Antes
de mais nada é preciso dizer, como bem fez outro dia o jurista Marcelo Semer,
que a operação lava jato é apenas um nome fantasia. Procuradores, delegados e
magistrados que a compõem ou a compuseram são servidores públicos e como tal
sujeitos aos deveres e responsabilidades inerentes ao exercício da função
pública.
Isso
pode parecer básico em um primeiro momento, mas não é a conduta seguida pelos
integrantes de dita operação desde o seu início. Esses servidores agem como se
estivessem em um órgão paralelo do Estado, sem regras, sem leis, sem
observância de códigos de ética profissional à semelhança de agrupamentos
milicianos que acusam, julgam e punem terceiros investidos de uma jurisdição
extralegal e, portanto, superior e em confronto à estrutura administrativa do
Estado. O Ministro Gilmar Mendes caracterizou tal comportamento como típico de
gangsteres e nominou os que o adotam como cretinos.
O
mais recente exemplo desse completo descontrole na investidura do exercício da
atividade estatal é a tentativa de servidores (procuradores) da operação lava
jato acessarem as custas ou os rendimentos de condenações e acordos que sejam resultantes
de sua fiscalização ou julgamento, para deles fazer o que bem entender. A
cifra, pelo que foi noticiado, é de 2,5 bilhões de reais que iriam para os
procuradores da equipe de Deltan Dalagnol utilizarem em uma entidade privada a
ser criada por eles próprios.
O
acordo foi feito na clandestinidade. O próprio Supremo Tribunal Federal e a
PGR, como se fossem cidadãos comuns, apenas tomaram conhecimento dele pelos
jornais. Autoridades dos EUA não apenas souberam antes de qualquer autoridade
brasileira como supervisionaram os termos do acordo. Dallagnol estabeleceu como
único árbitro do acordo as "Autoridades Norte-Americanas".
Reparem
que não existe no contrato a participação da chamada Autoridade Central que é a
responsável pela celebração dos acordos de direito internacional pela
cooperação entre os países. Foram ignorados, também, o Ministério das Relações
Exteriores, o da Justiça, o Congresso Nacional, o STF e a PGR. Nada disso.
Apenas a petulância e a arbitrariedade de jovens procuradores e o desconhecimento
brutal e preocupante de uma juíza de primeiro grau - Gabriela - copia e cola -
Hardt da legislação brasileira e das regras de hierarquia administrativa.
A
revelação do ofício do Vice-Presidente de Fundos de Governo e Loterias da Caixa
Federal, Roberto Barros Barreto e do Diretor Jurídico do Banco, endereçado ao
procurador Deltan Martinazzo Dallagnol, apresentando as alternativas de
remuneração enquanto a titularidade do fundo não fosse definida é mais uma
prova cabal da responsabilização do procurador nos abusos de autoridade e poder
praticados neste acordo. Com este ofício e os outros documentos já trazidos à
tona fica claro que Dallagnol agiu como legítimo senhor desses recursos o que é
gravíssimo e deve gerar contra si processo de responsabilização.
A
"capivara" desses procuradores ou ficha corrida deles é enorme. Vai
desde a venda de palestras em sites de celebridades, mesmo a Lei Orgânica
proibindo esse tipo de atividade a negociações nunca explicadas com advogados,
até aquilo que ficou conhecido como o mundo subterrâneo dos acordos de delação
premiada.
Outra
característica da forma de atuação desses jovens procuradores é a ameaça e a
tentativa de constrangimento de quem quer que ouse contrariar os seus
interesses. Desta forma, instituições, ministros, chefes hierárquicos e outras
autoridades públicas viram alvo da sanha de posts raivosos em redes sociais que
mobilizam centenas de bots para atacar os alvos. Quando o falecido Ministro
Teori Zavascki decidiu pela soltura dos primeiros presos da operação, em 2014,
Sérgio Moro desobedeceu à ordem do ministro do STF de forma dissimulada ao
"solicitar esclarecimentos" em que "alertava" sobre risco
de fuga o que, posteriormente, levou a um recuo.
Nem
faz muito tempo, Moro se recusou a cumprir ordem de soltura emanada de
desembargador do TRF4 para soltar o ex-presidente Lula. É sempre bom lembrar,
também, que foi o mesmo juiz Moro quem divulgou áudio de gravação fruto de
grampo ilegal contra a então presidente da república, Dilma Rousseff. A sua substituta
temporária, juíza Hart - que copia e cola - em pouquíssimo tempo, conseguiu se
destacar com decisões que são verdadeiras aberrações jurídicas como a que negou
a Lula o direito de participar do enterro do próprio irmão e a que homologou o
acordo ilegal com a Petrobrás, EUA e o os procuradores de Curitiba. Ou seja, os
exemplos de uma atuação paraestatal que atua no subterrâneo das leis do país e
à margem das instituições são inúmeros.
Quando
o STF estava às vésperas de julgar o habeas corpus do ex-presidente Lula, um
desses procuradores foi ao twitter ameaçar a Suprema Corte com jejum e outras
bazófias. Assim como os procuradores da operação tem constantemente
desrespeitado e colocado em xeque a própria credibilidade do STF e dos
ministros que decidem contra os seus interesses.
Todos
esses fatos e outros mais foram devidamente levados ao conhecimento de CNJ,
CNMP, STF e PGR em diversas oportunidades. No entanto, quando essas práticas interessavam
à disputa política de apear do Poder executivo o Partido dos Trabalhadores, com
raras e honrosas exceções, a tônica era a complacência envergonhada e até mesmo
o estímulo da sua repetição. No entanto, essas jovens celebridades passaram a
crer que realmente poderiam tudo como poder paralelo ao Estado e agora querem,
inclusive, gerir recursos do Tesouro Nacional como se fossem o Congresso
Nacional e gestores de orçamento público.
O
que se espera é que agora, ante tamanho disparate, os órgãos correcionais, CNJ,
CNMP, PGR e STF dêem uma resposta firme e dura a esse verdadeiro
"Escritório de abusos de autoridade", grupelho de servidores públicos
que fez do desrespeito às leis, às instituições e aos direitos individuais o
próprio método de atuação. Atuam sempre à margem do Estado, constrangendo e
ameaçando quem ousa cruzar o caminho, ilusoriamente empoderados por
conveniências conjunturais políticas. É preciso mais do que nunca, dar um basta
sob pena de desmoronar o Estado de Direito Democrático e o Brasil se tornar
terra de ninguém.
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