Na conferência de abertura do seminário internacional
Judiciário, sistema penal e sistema socioeducativo: questões estruturais e
mudanças necessárias, o juiz da Corte Interamericana de Direitos Humanos Raúl
Zaffaroni fez uma análise sobre a punição na sociedade contemporânea. A partir
de evidências, ele alertou para o perigo da deterioração do Estado brasileiro
caso as instituições não tomem medidas para reverter danos sistêmicos derivados
de uma tendência ao encarceramento.
“A seletividade do poder punitivo não é acidental, ela é
estrutural", criticou Zaffaroni.
Zaffaroni abordou em sua fala dados sobre o sistema
penitenciário e discutiu, entre outros temas, a seletividade do Estado em
relação a grupos sociais submetidos à privação de liberdade, alertando sobre
como ela reflete um passado de violência contra grupos vulneráveis e uma
atualidade ainda marcada por um viés de raça.
Para um dos principais juristas do mundo, vice-presidente
da Associação Internacional de Direito Penal, as consequências de um sistema
com cerca de 800 mil pessoas encarceradas atravessam os muros das unidades
prisionais e comprometem a segurança nacional. Segundo Zaffaroni, a desproporção
no número de agentes para o de pessoas privadas de liberdade é enorme também,
levando às unidades a serem, no fim, geridas pelos próprios internos.
“Escrevemos novos tipos penais e achamos que o problema
está resolvido. No entanto, habilitamos, assim, um âmbito de seletividade”,
afirmou o argentino. “A seletividade do poder punitivo não é acidental, ela é
estrutural. Como esta seletividade e uma venda de ilusões refletem no Brasil é
sério e preocupante”, disse. Entre as evidências apresentadas, o ex-juiz da
Suprema Corte da Argentina destacou, por exemplo, o percentual do que chamou de
crimes de subsistência, no caso crimes contra o patrimônio, como roubo, e o
tráfico de drogas minoritário.
“No caso da população prisional provisória [que ainda não
recebeu sentença], quase 70% é por crimes de subsistência. Há mais de 150 anos
o entendimento internacional é que essas penas são reprodutoras de crimes”,
explicou, esclarecendo que essas pessoas podem acabar cometendo crimes mais
graves. A proporção de pessoas presas por crimes contra a vida e crimes
sexuais, esclareceu, não chega a 20%. Ele ainda apontou as semelhanças entre os
perfis das pessoas privadas de liberdade e das pessoas assassinadas no país.
Professor da USP, Maurício Dieter destacou o protagonismo
do Judiciário para reverter quadro de seletividade penal
Debate
Professor da Universidade de São Paulo, o debatedor
Maurício Dieter apontou que a seletividade penal segue a contingência do tempo presente
para definir quem são os inimigos e a demanda por ordem. “E os responsáveis
somos nós, que catalisamos e viabilizamos esse Estado”, afirmou Dieter,
destacando a importância de o Judiciário assumir o protagonismo para reversão
desse quadro fazendo valer a lei. Ele também apontou responsabilidade da Lei de
Drogas, (11.343/2006) pelo estado atual, destacando o aumento expressivo de
pessoas presas desde então.
Em sua resposta, Zaffaroni afirmou que a academia pode
apoiar os magistrados a desenvolver uma nova visão e narrativa penal a partir
do que é irradiado nas universidades de Direito. “Juízes estão em situação
difícil, ameaçados, por exemplo, de um linchamento midiático. A mídia cria uma
falsa realidade do que é segurança ao pedir mais encarceramento. Juízes têm que
fazer resistência a isso”, explicou. Para o jurista, é necessário haver, ainda,
uma resistência acadêmica, com dogmática jurídico-penal que dê conta da
realidade de seletividade do sistema.
“A primeira coisa é sobre o direito penal teórico.
Escrevemos livros porque temos alvo prático: que nossas doutrinas passem para
jurisprudência, então precisamos de decisões de juízes. Cada sentença é um ato
político, então uma construção dogmática é uma construção política. No entanto,
não podemos fazer projeto político esquecendo a realidade. É necessário renovar
a criminologia latino-americana, mas também nosso direito penal e nossa
doutrina”, finalizou.
O seminário, que aconteceu nos dias 3 e 4 de março, foi
organizado pelo Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema
Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do Conselho
Nacional de Justiça e pelo programa Justiça Presente. Iniciado em janeiro de
2019, o programa é uma parceria do CNJ com o Programa das Nações Unidas para o
Desenvolvimento (PNUD) e apoio do Ministério da Justiça e Segurança Pública
para superar problemas estruturais nos sistemas prisional e socioeducativo.
Com informações da
assessoria de imprensa do CNJ.
Revista Consultor Jurídico
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