O
professor de Direito e jurista Pedro Serrano disse à TV 247 que a Lei de
Segurança Nacional é inconstitucional, já que é herança da ditadura militar, e
não é compatível com o Estado Democrático de Direito.
Na
última quarta-feira (19), os deputados federais Gleisi Hoffmann (PT-PR) e Paulo
Pimenta (PT-RS) denunciaram que o ministro da Justiça, Sergio Moro, tentou
enquadrar o ex-presidente Lula na Lei de Segurança Nacional, através de
audiência na Polícia Federal, por conta de declarações do ex-presidente a
respeito das notórias relações do governo de Jair Bolsonaro com milicianos.
Para
o professor, a tentativa de classificar Lula como inimigo da nação é mais um
esforço de perseguição de Moro. “Utilizar da Lei de Segurança Nacional, além de
ser inconstitucional no plano normativo, ao meu ver, no plano político é muito
grave. Trata-se evidentemente de uma medida de exceção quem tem uma certa
aparência de legitimidade e um conteúdo tirânico de persecução ao inimigo”.
Serrano
explicou que a Lei de Segurança Nacional não se encaixa no regime jurídico
atual e que sua aplicação contra o ex-presidente Lula “arrebenta de vez com a
democracia”.
“A
Lei de Segurança nacional é uma lei que não deveria ser considerada como
recepcionada pela nova ordem constitucional porque ela manifesta a essência do
que era a ditadura, que é tratar o opositor como inimigo, não como cidadão, não
reconhecer o direito de se opor ao governo e ao Estado e tratá-lo como inimigo
da nação. Esse é o problema da Lei de Segurança Nacional, ela traz o regime
jurídico da guerra para o plano jurídico interno, isso é absolutamente
incompatível com o Estado Democrático de Direito. É a primeira vez que temos um
caso tão relevante quanto esse do ex-presidente Lula de utilização da Lei de
Segurança Nacional, exatamente para os fins que ela criada durante a ditadura,
tratar quem critica o governo como inimigo do país, ou seja, isso arrebenta de
vez com a democracia”.
O
jurista afirmou ainda que, no lugar desta lei, caberia a criação de outra
visando a “garantia do regime democrático”. “Faltou a produção, e isso nós
precisamos pensar no país, de uma lei de garantia do regime democrático, é o
que nós deveríamos ter, e não uma Lei de Segurança nacional que é típica de
ditaduras. Uma lei de garantia do regime democrático onde ofensas à democracia,
como nós temos tido cotidianamente pelos agentes do governo, fossem punidas
criminalmente para poder garantir a democracia”.
Nesta
segunda-feira 24, houve uma atualização sobre o caso. Segundo nota da coluna
Painel, Moro disse ter havido uma confusão e que o pedido de inquérito não faz
referência à Lei de Segurança Nacional, reconhecendo erro de seu próprio
Ministério. Os advogados de Lula publicaram então na internet documentos da
Polícia Federal que derrubam esta versão.
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