Ministro
suspendeu cobrança de R$ 18 milhões feita por um procurador da Fazenda. Mendes
afirmou que o procurador demonstra “fragilidade intelectual” ao negar a
inocência do petista
Decano
do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Gilmar Mendes reafirmou a
inocência do ex-presidente Lula (PT) ao suspender nesta terça-feira (28) uma
cobrança de R$ 18 milhões feita pelo procurador da Fazenda Daniel Wagner Gamboa
contra o petista
Gamboa
baseou a cobrança em provas da Lava Jato, declarando que a nulidade dos
processos da força-tarefa contra Lula não o inocentou e nem anulou atos da
operação.
Mendes,
em sua decisão, tratou de explicar que qualquer cidadão brasileiro que não é
condenado é, sim, inocente. O ministro ainda afirmou que o procurador demonstra
“fragilidade intelectual” ao negar o fato. “A distinção entre ‘sentença
irregular’ e ‘inocência’, tecida pelo incauto parecerista, é de cristalina
leviandade. Tal manifestação do Procurador da Fazenda Nacional, encampada
parcialmente pelo ato reclamado, ostenta nítidos contornos teratológicos e
certa coloração ideológica. Quanto não demonstra, antes, alguma fragilidade
intelectual, por desconsiderar algo que é de conhecimento de qualquer estudante
do terceiro semestre do curso de Direito: ante a ausência de sentença
condenatória penal qualquer cidadão conserva, sim, o estado de inocência”.
O
ministro afirmou que o procurador utilizou provas ilícitas para fazer a
cobrança e incorreu em conduta abusiva. “A nova Lei de Abuso de Autoridade (Lei
13.869/2019), em seu art. 25, parágrafo único, criminalizou a ação de agente
público que faz uso de prova obtida por meio ilícito, em desfavor de
investigado ou fiscalizado, com prévio conhecimento de seus vícios".
Segundo
o ministro, a atuação do procurador exige “a imediata intervenção do Poder
Judiciário com vistas não apenas à preservação da autoridade das decisões do
Supremo Tribunal Federal, como também à reafirmação de direitos e garantias que
compõem a espinha dorsal do Estado Democrático de Direito”.
Ao
Poder 360, o advogado Cristiano Zanin Martins, da defesa de Lula, comemorou:
"é mais um desdobramento ilegal da ‘Lava Jato’ que conseguimos
desmantelar, agora na área tributária".
https://www.brasil247.com/poder/decano-do-stf-gilmar-mendes-reafirma-inocencia-de-lula
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