Para
colegiado, mera existência da ação não torna bem litigioso, sendo possível sua
inclusão na partilha.
Pendência de ação de produção antecipada de prova não impede a partilha de rendimentos de empreendimento em inventário. Assim decidiu a 3ª turma do STJ em caso de relatoria da ministra Nancy Andrighi.
No caso, uma ação de inventário dos bens deixados pela falecida foi proposta pelos herdeiros.
Durante o processo, alguns herdeiros ajuizaram ação de produção antecipada de provas contra terceiros para obter documentos contábeis relacionados a empreendimento do qual participava a falecida. A iniciativa visava esclarecer direitos creditórios do espólio sobre os rendimentos.
Em decisão interlocutória, o TJ/SP excluiu da partilha os 16% dos rendimentos, sob o argumento de que a questão era litigiosa.
Insatisfeitos com a decisão, os herdeiros recorreram ao STJ, alegando, entre outros pontos, que a simples existência de uma ação probatória não tornava o bem litigioso a ponto de justificar a exclusão da partilha.
Ao analisar o caso, a relatora, ministra Nancy Andrighi, ressaltou que a ação de produção antecipada de prova não tem o condão de transformar um bem em litigioso.
Destacou que a ação probatória autônoma visa, sobretudo, esclarecer fatos para que as partes possam decidir acerca da viabilidade de um futuro litígio ou até mesmo evitá-lo, sem que isso implique necessariamente em um conflito sobre o direito material.
Seguindo entendimento da relatora, o colegiado refutou o entendimento do TJ/SP, que havia considerado que a ação de produção antecipada de prova, por si só, tornava os rendimentos litigiosos e, portanto, passíveis de sobrepartilha.
"Desse modo, é correto concluir que o ajuizamento da ação de produção antecipada de prova será incapaz, por si só, de tornar litigioso um determinado bem ou direito e, consequentemente, não poderá ser por esse motivo que a partilha desse bem ou direito deverá ser relegada à sobrepartilha."
Para a turma, o conceito de "bem litigioso", conforme o art. 669, III, do CPC, pressupõe a existência de um conflito de interesses sobre o direito material, o que não se aplica no caso de uma ação probatória autônoma.
Por fim, o colegiado decidiu que os rendimentos do empreendimento poderiam ser incluídos no inventário e partilhados entre os herdeiros, ressalvando que, se no futuro surgir um litígio concreto a respeito do bem, a questão poderá ser objeto de nova avaliação judicial.
Processo: REsp 2.071.899
https://www.migalhas.com.br/quentes/412978/stj-acao-de-producao-antecipada-de-prova-nao-impede-partilha-de-bem
Pendência de ação de produção antecipada de prova não impede a partilha de rendimentos de empreendimento em inventário. Assim decidiu a 3ª turma do STJ em caso de relatoria da ministra Nancy Andrighi.
No caso, uma ação de inventário dos bens deixados pela falecida foi proposta pelos herdeiros.
Durante o processo, alguns herdeiros ajuizaram ação de produção antecipada de provas contra terceiros para obter documentos contábeis relacionados a empreendimento do qual participava a falecida. A iniciativa visava esclarecer direitos creditórios do espólio sobre os rendimentos.
Em decisão interlocutória, o TJ/SP excluiu da partilha os 16% dos rendimentos, sob o argumento de que a questão era litigiosa.
Insatisfeitos com a decisão, os herdeiros recorreram ao STJ, alegando, entre outros pontos, que a simples existência de uma ação probatória não tornava o bem litigioso a ponto de justificar a exclusão da partilha.
Ao analisar o caso, a relatora, ministra Nancy Andrighi, ressaltou que a ação de produção antecipada de prova não tem o condão de transformar um bem em litigioso.
Destacou que a ação probatória autônoma visa, sobretudo, esclarecer fatos para que as partes possam decidir acerca da viabilidade de um futuro litígio ou até mesmo evitá-lo, sem que isso implique necessariamente em um conflito sobre o direito material.
Seguindo entendimento da relatora, o colegiado refutou o entendimento do TJ/SP, que havia considerado que a ação de produção antecipada de prova, por si só, tornava os rendimentos litigiosos e, portanto, passíveis de sobrepartilha.
"Desse modo, é correto concluir que o ajuizamento da ação de produção antecipada de prova será incapaz, por si só, de tornar litigioso um determinado bem ou direito e, consequentemente, não poderá ser por esse motivo que a partilha desse bem ou direito deverá ser relegada à sobrepartilha."
Para a turma, o conceito de "bem litigioso", conforme o art. 669, III, do CPC, pressupõe a existência de um conflito de interesses sobre o direito material, o que não se aplica no caso de uma ação probatória autônoma.
Por fim, o colegiado decidiu que os rendimentos do empreendimento poderiam ser incluídos no inventário e partilhados entre os herdeiros, ressalvando que, se no futuro surgir um litígio concreto a respeito do bem, a questão poderá ser objeto de nova avaliação judicial.
Processo: REsp 2.071.899
https://www.migalhas.com.br/quentes/412978/stj-acao-de-producao-antecipada-de-prova-nao-impede-partilha-de-bem
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