A
necessidade urgente e inexorável de aprovação da Reforma da Previdência repousa
sob diversos argumentos falaciosos que querem te fazer crer que a opção pela
Nova Previdência é uma necessidade “técnica” e “objetiva”, ocultando que esse
projeto de reforma repousa sob motivações políticas, entre as quais a redução
do papel do Estado como provedor de serviços públicos e a transferência dos
recursos do Estado para a administração financeira.
Mito #1 - A previdência
está quebrada. Há um déficit na Previdência Social
Esse
é um mito muito amparado em desconhecimento para não dizer canalhice. Em
primeiro lugar a gente precisa saber como a Previdência Social se financia no
Brasil para avaliar a sua situação fiscal. A Previdência Social é um dos “pés”
do tripé que constitui o Sistema de Seguridade Social brasileira, ao lado da
Assistência e da Saúde.
Esse
“sistema” tem uma fonte de financiamento própria, eleita na Constituição
Federal de 1988 através de duas contribuições criadas especialmente para isso:
Contribuição Social sob Lucro Líquido (CSLL) e Contribuição para o
Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Além dessas, outras fontes
provenientes do Estado também servem para financiar a seguridade social, como o
PIS/PASEP e um percentual sob os concursos de prognóstico e importação de
mercadorias.
Assim,
a gente não pode olhar o caixa da Previdência social apenas com as receitas da
contribuição em folha do trabalhador e do empregador versus o gasto com
aposentadorias e pensões. É preciso considerar essa terceira fonte de
financiamento, que é o Estado. Se somarmos as três fontes de financiamento e
descontamos os gastos com aposentadorias, auxílios e pensões a previdência é
superavitária e gera excedente fiscal;
Mito #2 – O Brasil está
passando por uma transição demográfica acelerada, tem mais inativo do que ativo
no mercado de trabalho
Metade
dessa história é verdade. Se é certo que estamos vivendo uma transição para o
envelhecimento da população, também é certo que ainda vivemos o final do bônus
da juventude.
Em
que pese existir aquele conjunto de contribuições especificamente para o seu
financiamento, até 2015 a Previdência Social nunca precisou lançar mão do
dinheiro das contribuições para se financiar. Ela conseguia ser superavitária
somente com a contribuição dos trabalhadores e dos empregadores.
No
entanto, desde 2015 o que entra em receita previdenciária é menor do que o que
sai em despesa previdenciária, e isso faz a previdência social ter que recorrer
às contribuição do Estado, de forma legítima já que foram criadas
especificamente para esse fim. E o que aconteceu a partir de 2015 em nada tem a
ver com uma mudança demográfica, até porque entre 2014 e 2015 não aconteceu
nada em termos demográficos para a previdência necessitar de aportes do Estado.
O
problema atual da previdência está no mercado de trabalho e na crise econômica.
Isso porque o que ocorreu de 2015 em diante não foi uma explosão do gasto com a
previdência, mas sim uma contração e queda intensa da arrecadação.
E
isso porque entre 2014 e 2015 nós passamos a conviver com um aumento de 8
milhões no número de trabalhadores desempregados. E em 2017, pela primeira vez,
o número de trabalhadores informais superou o de trabalhadores formais. E, por
fim, aprovamos uma reforma trabalhista que legalizou formas atípica de
contratação, como por exemplo Micro Empreendedores Individuais (MEI) e Pessoa
Jurídica (PJ). É isso que impacta o equilíbrio fiscal previdenciário, ou seja,
a queda na arrecadação. Sobre isso, até hoje, o Presidente Jair Bolsonaro não propôs
nada.
Mito #3 – Se não tiver
reforma o Brasil não vai crescer e o desemprego vai aumentar
Na
verdade, se fizermos essa reforma da previdência é que o Brasil não vai voltar
a crescer economicamente e nem a gerar mais empregos. Isso porque o Ministro da
Economia, Paulo Guedes, diz que pretende arrecadar 1 trilhão de reais em 10
anos, dos quais quase 90% sairão do Regime Geral de Previdência Social (onde a
média de benefícios é de 1.300 reais); do Benefício de Prestação Continuada
(BPC) (= 1 salário mínimo) e do Abono Salarial (1 salário mínimo ao ano).
Ou
seja, a economia será sob os mais pobres, contrariando o discurso do combate
aos privilégios. Isso não somente é injusto, do ponto de vista social, como é
burro, do ponto de vista econômico. Ao retirar esse dinheiro da base salarial
dos mais pobres, se tira dinheiro sob o consumo; se não tem consumo não tem
investimento; se não tem investimento não tem emprego.
Em
resumo: essa proposta de reforma não tem justificativa econômica. Sua aprovação
é mais um passo para o desmonte do Estado brasileiro, para o alargamento das
desigualdades sociais e para a completude da alegria dos bancos!
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