem os povos indígenas em isolamento e de contato recente, e os indígenas em geral.
Para o primeiro grupo, Barroso determinou a criação de barreiras sanitárias, conforme plano a ser apresentado pela União, e a instalação de uma "sala de situação", para gestão de ações de combate à doença.
Já para o segundo grupo, o ministro classifica como imprescindível a retirada de invasores das terras indígenas. Por isso, manda a União montar um plano de enfrentamento e monitoramento da Covid-19 para essa população, que trate da contenção e isolamento dos invasores. Além disso, determina que todos os indígenas tenham acesso ao Subsistema Indígena de Saúde.
Acréscimos
Os ministros Luiz Edson Fachin e Ricardo Lewandowski votaram para o referendo em maior extensão. Fachin propôs a determinação de que a União inclua no plano de monitoramento medidas para a desintrusão de sete terras específicas de comunidades indígenas. A sugestão foi para que as medidas sejam cumpridas em até 60 dias após homologação do plano pelo relator.
Lewandowski também propôs a fixação do prazo de 60 dias para que o governo informe a situação dos indígenas que estão em ocupação irregular de terras. Também recomendou o prazo de 120 dias para que a União apresente um cronograma de desintrusão de todos os que estão nas terras indígenas.
As sugestões não foram avaliadas na sessão. Não participaram do julgamento os ministros Cármen Lúcia e Celso de Mello.
Vulnerabilidades
A ação foi ajuizada pela Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) em conjunto com seis partidos políticos. Alegam que os povos se encontram sujeitos a diversas vulnerabilidades em decorrência das falhas e omissões do Poder Público no combate à epidemia.
Barroso, porém, entendeu que não poderia acolher integralmente todos os pedidos em uma decisão cautelar, porque "nem todos podem ser satisfeitos por simples ato de vontade, caneta e tinta". Segundo explicou, exigiria-se planejamento e diálogo institucional entre os poderes.
ADPF 709
Fernanda Valente é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.
Revista Consultor Jurídico
https://www.conjur.com.br/2020-ago-05/stf-referenda-medidas-protecao-indigenas-durante-epidemia
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