Sob
a presidência de Rodrigo Maia (DEM-RJ), a Câmara dos Deputados aprovou na noite
desta quarta-feira 22 o projeto de lei que regulamenta a terceirização no
Brasil, permitindo que ela seja praticada na atividade-meio e na atividade-fim.
Deputados
da base de Michel Temer argumentavam no plenário que o projeto criaria
empregos, enquanto os da oposição protestavam, alegando que o projeto retira
direitos históricos conquistados pelos trabalhadores.
O
texto precariza de vez o mercado de trabalho no Brasil, permitindo que todas as
atividades de uma empresa sejam terceirizadas, inclusive a principal. Numa escola,
por exemplo, até os professores poderão ser contratados de forma terceirizada.
Com
isso, patrões poderão contratar seus funcionários sem garantias como férias,
décimo-terceiro, licença-maternidade, abono salarial e outros direitos
trabalhistas. O trabalho temporário também foi ampliado de 3 para 9 meses.
Na
primeira votação, com 275 votos a 28 e 46 abstenções, foi rejeitado dispositivo
do texto do Senado e mantido trecho da redação da Câmara, sobre trabalho
temporário, para deixar claro que essa modalidade poderá ser usada nas
atividades-fim e nas atividades-meio da empresa.
Na
segunda votação, 231 deputados aprovam o texto-base do projeto de lei, contra
188 que votaram "não" e 8 abstenções. O projeto foi apresentado
durante o governo FHC e já foi aprovado pelo Senado, portanto segue agora, após
as votações dos destaques, apenas para a sanção de Michel Temer.
Para
o jornalista Fernando Brito, do Tijolaço, o Congresso aprovou nesta noite a
"Lei do Gato".
Leia seu
texto:
Quais são as
diferenças em relação à terceirização existente hoje?
A
primeira: permite a terceirização total da força de trabalho, ao contrário do
que ocorre hoje, em que ela é possível nas atividades-meio da empresa –
limpeza, vigilância, recepção e escritório, por exemplo – e permite, em tese, que uma grande empresa
não tenha sequer um funcionário próprio, subcontratando empresas locadoras de
mão de obra.
A
partir de agora, uma fábrica não precisa mais ter empregados próprios, uma
grande loja não precisa ter mais vendedores, uma escola não precisará de
professores, um hospital não precisará ter médicos, enfermeiros e nem mesmo
auxiliares.
Não
é preciso ser nenhum gênio para saber que para que isso signifique economia,
mesmo pagando o lucro do intermediário, só há duas maneiras. Uma, contratar
pessoas que ganham menos – e os terceirizados, segundo o Dieese, ganham em
média 30% que os empregados diretos . Outra, reduzir encargos trabalhistas, o
que significa, na prática, não recolher ou não pagar os deveres patronais.
O
truque, neste projeto, é que a empresa contratante só passa a responder por
dívidas trabalhistas se o “gato” que serviu intermediários tiver bens a penhorar e não tiver “sumido” no mundo.
Mas
há pior, porque legaliza dois absurdos.
O
primeiro, a contratação indiscriminada como “pessoa jurídica” e, portanto,, sem
direito a férias, 13°, FGTS, aviso prévio…
O
segundo, o contrário temporário “eterno”. Hoje , o trabalho temporário é
limitado a 180 dias, mas passa a ser de nove meses ou, se não houver proibição
via convenção coletiva da trabalho, prorrogar-se sem limites. Este empregado
não tem direito a aviso prévio, multa do FGTS…
Esta
monstruosidade, numa incrível violação da Constituição, se estende também ao
serviço público., exceto para o “marajanato” das chamadas “carreiras de
Estado”, os bem pagos.
Por
último, se aprovada – e deve ser – este regresso ao tempo pré-Vargas, é a
consagração do “gato”.
Porque
é a ressurreição de um projeto retirado de pauta há 15 anos, oriundo do período
FHC, quando a Câmara aprovou outro, menos lesivo aos trabalhadores, há menos de
dois anos.
Que
é jogado no lixo, na falta de se poder jogar a Lei Áurea.
Não
tendo mais como entregar a Reforma da Previdência, Temer correr para entregar o
possível.
PS. O Governo acaba de
aprovar o projeto, por 232 votos a favor, 188 contrários e oito abstenções.
Venceu, mas com sabor de derrota, porque está pelo menos 76 votos de obter número para a Reforma da
Previdência.
http://www.brasil247.com/pt/247/brasilia247/286430
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