É
exatamente isto. A partir do golpe de Abril de 2016, foi criada uma
força-tarefa de violadores da constituição formada por um presidente ilegítimo,
um ministério suspeito, uma boa parte de congressistas, setores desprezíveis do
judiciário, todos aliados à grande mídia golpista, que está destruindo a nossa
Constituição Cidadã que tanto tinha ainda a nos oferecer em matéria de
cidadania, dignidade da pessoa humana, direitos fundamentais e sociais, tudo
sob a justificativa de que "o Brasil não cabe na Constituição", eis
que o país não é rico o suficiente para investir tanto em educação, saúde,
previdência e tantos outros direitos básicos da população. Tentam tratar o estado brasileiro como se
fosse uma empresa, e como tal, um ente que teria o único objetivo de ter lucro.
Nada
disso senhores. O estado não é uma empresa e foi criado para colocar a todos
debaixo de sua asa protetora, dando aso a que qualquer pessoa tenha apoio e
segurança para desenvolver suas potencialidades, propiciando ainda uma tão
necessária redistribuição de renda.
Na
verdade, o ente estatal deve ser o instrumento para a realização do
princípio-matriz da Constituição Cidadã, que é justamente o da dignidade
humana. Se assim não for, não tem razão de existir e rescindido estará o tal
contrato social a que todos nós supostamente aderimos ao nascer.
Pois
é nesta senda de maldades, que estes destruidores de nossas expectativas de um
país mais justo, sob a desculpa de que é necessário "enxugar a
máquina", querem nos escamotear os direitos mais básicos, como os direitos
trabalhistas e previdenciários. Começaram atacando todos os programas de
inclusão social criados por Lula e Dilma Rousseff e agora querem dar o golpe
final, retirando aquele mínimo de justiça social previsto na Constituição
Federal.
Volto
a frisar: o estado não é uma empresa destinada a trazer lucro para satisfazer
uma diminuta elite; ele tem como objetivo precípuo garantir o denominado mínimo
existencial, ou seja, aquele conjunto de condições materiais essenciais para
que todos tenham uma vida minimamente digna, principalmente aqueles considerados
hipossuficientes, eis que acometidos de alguma deficiência social, material, ou
até mesmo física ou intelectual e que para atingirem um patamar de igualdade
com os demais cidadãos precisam da intervenção estatal.
Como
tenho apregoado insistentemente, esta ficção jurídica denominada estado deve
estar a serviço de toda a população, espraiando direitos e oportunidades. Ele
não pode ser utilizado apenas para salvaguardar privilégios de pequenos grupos
de elite sob pena de perder o seu objetivo.
Afinal,
todo estado tem a obrigação de defender e efetivar um conjunto mínimo de
direitos para sua população, pois se assim não for, irá comprometer a cidadania
e a dignidade dos indivíduos, além de conspurcar a legitimidade de sua
existência.
Existem
direitos naturais que qualquer ser vivo exerce independentemente de qualquer
lei cultural. São aqueles ditados pelas leis eternas da natureza, como a vida,
a liberdade, a incolumidade física, o alimento, a moradia e outros em relação
aos quais o estado deverá servir de reforço em sua defesa.
Mas
existem muitos que cabe ao próprio ente estatal implementar, como a educação, a
saúde, a segurança, previdência, propriedade, trabalho e tantos outros que
o estado, quando de seu suposto contrato
social, monopolizou e retirou das pessoas e que consequentemente, tem a
obrigação de devolver aos seus administrados de maneira mais qualificada.
E
para atingir tal desiderato, não podemos admitir que o estado seja pensado como
uma empresa, mas sim como mero instrumento para a consecução da tão almejada
justiça social que, além de permear todo o texto normativo de nossa
Constituição Federal, também fez guarida nos corações e nos anseios de toda a
população brasileira.
É
hora de nos mobilizarmos de maneira efetiva para impedirmos que esta
força-tarefa do mal continue destruindo esta Constituição que nos custou tanto sofrimento
e que nos acenou com uma constelação de direitos, muitos dos quais ainda nem
foram devidamente implementados.
Nossa
Carta Magna não é a doença, conforme eles apregoam; ela é o remédio para a cura
de todos os nossos problemas sociais, desde que seja devidamente resguardada e efetivada.
Jorge André
Irion Jobim. Advogado de Santa Maria, RS
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