Sergio
Moro prometeu um pacote anticrime para reduzir, drasticamente, os índices
alarmantes de crime no Brasil.
Mas
o que apresentou hoje chama a atenção por representar um risco a mais para as
populações mais pobres.
“A
proposta do ministro da Justiça Sérgio Moro legitima execuções e extermínios
praticados por policiais. Uma verdadeira lei do abate de jovens pobres”, disse
o advogado Ariel de Castro Alves, membro do Conselho Estadual de Direitos
Humanos de São Paulo e do Grupo Tortura Nunca mais”.
Ariel
se refere à parte do projeto que trata da legítima defesa. “O juiz poderá
reduzir a pena até a metade ou deixar de aplicá-la se o excesso decorrer de
escusável medo, surpresa ou violenta emoção”, diz o texto apresentado por Moro.
Nesse
caso, além dos policiais enquadrados em situação que considerem de risco,
poderiam ser enquadrados até crimes
passionais, em que, na maioria das vezes, o autor do delito é o homem e a
vítima, a mulher.
Foi
esta a linha de defesa, por exemplo, de Lindemberg Fernandes Alves, o homem que
matou a namorada, Eloá Cristina.
O
júri não acatou a tese, mas, se já estivesse vigorando o Código Moro, o
entendimento poderia ser outro.
Na
ocasião, a advogada do assassino argumentou que Lindemberg agiu num ambiente em
que era provocado, seja pela presença da imprensa ou pelo, pasme, comportamento
da própria Eloá, que já não queria mais namorá-lo.
O
texto de Moro dá abertura também para assassinatos decorrentes de uma briga de
vizinhos, já que, por violenta emoção se entende a resposta a uma provocação
considerada injusta.
O
medo, a terceira atenuante, justificaria também a morte de alguém que tentasse
um assalto, ainda que desarmado.
Hoje,
não se aceita, por exemplo, que a vítima reaja de maneira desproporcional ao
ataque do criminoso.
Essas
três linhas parecem muito mais atender à promessa de campanha de Bolsonaro e à
flexibilização da posse de armas (e talvez do porte) do que no efetivo combate
à criminalidade.
Mas
o que preocupa mais especialistas em direitos humanos como Ariel de Castro
Alves é a parte do texto que permite livrar de penas o agente policial ou de
segurança pública que cometer mortes em serviço em caso de “conflito armado ou
em risco emitente de conflito armado” e para prevenir “injusta e iminente
agressão a direito seu ou de outrem”, agressão ou risco de agressão a reféns.
Ou o agente que “previne agressão ou risco de agressão à vítima mantida refém
durante a prática de crimes”.
A
lei atual define legítima defesa como a situação em que o policial, “usando
moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou
iminente, a direito seu ou de outrem”.
Para
Ariel, o texto significa uma carta branca para o policial. “Eles poderão matar
à vontade, justificando que suas vítimas estavam em ‘atitude suspeita’.
Adolescentes e jovens negros serão as principais vítimas, como já ocorre
atualmente, mas em proporções ainda maiores”, avalia.
“O
medo, surpresa e a violenta emoção, segundo a proposta, servirão para atenuar
ou excluir a responsabilização penal de policiais assassinos. Risco iminente de
conflito armado também servirá como alegação de legítima defesa”, acrescenta o
conselheiro de Direitos Humanos do Estado de São Paulo.
Outra
aberração, segundo ele: “Os policiais responderão aos inquéritos e processos em
liberdade. Isso significa o risco de ameaçar testemunhas e cometer outros assassinatos.
”
Essa
parte do pacote anticrime dá contornos supostamente legais ao que Bolsonaro
dizia na campanha. Em dezembro do ano passado, quando visitou Manaus e foi
recebido por policiais militares, ele declarou:
“Nós
vamos brigar pelo excludente de ilicitude. O policial militar em ação responde,
mas não tem punição. Se alguém disser que quero dar carta branca para policial
militar matar, eu respondo: quero sim”.
Moro
está entregando o que Bolsonaro prometeu, mas ele vai tentar encobrir essa
realidade com o discurso de que o pacote é para combater a corrupção e
enfraquecer o crime organizado.
https://www.diariodocentrodomundo.com.br/o-pacote-anticrime-de-moro-da-carta-branca-para-os-policiais-matarem-por-joaquim-de-carvalho/
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