Pessoas existem que fazem a defesa da legalidade com um denodo tão grande que chegam às raias da estupidez, eis que colocam a lei em um pedestal muito alto e cultuam-na como se ela fosse a tradução mais perfeita de justiça. Não é assim. Leis são feitas pelos homens e como tal, carregam as imperfeições daqueles que as elaboram, na maior parte das vezes traduzindo tão somente interesses de alguns grupelhos privilegiados. O pior uso, porém que se pode fazer dela, é utilizá-la para perseguição de minorias das quais o grupo dominante pretende excluir todo e qualquer direito.
É necessário termos a noção de que qualquer excrescência proveniente de uma mente doentia pode se transformar em lei. Para tanto, basta que venha acompanhada de uma construção retórica bem elaborada com capacidade de convencer cidadãos inocentes, despidos do necessário espírito crítico para perceberem as reais intenções que estão por trás do texto de legal.
Apenas para exemplificar, podemos citar a Alemanha Nazista, onde a lei era observada de maneira bastante rigorosa. Para Hitler, crime era aquilo que estava na lei e esta traduzia o são sentimento do povo. Com o amparo dos diplomas legislativos da época, passaram a punir pessoas, não pelo que eles faziam, mas sim, pelo que eles eram. Milhões de pessoas foram apenadas pelo só fato de serem judeus, negros, ciganos, homossexuais ou deficientes mentais, tudo através de uma perspectiva do denominado direito penal do autor. Hoje, ao lermos os relatos da época, ficamos aterrorizados, esquecendo-nos que tudo o que acontecia estava dentro da mais perfeita legalidade.
Basta que nos debrucemos no estudo das leis através dos séculos para que cheguemos à conclusão de que elas foram e sempre serão usadas como instrumentos de dominação de uma classe sobre outra e estarão sempre a serviço da manutenção da estrutura de uma sociedade desigual. Veja-se que o principal campo de aplicação da lei penal é justamente aquela zona de conflito entre os interesses da classe que domina e daqueles que se recusam a se submeter a esse domínio.
E mais uma vez eu tive a comprovação desta tese ao acompanhar apreensivo o célere desenvolvimento do golpe de estado perpetrado contra o povo de nosso vizinho Paraguai, tendo por trás indiscutivelmente interesses muito mal disfarçados das oligarquias ruralistas. Deram-lhe ares de legalidade, mas não conseguiram lhe apagar as cores da ilegitimidade, eis que jogaram no lixo o voto da maioria dos cidadãos paraguaios e principalmente pelo fato de que não cumpriram os mais comezinhos preceitos processuais para uma decisão de tal magnitude.
Na aplicação de um processo absurdamente sumaríssimo, foram feridos de morte os princípios do contraditório e a ampla defesa, eis que eles demandam o tempo minimamente razoável para que possam ser exercidos com plenitude. Um golpe de estado sim, embora alguns abutres dos avanços dos direitos sociais e da verdade das urnas afirmem o contrário.
Jorge André Irion Jobim. Advogado de Santa Maria, RS
Publicado no jornal A Razão de Santa Maria, RS, no dia 04 de Julho de 2.012
Publicado no Portal de Luis Nassif
Publicado no Portal Mídia Independente
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