Na
data em que a prisão do ex-presidente Lula completa um ano, seus advogados
reafirmam que a medida é "injusta e incompatível com a Constituição
Federal". Lula está preso desde 7 de abril do ano passado após ter sua
condenação confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que impôs
pena de 12 anos e 1 mês de prisão pelos crimes de corrupção passiva e lavagem
de dinheiro no caso do tríplex em Guarujá (SP).
Prisão
do ex-presidente Lula é injusta e incompatível com a Constituição, diz defesa
Em
nota, os advogados Cristiano Zanin Martins e Valeska Teixeira Martins relembram
as medidas judiciais que antecederam a prisão do ex-presidente e que, segundo a
defesa, são arbitrárias e contrárias ao Estado Democrático de Direito.
Dentre
os exemplos citados pelos advogados estão os grampos telefônicos da sede de seu
escritório; a condução coercitiva do ex-presidente para prestar depoimento na
sede da Polícia Federal; a decisão do TRF-4 ao analisar as interceptações
contra Lula, seus familiares, colaboradores e advogados; e o Power Point
apresentado pelo procurador da República Deltan Dallagnol.
Além
disso, a defesa aponta que Lula foi preso antes do esgotamento de todos os
recursos na segunda instância e ressaltam que a Constituição Federal
"assegura que a presunção de inocência somente pode ser afastada diante da
existência de decisão condenatória definitiva (transitada em julgado), o que
não existe no caso do ex-Presidente".
Eles
também criticaram a decisão do Conselho Nacional do Ministério Público em
manter o promotor Cássio Roberto Conserino à frente da investigação sobre a
suspeita de ocultação de um apartamento triplex, em Guarujá. No caso, houve
distribuição irregular do inquérito.
Os
advogados afirmam ainda que a absolvição e a liberdade do ex-presidente
"são resultados que se impõem em relação aos recursos e procedimentos em
tramitação perante Cortes Nacionais e Internacionais".
Revista
Consultor Jurídico
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