EXISTÊNCIA INVISÍVEL. ENTIDADES QUESTIONAM LEI MUNICIPAL QUE PROÍBE IDEOLOGIA DE GÊNERO NAS ESCOLAS. Por Gabriela Coelho

A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação e a Associação Nacional de Juristas LGBTI pediram, nesta quinta-feira (11/7), para o Supremo Tribunal Federal anular uma lei orgânica de Londrina (PR) que proíbe o ensino da ideologia de gênero nas escolas de ensino fundamental, para alunos de 6 a 14 anos.

Para entidades, retirar o tema da ideologia de gênero dos diálogos educacionais torna invisível a existência de inúmeras crianças e adolescentes

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Na ação, as entidades afirmam que retirar a discussão dos diálogos educacionais torna invisível a existência de inúmeras crianças e adolescentes.

"Ao proibi-los, como procedeu a lei londrinense, rememora-se do totalitarismo que já se desejava sepultado, em razão de se silenciarem iniciativas atentas à concretização dos direitos humanos e fundamentais em sala de aula", defendem.

Além disso, segundo as entidades, ao editar lei que estabelece diretrizes e bases da educação, o município de Londrina invadiu competência federal para tratar da matéria, violando o artigo 22 da Constituição Federal.

"Tal exclusividade é reafirmada no artigo 9º, inciso 4º da Lei Federal 9.394/1996, o qual determina que à União Federal, em parceria com Estados, Distrito Federal e Municípios, estabelecer 'competências e diretrizes para educação infantil, o ensino fundamental e o ensino médio, que nortearão os currículos e seus conteúdos mínimos, de modo a assegurar formação básica comum'", dizem em trecho da ação.

Para as entidades, a censura estabelecida pelo município de Londrina viola de forma flagrante a principiologia que orienta a Constituição Federal e o ordenamento jurídico nacional.

"Proibir que a realidade desigual encarada pela população feminina e LGBT seja abordada em sala de aula é medida que contraria de forma direta os princípios da prevalência dos direitos humanos presente no artigo 4º, inciso II da Constituição Federal."

Gabriela Coelho é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico

https://www.conjur.com.br/2019-jul-11/entidades-questionam-lei-proibe-ideologia-genero-escolas