Classificando
como absurda as prisões cautelares realizadas pela Operação Lava Jato – como a
do governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão (MDB), ocorrida nesta
quinta-feira (29) -, o jurista Pedro Estevam Serrano, professor de Direito
Constitucional da PUC-SP, acredita que o governo Jair Bolsonaro (PSL) deve
consolidar as práticas típicas de um Estado de Exceção que são hoje conduzidas
por parte do Judiciário.
"O
governo Bolsonaro é um adensamento das práticas de medida de exceção que até
então vinham sendo tomadas pelo sistema de Justiça", disse Serrano.
Prisões cautelares
Para
ele, a justificativa da prisão do governador fluminense, de que os crimes
continuam a ocorrer – como alegado pela Procuradora-Geral da República, Raquel
Dodge – é um absurdo.
“Existe
uma ideia que se chama de ‘continuidade delitiva’ que tem sido aplicada, a meu
ver, de forma abusiva. Se alega que o sujeito continua delinquindo, razão pela
qual ele deve ser preso. Só que ele não foi ainda considerado culpado por um
processo julgado no passado. A continuidade eletiva deve existir se o sujeito foi
condenado no passado, com trânsito em julgado num processo, e ele volta a
repetir aquela conduta”, diz o professor da PUC-SP. “Agora você afirmar que ele
continua praticando um crime, sem sequer ter provas, sem sequer ter havido
direito de defesa com relação a esse suposto crime, me parece um absurdo”,
complementa.
Segundo
Serrano, esse é um dos abusos que tem levado à banalização da prisão temporária
e preventiva.
“Tanto
a ONU quanto a OEA já intimaram o Brasil para que pare de usar prisões
cautelares como forma de controle social e o Brasil até hoje não observou isto.
Nós temos hoje cerca de 40% dos presos por prisões cautelares, sem julgamento
de primeira instância, o que significa que eles estão presos sem ter tido a
oportunidade de se defender, que é o mínimo que o ser humano tem que ter de
direito antes de ser preso”.
Gestapo bolsonarista
O
professor ainda demonstra preocupação com o superministério da Justiça criado
por Bolsonaro, que será comandado pelo ex-juiz da Lava Jato, Sérgio Moro. Para
ele, a estrutura da pasta "lembra muito a Gestapo", a polícia secreta
criada por Adolf Hitler, na Alemanha nazista.
"Não
vejo com bons olhos a estrutura do superministério, que lembra muito a Gestapo.
Ou seja, você centralizar atividades de informação, inteligência, segurança
pública, de informações tributárias e bancárias – como o ministério passará a
ter o Coaf -, e investigação de agentes em todos os setores do Estado, pois
poderá passar a ter a Corregedoria-Geral da União como subordinada. Acho muito
perigoso isso, pois tende a centralizar poderes e gerar autoritarismo."
https://www.brasil247.com/pt/247/brasil/376448/Pedro-Serrano-Bolsonaro-pode-consolidar-pr%C3%A1ticas-de-Estado-de-Exce%C3%A7%C3%A3o.htm
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