O
vice-presidente da Comissão de Seguridade Social da Ordem dos Advogados do
Brasil (OAB), Diego Cherulli, desconstrói o argumento do déficit da
Previdência, utilizado pelo governo de Michel Temer (PMDB) para restringir o acesso
dos cidadãos à aposentadoria. “A reforma da Previdência é assombrosa. Nós,
especialistas, ficamos desesperados em ver esse discurso (do déficit) propagado
sem poder falar nada nas televisões”, afirma.
(...)
“A problemática do déficit tem relação com a interpretação jurídica. De um
lado, temos a União dizendo que tem esse déficit absurdo. E nem o governo
federal consegue combinar um número só, cada vez apresentam valores diferentes.
A vontade da Constituição não está sendo seguida; hoje, temos a vontade de quem
patrocina certo projeto. Isso está muito errado”, continua. De acordo com o
especialista, o governo Temer está utilizando de manobras que “beiram a
irresponsabilidade fiscal” para inflar o déficit.
“O
governo apresentou, durante Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que
investiga a reforma da Previdência, que o total do déficit foi de R$ 205
bilhões em 2015 e R$ 293,7 bilhões em 2016”, afirma. O equivoco nesta conta, de
acordo com Cherulli, é que o governo está somando as despesas do Regime Geral
de Previdência Social (seguridade provida pelo INSS), com o Regime Próprio (dos
servidores públicos) e com os militares e anistiados. “No artigo 154 da
Constituição Federal, os legisladores afirmam claramente: 'A Seguridade Social
compreende o conjunto integrado de ações e iniciativas dos poderes públicos e
da sociedade destinados a assegurar os direitos relativos à Saúde, Previdência
e à Assistência Social'”, afirma.
Então,
Cherulli continua sua explicação a partir de preceitos legais. “No Título VIII,
da Ordem Social, presente na Constituição, no Capítulo II, ela trata a
seguridade social como esses três itens (Saúde, Previdência e Assistência
Social). Na seção III deste capítulo, o texto trata a Previdência Social. Este
ponto é essencial: 'Previdência Social será organizada sob a forma de regime
geral'. Então, Previdência dos servidores é tratada em outro campo, em outro
capítulo, no artigo 40 da Constituição.”
Desvinculações
e dívida
De
acordo com cálculos da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita
Federal do Brasil (Anfip), a Previdência social (do regime geral) deveria ter
acumulado um superávit de R$ 657,77 bilhões, que de acordo com a legislação,
deveria ser poupado em um fundo para sustentar a Previdência em situações
futuras, de acordo com a Lei Complementar 101 de 2000 (a Lei de
Responsabilidade Fiscal). “E para aonde foi esse dinheiro?”, questiona
Cherulli.
“Para
as Desvinculações de Receita da União (DRU)”, responde. “O objetivo central da
DRU é o pagamento da dívida pública, ainda mais agora que não existem mais
despesas com investimentos sociais. No cálculo de 2015, a dívida pública
ocupava 42,43% do orçamento da União, enquanto a Previdência ocupava 22,69%. A
disparidade é enorme, mas ninguém fala disso. Temos que saber o que estamos
pagando! Veja, em 2017, a dívida pública aumentou para 50,66% do orçamento. Uma
dívida nunca auditada e onde só se paga os juros, ela nunca é amortizada. Já a
Previdência recuou para 19% do orçamento. Estamos diminuindo gastos com
Previdência e aumentando com a dívida. Ela está sugando a seguridade. Para ela
querem destruir a Previdência”, disse.
(...)
https://www.conversaafiada.com.br/economia/cherulli-reforma-da-previdencia-e-assombrosa
Nenhum comentário:
Postar um comentário