O
presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal
(STF), ministro Ricardo Lewandowski, lançou nesta terça-feira (5/4) o programa
Cidadania nos Presídios, projeto voltado para a melhoria da situação carcerária
no Brasil. O anúncio foi feito na abertura da 1ª Reunião Preparatória do 9°
Encontro Nacional do Poder Judiciário e da 1ª Reunião da Rede de Priorização do
Primeiro Grau. O projeto-piloto do programa será desenvolvido no Estado do
Espírito Santo.
O
Cidadania nos Presídios estabelece um modelo diferenciado de funcionamento do
sistema de Justiça, por meio da maior aproximação do juiz, da sociedade e do
jurisdicionado. "O Espírito Santo é um dos estados com maiores problemas
carcerários e estamos contando com o apoio do Judiciário local e do
Executivo", disse o ministro. De acordo com ele, o programa Cidadania nos
Presídios é uma segunda etapa dos mutirões carcerários, que foram uma experiência
bem sucedida. "É preciso dar um passo além, mudar a filosofia para maior
envolvimento dos Tribunais de Justiça e mais diálogo com os magistrados. Não
queremos medidas unilaterais", diz o ministro.
De
acordo com o ministro Lewandowski, o programa Cidadania nos Presídios gira em
torno de três eixos, sendo o primeiro a mudança da metodologia de preparação e
julgamento dos processos de progressão de regime, com intuito de acelerá-los. O
objetivo é contar com o auxílio de mecanismos como a videoconferência para que
se incentive a humanização da administração da Justiça. "Vamos trabalhar
junto ao juiz da execução de forma coletiva", diz o ministro.
O
segundo eixo do programa apresentado pelo ministro é a atenção especial do
Poder Judiciário sobre as condições físicas dos presídios. "A magistratura
não pode fechar os olhos para a situação dos presos", afirmou Lewandowski.
O último eixo do Cidadania nos Presídios é o acompanhamento do preso para que,
ao ganhar a liberdade, tenha acesso a programas de assistência social, consiga
ter direito a seus documentos pessoais e, principalmente, o acesso ao mercado
de trabalho para que se efetive a reinserção social. "É preciso garantir a
reinserção na comunidade como cidadão e o direito a levar uma vida digna",
completou.
O
presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado
Coêlho, destacou que o programa tem o apoio integral dos 865 mil advogados do
Brasil. "A segregação da liberdade não pode ser a única resposta do
sistema penal, já que existem outras alternativas. O direito da pessoa presa é
ter sua presença avistada pelo julgador. Isso é uma conquista civilizatória
desde o século XVII e o CNJ está de parabéns por essas iniciativas", disse
Coêlho.
Pacote
de medidas
De
acordo com o ministro Ricardo Lewandowski, o Cidadania nos Presídios faz parte
de um pacote de medidas adotadas para combater o problema da enorme população
carcerária brasileira - 600 mil em todo o País -, dos quais 42% são presos
provisórios, ou seja, não têm a culpa formada e jamais estiveram diante de um
magistrado. Além do programa Cidadania nos Presídios, o ministro ressaltou a
importância da implantação das audiências de custódia, medida já em andamento
em 14 estados brasileiros. "Esse projeto garante que o preso seja apresentado
ao magistrado em 24 horas, recuperando a ideia original do habeas corpus, para
dar a sua versão dos fatos, o que é fundamental em termos de direitos
humanos", diz o ministro.
De
acordo com o ministro, no Estado de São Paulo, que conta com as audiências de
custódia em funcionamento desde fevereiro, houve uma redução de 45% no número
de presos provisórios, o que demonstra um grande avanço civilizatório. "É
preciso acabarmos com a cultura do encarceramento e aumentar a aplicação das
medidas alternativas", frisou o ministro.
Outra
medida destacada foi a assinatura de termo de colaboração entre o CNJ e o
Ministério da Justiça para o fortalecimento das centrais de alternativas penais
e a aquisição de tornozeleiras eletrônicas. "Fizemos uma pesquisa junto
aos juízes em relação aos motivos da não aplicação das penas e medidas
alternativas, e alguns alegaram desconhecimento, outros não tinham condições
físicas ou não possuíam serviços para a fiscalização ou tornozeleiras",
explicou o ministro. "Em curto prazo, as tornozeleiras e as centrais de
alternativas estarão à disposição de todos", completou.
Na
solenidade de lançamento do Programa Cidadania nos Presídios, o ministro
Lewandowski informou ainda sobre programa que voltará a atenção para a saúde
dos presos. Em fase final de formatação pelo CNJ, o programa será lançado em
breve pelo órgão. "Hoje os presos encontram-se abandonados. Estamos
firmando convênios com organismos nacionais e internacionais de saúde para
viabilizar a iniciativa", garantiu o ministro.
Fonte:
CNJ
Jorge
André Irion Jobim. Advogado de Santa Maria, RS
http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=290885
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