Com
críticas ao moralismo que tem atingido o Direito, o desembargador Rogério
Favreto, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, defendeu sua atuação na
decisão que determinou a soltura do ex-presidente Lula. A defesa de Favreto afirma
que o magistrado agiu dentro de sua competência, em uma decisão devidamente
fundamentada.
Defesa
de Favreto diz que só ele era competente para decidir sobre Lula no plantão do
dia 8 de julho, quando mandou soltá-lo. Moro, Gebran e Thompson Flores extrapolaram
suas funções, segundo petição enviada pelo desembargador ao CNJ.
Os
argumentos foram apresentados ao Conselho Nacional de Justiça, que instaurou,
de ofício, um pedido de providências para apurar uma suposta infração
disciplinar. A liminar favorável ao ex-presidente Lula gerou uma série de
decisões que estão sendo apuradas pelo CNJ.
Com
o entendimento de que a prisão de Lula seria prejudicial a sua liberdade de
expressão, já que este era pré-candidato à Presidência da República, Favreto
decidiu, durante plantão judicial, conceder a liminar em Habeas Corpus.
No
mesmo dia, um domingo, o juiz Sergio Moro, que estava de férias, expediu um
despacho contra a soltura de Lula. Depois, o desembargador Gebran Neto, relator
da "lava jato" no TRF-4, também proibiu a Polícia Federal de cumprir
a ordem. Depois, Favreto reiterou sua decisão, mas o ex-presidente continuou
preso.
Ao
prestar informações ao CNJ, a defesa de Favreto contou sua versão do caso e
afirmou que agiu dentro de sua competência, uma vez que era o plantonista
designado e que a análise de Habeas Corpus é matéria que deve ser apreciada no
regime de plantão.
Sobre
o conteúdo da decisão, lembrou que o próprio CNJ já decidiu por diversas vezes
que magistrado precisa gozar de independência e autonomia, não competindo ao
órgão analisar conteúdos e fundamentos das decisões judiciais.
"O
magistrado agiu dentro de sua competência, proferindo decisão devidamente
fundamentada, passível apenas de revisão por meio de recursos dirigidos às
instâncias superiores", diz o documento, assinado pelos advogados Marcelo
Nobre e Danyelle Galvão.
Sobre
o desenrolar dos fatos, a defesa de Favreto criticou os agentes da Polícia
Federal. Em vez de cumprirem a decisão, narrou a petição, eles decidiram
consultar o juiz Sergio Moro, que julgou a ação penal contra o ex-presidente
Lula em primeiro grau. "A polícia, o juiz Sergio Moro e o juiz Gebran Neto
não eram legitimados para sequer recorrer da decisão aqui analisada, muito
menos tinham competência para colocar obstáculos ou impedir o seu
cumprimento", diz a defesa de Favreto.
"Como
é possível permitir que a polícia descumpra uma ordem judicial porque o agente
policial decidiu 'consultar' um juiz de primeiro grau que se encontrava em
férias? Existe uma nova organização judiciária que coloca um Juiz de piso como
autoridade judicial que precisa ser consultada quando um magistrado do tribunal
emite uma ordem judicial? E o juiz com superpoderes poderia ter sequer
respondido ao questionamento da polícia? Lógico que não!"
Direito e moralismo
No
documento apresentado ao CNJ, a defesa de Favreto faz críticas ao moralismo que
tem atingido o Direito, formando heróis às avessas. "Um moralismo
particular pode ser a tônica dos argumentos mais sórdidos para acobertar uma
atitude ilegal e totalmente descabida no processo judicial, por exemplo,
ensejando verdadeiras caçadas", diz.
Segundo
ele, sob esse escudo do moralismo, magistrados lançaram uma contraordem de
decisão de instância superior ou de colega do mesmo grau de jurisdição.
"Uma grave e profunda fissura no Poder Judiciário. Grandes atrocidades
foram cometidas pela humanidade em nome da moral particular dos homens, de um
homem ou de uma nação inteira", diz a defesa de Favreto.
Conforme
o documento, o fato de o processo se tratar do ex-presidente Lula não devia
importar para o deslinde. "Não pode o magistrado julgar e valorar,
atribuindo diferentes pesos aos processos com base no nome na capa do processo,
porque estes argumentos não possuem valor jurídico", diz.
PP
0005020-69.2018.2.00.0000
Revista
Consultor Jurídico
https://www.conjur.com.br/2018-ago-16/moralismo-acobertou-ilegalidades-juizes-lula-favreto
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