A
maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) já fez defesa pública
do ordenamento jurídico que assegura a candidatura do ex-presidente Luiz Inácio
Lula da Silva nestas eleições, especialmente no que tange à força de lei dos
tratados internacionais referendados pelo Brasil, como o que embasou a decisão
do Comitê de Direitos Humanos da ONU.
Os
ministros Luiz Fux; Luis Roberto Barroso, relator do registro da candidatura de
Lula no Tribunal Superior Eleitoral (TSE); Rosa Weber, presidenta do TSE;
Alexandre de Moraes; Gilmar Mendes e Luiz Edson Fachin já fizeram defesas
enfáticas de dois pilares que sustentam a candidatura de Lula: a Lei da Ficha
Limpa e a força de lei dos tratados internacionais assumidos voluntariamente
pelo Brasil.
Fux,
ex-presidente do TSE, no livro “Novos Paradigmas do Direito Eleitoral”, de
2016, defende que sempre que houver possibilidade de um candidato reverter a
inelegibilidade, a Lei da Ficha Limpa garante que o candidato “prossiga na
corrida eleitoral”, como é o caso do ex-presidente Lula que recorre de sua
condenação em segunda instância ao Superior Tribunal de Justiça e ao Supremo
Tribunal Federal. Como atestam inúmeros juristas, a sentença contra Lula é
frágil e não se sustenta; portanto, a reversibilidade da inelegibilidade é
patente.
O
ministro Gilmar Mendes também já afirmou que o Brasil não seria mais respeitado
pela comunidade global se não cumprisse os tratados internacionais. E
argumentou, inclusive, o desejo do Brasil de ter assento no Conselho de
Segurança da ONU. “O país não se qualifica para este status [ser membro do
Conselho de Segurança da ONU] descumprindo tratados”.
Durante
palestra em evento da associação de delegados da Polícia Federal (ADPF), em
Salvador, o ministro Luis Roberto Barroso falou sobre a importância de defender
a jurisprudência. “Não há razão para mudar jurisprudência. Um país que vai
mudando sua jurisprudência em função do réu não é um Estado democrático de
direito, mas um Estado de compadrio”, disse ele. Barroso defendeu o caráter
supralegal do Pacto de São José da Costa Rica de Direitos Humanos em uma
intervenção sobre o voto avulso.
Atual
presidenta do TSE, a ministra Rosa Weber fez também defesa dos tratados
internacionais em 2011, quando foi sabatinada pelo Senado para tornar-se
ministra do Supremo. “A posição do Supremo Tribunal Federal com relação a esses
tratados de direitos humanos anteriores ou que ainda não mereceram esse quórum
qualificado de aprovação é no sentido da paridade, da supralegalidade. Ou seja,
eles estão acima da lei, mas abaixo da ordem constitucional”, disse. Já com
relação aos tratados que já passaram pelo quórum qualificado de aprovação no
Congresso Nacional, como é o caso do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e
Políticos e de seus protocolos facultativos, Rosa Weber afirma que eles têm
envergadura constitucional.
Já
o ministro Alexandre de Moraes deu uma aula em 2010 em que explica
detalhadamente como os tratados internacionais sobre direitos humanos
ratificados pelo Brasil receberam status supralegal, por meio da decisão do
colegiado do STF que derrubou a validade da prisão por dívida em razão do Pacto
Internacional de São José da Costa Rica proibi-la, o que resultou na Súmula
Vinculante 25.
Edson
Fachin deu o mais contundente dos depoimentos: a omissão do Judiciário em
relação ao cumprimento dos tratados é passível de responsabilidade do Estado,
que pode ser imputável aos agentes públicos.
Com informações
do Brasil 247
https://lula.com.br/maioria-dos-ministros-do-stf-ja-defendeu-jurisprudencia-que-garante-candidatura-de-lula/
Nenhum comentário:
Postar um comentário