O Conselho Federal da OAB divulgou nota nesta terça-feira
(21/8) em apoio à sanção ao projeto de reforma da Lei de Abuso de Autoridade. O
texto foi aprovado pelo Congresso e aguarda sanção do presidente Jair
Bolsonaro.
De acordo com a OAB, "o exercício do poder por todas
as autoridades públicas que compõem a administração pública direta e indireta
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios está submetido aos
limites impostos pelas regras constitucionais".
A lei aponta 37 práticas, que se forem praticadas com o
objetivo de prejudicar ou beneficiar alguém, denotam abuso de autoridade. Ações
como obter provas por meios ilícitos e impedir encontro reservado entre presos
e advogados, por exemplo, estão enquadradas como abuso.
O texto vem sofrendo oposição dos setores corporativistas
do serviço público, especialmente os envolvidos com persecução penal. A área
técnica do Ministério da Justiça opinou pelo veto a 11 artigos do projeto,
especialmente o que torna crime a decretação de prisão preventiva
manifestamente ilegal e à decretação de condução coercitiva sem prévia
intimação.
Leia a nota da OAB:
"No nosso país, a Constituição Federal constituiu a
República Federativa do Brasil como Estado Democrático de Direito, com
fundamento na dignidade da pessoa humana, no qual se impõe a igualdade de todos
e o respeito às leis.
O exercício do poder por todas as autoridades públicas que
compõem a administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios está submetido aos limites impostos pelas
regras constitucionais, em estrita obediência aos princípios da legalidade,
moralidade, impessoalidade e eficiência.
A Ordem dos Advogados do Brasil - que sempre defendeu a
importância da liberdade de atuação de diversas carreiras de estado - entende
que não há qualquer dissonância republicana na aprovação de uma nova Lei de
Abuso de Autoridade para atualizar a lei vigente, que é de 1965 (Lei nº
4.898/65).
Ao apoiar a Lei do Abuso de Autoridade, o Conselho Federal
da Ordem dos Advogados do Brasil e o Colégio de Presidentes de Seccionais
reconhecem o trabalho realizado pelo Congresso Nacional, que trouxe como
resultado um projeto equilibrado, que inclui tema importante para a advocacia e
para a garantia do direito de defesa do cidadão, que é a criminalização da
violação das prerrogativas do advogado.
Os grandes avanços obtidos nos últimos tempos no combate à
corrupção não serão atingidos pela nova Lei que pune o abuso de autoridade, até
pelo fato de que tal análise será feita pelo Ministério Público e julgado por
um integrante do próprio Poder Judiciário.
Cabe destacar que a proposta aprovada pelo Congresso
Nacional vale para todas as autoridades do nosso país, seja do Judiciário, do
Executivo, ou do Legislativo, e significa a subordinação de todos, inclusive
dos mais poderosos, ao império da lei. Trata-se, portanto, de preservar e garantir
o direito do cidadão diante de eventual abuso da força por um agente do Estado
no exercício das suas funções.
A advocacia brasileira confia no Poder Judiciário do
Brasil.
A Ordem dos Advogados do Brasil, que tem como missão
fundamental a defesa do Estado Democrático de Direito, enxerga nessa importante
atualização legislativa um grande avanço para efetivamente demonstrar à
sociedade brasileira que ninguém está acima da lei e do respeito à Constituição
Federal.
Brasília, 21 de agosto de 2019
Diretoria do Conselho Federal da OAB
Colégio de Presidentes da OAB
Conselho Pleno da OAB Nacional"
Revista Consultor Jurídico
https://www.conjur.com.br/2019-ago-21/oab-manifesta-apoio-lei-abuso-autoridade
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