O
deputado Wadih Damous divulgou nota oficial para responder às manifestações do
Juiz Moro Torre de Londres: quem é contra os métodos dele é conivente com a
roubalheira (do PT)!
NOTA
OFICIAL
Diante
da interpretação leviana que vem se dando aos projetos de lei de minha autoria,
venho esclarecer o seguinte:
Apresentei
o PL nº 4372/2016, com o objetivo de aperfeiçoar a figura da delação premiada,
adequando-a aos princípios constitucionais. Dizer que o projeto cria embaraços
à delação é simplesmente mentiroso.
A
minha proposição funda-se na necessidade
de tornar esse instituto compatível com os direitos e garantias fundamentais
previstos na Constituição da República, de 88.
Além
disso, o projeto torna crime o vazamento de informações que correm sob segredo
de justiça. Nos últimos anos, vazamentos seletivos e sistemáticos, quase sempre
movidos por interesses políticos estranhos ao bom direito, se transformaram em
grave ameaça ao Estado Democrático de Direito.
Outro
ponto fundamental do PL 4372 é o que enfatiza o caráter voluntário da delação
premiada, justamente para evitar que seja utilizada como instrumento de coação,
o que fere a dignidade da pessoa humana.
Já
o PL nº 4577/16 apenas torna efetivo o que já se encontra na Constituição:
ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal
condenatória. É o princípio da presunção de inocência. Basta imaginar alguém
que seja encarcerado após a decisão de segunda instância e anos depois de preso
ser absolvido nos tribunais superiores. Cumpriu pena injustamente. Qual o preço
de tamanha injustiça? Hoje, tem-se em mente os políticos e empresários
corruptos, que sempre dão um jeito de se safar. Mas, na verdade, quem sofre de
fato é a população pobre, vulnerável e sem direitos.
Esses
projetos foram amplamente debatidos por juristas, advogados e magistrados e
protocolados bem antes da publicação dessas gravações. Nada têm de coniventes
com o crime. Os que defendem tese contrária defendem, na verdade, a barbárie e
o desrespeito a direitos e garantias fundamentais.
Estou
na linha de frente do combate à corrupção. Mas isso não deve ser incompatível
com o respeito à Constituição e às leis. Aliás, ninguém é dono exclusivo do
combate ao crime.
Deputado
federal Wadih Damous
http://www.conversaafiada.com.br/brasil/damous-peita-moro
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