A
defesa do ex-presidente Lula se pôs contra sua transferência da sede da Polícia
Federal em Curitiba para outro lugar. De acordo com seus advogados, por ter
sido presidente da República, ele tem direito a ficar preso numa sala de Estado
Maior. A petição, assinada pelos advogados Cristiano Zanin Martins e Valeska
Teixeira Martins, foi enviada à Justiça Federal no Paraná na segunda-feira
(7/5).
O
questionamento foi feito porque policiais federais pediram que Lula fosse
transferido para um “estabelecimento prisional adequado”, porque ali estava
causando "transtornos e muitos gastos".
Caso
haja transferência, a defesa pede que seja para sala de Estado Maior, em
instalações militares da Grande São Paulo, próximo à residência dele, em São
Bernardo do Campo. Segundo a defesa, a Lei de Execução Penal estabelece que o
preso tem direito a ficar perto da família. A defesa do ex-presidente cita
trecho da decisão do juiz Sergio Moro que mandou prender o ex-presidente. Nela,
Moro diz que Lula deve ficar numa sala preparada na seda PF em Curitiba,
"uma espécie de sala de Estado Maior".
A
petição se baseia em parecer assinado pelos professores Lenio Streck e André
Karam Trindade. O texto trata das prerrogativas do ex-presidente durante a
execução antecipada de sua pena.
"As
prerrogativas dos ex-presidentes não são privilégios, favores ou benesses, mas
direitos que determinam um tratamento legal diferenciado, em razão de uma
situação jurídica também diferenciada", afirma o parecer, lembrando que
"o legislador jamais pensou na possibilidade de um ex-presidente cumprir
pena privativa de liberdade".
Visitação
O
parecer também questiona as restrições ao recebimento de visitas por Lula,
preso na Superintendência da PF em Curitiba desde o dia 7 de abril. O documento
afirma que houve pedidos de visitação por parte de diversas lideranças
políticas, sindicais, partidárias e intelectuais, que foram negados pela juíza
da 12ª Vara Federal de Curitiba, Carolina Lebbos, sob o argumento de que o
parágrafo único do artigo 41 da Lei 7.210/84 autoriza a restrição do direito de
visitas.
Para
os professores que assinam o parecer, as restrições violam direito fundamental
de Lula e são desproporcionais. Para explicar o argumento, os autores recorrem
à "máxima da proporcionalidade", teoria desenvolvida pelo jurista
alemão Robert Alexy, um dos doutrinadores mais citados pelos ministros do
Supremo Tribunal Federal em seus votos e decisões.
A
metodologia de Alexy é uma proposta de ponderação. Pretende, a partir de um
caso concreto, avaliar princípios em conflito de acordo com três etapas. Com
isso, dizem os pareceristas, a teoria de Alexy, ainda pouco aplicada de maneira
autêntica no Brasil, pode contribuir para o controle do grau de racionalidade
da fundamentação das decisões judiciais.
Aplicada
ao caso do ex-presidente Lula, a técnica da ponderação mostra equívocos na
decisão, apontando para a necessidade de se reconhecer a prevalência do direito
pleno à visitação sobre a sua restrição com base no interesse público, afirma o
texto.
O
parecer conclui que a restrição do direito de visitação, “com base no interesse
público, é medida desproporcional que viola os direitos do preso, colocando em
xeque o próprio objetivo da execução penal de proporcionar condições para a
harmônica integração social do condenado (artigo 1º, LEP)”.
https://www.conjur.com.br/2018-mai-09/transferencia-lula-restricoes-visitas-sao-ilegais-defesa
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