Jorge André Irion Jobim

A EMOÇÃO DO REPÓRTER AO ENTREVISTAR FAMÍLIAS EXPULSAS DO PINHEIRINHO, SP

2012-01-28T03:41:00.000-08:00

Repórter se emociona ao entrevistar as famílias expulsas do Pinheirinho (SP)
O jurista Walter Maierovitch conversa com Heródoto Barbeiro e Andrea Beron sobre a reintegração de posse no Pinheirinho em São José dos Campos (SP).

DONAS DE CASA E A INCLUSÃO PREVIDENCIÁRIA

2012-01-25T10:00:00.000-08:00

Com o advento da Lei Federal 12.470/11 sancionada recentemente pela presidenta Dilma Roussef foi alterada a Lei Federal 8.212/91 que dispõe sobre o Plano de Custeio da Previdência Social, trazendo uma redução significativa da alíquota de contribuição do microempreendedor individual e do segurado sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico.

Foi ampliada também a lista de dependentes incluindo-se na terceira classe o irmão que tenha deficiência intelectual ou mental que seja relativa ou absolutamente incapaz, desde que declarado judicialmente. Também altera dispositivos da Lei Orgânica da Assistência Social no tocante ao Benefício de Prestação Continuada, destacando-se a inclusão do parágrafo 9º ao artigo 20, que vem a excluir para fins de apuração da renda per capita a remuneração da pessoa com deficiência na condição de aprendiz.

De acordo com a lei, no caso de opção pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a alíquota de contribuição incidente sobre o limite mínimo mensal do salário de contribuição será de 5% no caso do microempreendedor individual, e do segurado facultativo sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencente a família de baixa renda, assim considerada aquela inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico cuja renda mensal seja de até 2 (dois) salários mínimos.

Isso garante às donas de casa a possibilidade de recolherem contribuições à Previdência Social com a alíquota reduzida correspondente hoje a R$ 31,10 mensais, com a ressalva de que em tais casos, o recolhimento previdenciário fica limitado a um salário mínimo.
Inicialmente a dona de casa ou outro interessado deverá ingressar no Regime Geral da Previdência Social, procedendo a um cadastro junto ao órgão que poderá ser feito pela Central de Atendimento, no portal da Previdência Social ou pessoalmente nas suas Agências. Tão logo cumpra os períodos de carências, para os benefícios que assim o exigem, passam a ter direito aos benefícios previdenciários como auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, salário-maternidade e aposentadoria por idade, excluída apenas a aposentadoria por tempo de contribuição. Além disso, seus dependentes terão direito ao auxílio-reclusão e pensão por morte.

É de crucial importância levar a público estas modificações que vieram para garantir a inclusão social de boa parte da população brasileira, sempre tão carente e desprovida de qualquer amparo em casos de incapacidade ou idade avançada.

Jorge André Irion Jobim. Advogado de Santa Maria, RS

CONTRATOS ESCOLARES. PRECEDENTES JURISPRUDÊNCIAIS DO STJ

2012-01-24T01:37:00.000-08:00

Embora a educação no Brasil seja um direito definido pela Constituição, nem sempre é ao Estado que o cidadão recorre para tê-lo assegurado. Quando a opção é pelo ensino particular, a natureza jurídica da relação entre instituição e aluno passa ser de prestação de serviço. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem precedentes e jurisprudência consolidada sobre diversos temas relacionados à cobrança de mensalidades, reajustes e obrigações das escolas com os alunos.

Os dados do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) revelam que o universo do ensino privado no Brasil cresceu nos últimos cinco anos. O Censo Escolar 2010 mostrou que o Brasil tinha, à época, 7,5 milhões de estudantes matriculados na educação básica privada – creche, pré-escola, ensino fundamental e médio, educação profissional, especial e de jovens e adultos. No total de estudantes, as escolas particulares ficaram com uma fatia de 14,6%. Em 2007, eram 6,3 milhões de alunos matriculados na rede privada.

Com a demanda crescente, a quantidade de escolas e faculdades particulares também se multiplicou. A Fundação Getúlio Vargas (FGV), em um estudo realizado para a Federação Nacional das Escolas Particulares (FENEP), em 2005, contabilizava 36.800 estabelecimentos de ensino privado no país.

Penalidade pedagógica

Legislação e jurisprudência são claras ao garantir que a existência de débitos junto à instituição de ensino não deve interferir na prestação dos serviços educacionais. O artigo 6º da Lei 9.870/99 diz que “são proibidas a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento”.

Os débitos devem ser exigidos em ação própria, sendo vedada à entidade educacional interferir na atividade acadêmica dos seus estudantes para obter o adimplemento de mensalidades escolares. Ainda assim, a prática é comum e o debate chega ao STJ em recursos das partes.

Em 2008, a Primeira Turma considerou nula cláusula contratual que condicionava o trancamento de matrícula ao pagamento do correspondente período semestral em que requerido o trancamento, bem como à quitação das parcelas em atraso. O relator, ministro Benedito Gonçalves, entendeu que a prática constitui penalidade pedagógica vedada pela legislação.

“Ao trancar a matrícula, o aluno fica fora da faculdade, não frequenta aulas e não participa de nenhuma atividade relacionada com o curso, de modo que não pode ficar refém da instituição e ver-se compelido a pagar por serviços que não viria receber, para poder se afastar temporariamente da universidade”, afirmou o ministro.

O ministro não nega que o estabelecimento educacional tenha o direito de receber os valores que lhe são devidos, mas reitera que não pode ele lançar mãos de meios proibidos por lei para tanto, devendo se valer dos procedimentos legais de cobranças judiciais (REsp 1.081.936).

Retenção de certificado

A inadimplência também não é justificativa para que a instituição de ensino se recuse a entregar o certificado de conclusão de curso ao aluno. O entendimento foi da Segunda Turma, que enfrentou a questão em 2008, no julgamento de um recurso de um centro universitário de Vila Velha (ES).

O relator foi o ministro Mauro Campbell. A instituição alegava que a solenidade de colação de grau não seria abrangida pela proteção legal, sendo que sua proibição não seria penalidade pedagógica. Mas para o ministro, a vedação legal de retenção de documentos escolares abrange o ato de colação de grau e o direito de obter o respectivo certificado (REsp 913.917).

Multa administrativa

Os alunos de escolas particulares são consumidores na medida em que utilizam um serviço final. Já as escolas e faculdades particulares podem ser consideradas fornecedoras, pois são pessoas jurídicas que oferecem o ensino. Assim, sujeitam-se também ao Código de Defesa do Consumidor (CDC) e aos órgãos de proteção.

Em 2010, a Primeira Turma decidiu restabelecer uma multa aplicada pelo Procon de São Paulo contra a mantenedora de uma escola que reteve documentos para transferência de dois alunos, por falta de pagamento de mensalidades. O relator foi o ministro Luiz Fux, que hoje atua no Supremo Tribunal Federal (STF).

No caso, o Procon/SP instaurou processo administrativo contra a escola, que resultou na aplicação de uma multa de R$ 5 mil, seguindo o artigo 56 do CDC. A escola ajuizou ação para que fosse desobrigada do pagamento da multa, tendo em vista que, em audiência judicial de conciliação, ela entregou a documentação e os devedores comprometeram-se a pagar os débitos.

No julgamento do recurso do Procon/SP, o ministro Fux destacou que acordo entre o consumidor e o prestador de serviços, ainda que realizado em juízo, não afasta a multa, aplicada por órgão de proteção e defesa do consumidor, no exercício do poder de punição do Estado. Isso porque a multa não visa à reparação de dano sofrido pelo consumidor, mas à punição pela infração (REsp 1.164.146).

Atuação do MP

O STJ reconhece a legitimidade do Ministério Público para promover ação civil pública onde se discute a defesa dos interesses coletivos de pais e alunos de estabelecimento de ensino. São diversos os recursos que chegaram ao Tribunal contestando a atuação do MP nos casos em que se discute, por exemplo, reajuste de mensalidades. A jurisprudência do STJ é pacífica nesse sentido (REsp 120.143).

Impontualidade vs. inadimplência

O aluno, ao matricular-se em instituição de ensino privado, firma contrato em que se obriga ao pagamento das mensalidades como contraprestação ao serviço recebido. Mas o atraso no pagamento não autoriza a aplicação de sanções que resultem em descumprimento do contrato por parte da entidade de ensino (artigo 5º da Lei 9.870/99).

Esse é o entendimento do STJ. A universidade não pode impor penalidades administrativas ao aluno inadimplente, o qual tem o direito de assistir a aulas, realizar provas e obter documentos.

A Segunda Turma reafirmou esta tese na análise de um recurso interposto por uma universidade de São Paulo. Naquele caso, a relatora, ministra Eliana Calmon, destacou, porém, que o STJ considera que a falta de pagamento até 90 dias é, para efeito da lei, impontualidade. Só é inadimplente o aluno que exceder esse prazo. Assim, a entidade está autorizada a não renovar a matrícula se o atraso é superior a 90 dias, mesmo que seja de uma mensalidade apenas. “O aluno que deve uma, duas, três ou quatro prestações, para evitar a pecha de inadimplente, deve quitá-las no prazo de 90 dias”, alertou a ministra no julgamento (REsp 725.955).

Pai devedor

Noutro caso, a Segunda Turma manteve decisão que garantiu a uma aluna a rematrícula no curso de Direito. A faculdade havia negado a renovação porque o pai da estudante, aluno do curso de Ciências Contábeis na mesma instituição de ensino, estava com mensalidades em atraso. No STJ, o recurso do centro universitário alegava que como os pais são, via de regra, os representantes capazes dos alunos, o impedimento previsto em lei deveria ser aplicado ao caso.

O relator, ministro Mauro Campbell Marques, considerou que a inadimplência não se referia à aluna, mas a terceiro, e por isso deveria ser afastada a exceção que possibilita o impedimento à renovação de matrícula prevista na Lei 9.870/99 (REsp 1.096.242).

O STJ também já definiu que é da Justiça Federal a competência para julgar mandado de segurança impetrado contra ato de dirigente de instituição particular de ensino que nega a renovação de matrícula de aluno inadimplente (REsp 883.497).

Carga horária

Em um julgamento ocorrido em 2011, a Quarta Turma decidiu que, mesmo após a colação de grau, os alunos ainda podem exigir indenização por carga horária do curso não ministrada pela instituição de ensino. A ação foi movida por ex-alunos da Fundação Universidade do Vale do Itajaí (Univali), de Santa Catarina, para obter ressarcimento por horas-aula não ministradas. O relator do recurso é o ministro Luis Felipe Salomão.

Os alunos teriam pago o equivalente a 20 créditos em aulas do 5º período do curso de direito, mas foram ministradas aulas equivalentes a 16 créditos. Em primeira instância, eles tiveram sucesso, mas o Tribunal de Justiça de Santa Catariana (TJSC) considerou que, com a colação de grau, os estudantes teriam aberto mão de seus direitos.

O ministro Salomão destacou em seu voto que no processo fica claro que não foram prestadas as 3.390 horas-aula previstas para o curso e pagas pelos alunos. “O quê se verifica no caso é que a recorrida [Univali] se comprometeu em prestar um serviço, recebeu por ele, e não cumpriu com o avençado”, apontou. O relator observou que houve resistência dos alunos e que, em nenhum momento, abriram mão de seus direitos. Não houve remissão ou perdão da dívida, já que não se demonstrou o ânimo de se abandonar o débito – a jurisprudência do Tribunal é nesse sentido (REsp 895.480).

Cobrança integral

Em 2002, o STJ analisou um recurso em que um aluno de Minas Gerais contestava a cobrança da semestralidade integral quando estava matriculado em apenas uma disciplina do curso de engenharia. O caso foi julgado na Quarta Turma.

Os ministros entenderam que deveria ser respeitada a equivalência entre a prestação cobrada do aluno e a contraprestação oferecida pela escola. “Se falta apenas uma disciplina a ser cursada, não pode ser exigido o pagamento de semestralidade integral, embora não se exija, nesse caso, a exata proporcionalidade”, afirmou em seu voto o relator, ministro Ruy Rosado, já aposentado.

A Turma ressaltou que não se impunha a proporcionalidade entre o número de cadeiras e o valor da prestação. Para os ministros, no caso de inscrição em apenas uma disciplina deve-se considerar o fato de que a escola deve manter o integral funcionamento das suas dependências, o que justifica a cobrança de um valor maior, além do que corresponderia à exata proporcionalidade de uma matéria (REsp 334.837).

Coordenadoria de Editoria e Imprensa do STJ

Jorge André Irion Jobim. Advogado de Santa Maria, RS

PLANOS DE SAÚDE. BENEFICIÁRIA TEM DIREITO AO REEMBOLSO DO VALOR PAGO A HOSPITAL

2012-01-20T20:29:00.000-08:00

Uma mãe conseguiu na Justiça o direito a reembolso do valor pago a um hospital onde o filho tinha sido internado após um acidente grave. O plano de saúde Santa Luzia Assistência Medica - SLAM que afirma não ter convênio com a instituição de saúde onde ocorreu o tratamento terá que devolver R$ 34 mil a beneficiária. A decisão é da 18ª Vara Civil de Brasília e cabe recurso.

Dos fatos

De acordo com os autos, a autora ressalta que seu filho foi levado ao Hospital Santa Lúcia em Brasília após um acidente enquanto andava a cavalo. No momento da internação, a beneficiária precisou assinar um contrato de prestação de serviço médico hospitalar e emitir dois cheques no valor de R$ 10 mil. Informa que o SLAM não cobria o Hospital Santa Lúcia e, por isso, tentou a transferência para o Hospital Santa Luzia, mas foi impedida por orientação médica.

Afirma que tentou por várias vezes junto à Assistência Médica a restituição do valor pago ao Santa Lúcia, mas não teve êxito. O SLAM reafirmou que o hospital Santa Lúcia não era credenciado e também estava na mesma região geográfica do Hospital Santa Luzia. Diante da angústia de saber que seu filho estava entre a vida e a morte, e o plano de saúde se negava a pagar as despesas médicas, pediu R$ 10 mil pelos danos morais.
Da contestação

Em contestação, o Santa Luzia Assistência Medica alegou que teve ciência do pedido somente 4 dias após a internação do filho da autora. Informou à requerente que não seria possível pagar a entidade hospitalar que não integra a rede credenciada e que, embora haja previsão legal e contratual referente ao reembolso, a requerente não providenciou a documentação necessária.

Afirmou ainda que, caso preenchidos os requisitos legais, o valor a ser reembolsado deve observar a tabela referenciada de procedimentos da operadora e não ao valor pago pela autora. Destaca que não incidiu em qualquer ilegalidade e sua atitude não foi abusiva, portanto, não há o que se falar em danos morais. Pediu a improcedência dos pedidos e requereu que a beneficiária apresentasse em juízo a documentação exigida no procedimento do reembolso.

Da decisão

No mérito da decisão o juiz define: "o contrato celebrado entre o autor e o plano de saúde tem natureza jurídica de relação de consumo. Mesmo em se considerando que obedeça às normas disciplinadoras dos planos, em especial a Lei nº 9.656/98, a matéria versada nestes autos não afasta a aplicação das disposições constantes da Lei nº 8.078/90, por se tratar de prestação de serviços médicos, fazendo incidir, in casu, a legislação de proteção e defesa do consumidor".

Nº do processo: 2008.01.1.054261-6

Fonte: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Jorge André Irion Jobim. Advogado de Santa Maria, RS

O DESENCANTO

2012-01-19T19:21:00.000-08:00

O Princípio da Publicidade que emana da Constituição Federal aliada às novas tecnologias de difusão de informações demorou, mas atingiu seu desiderato. Trouxe a necessária transparência e foi mostrando aos poucos as entranhas do poder, desvendando seus segredos guardados a sete chaves, deixando à mostra a quantidade absurda de privilégios e benesses que acabam beneficiando aqueles que têm acesso aos cargos públicos.

Aos poucos fomos descobrindo como funciona o poder legislativo, com suas votações todas direcionadas ao sabor de polpudas quantias que corriam à sorrelfa para as mãos de grande parte de nossos legisladores. Restou cristalino também que o poder executivo, em nome da tal governabilidade, somente tem momentos de calmaria após a partilha dos diversos escalões do governo entre os partidos aliados, o que nos leva àquela imagem das histórias de quadrinhos em que víamos as raposas repartindo as galinhas. Ah, e as galinhas somos nós mesmos.

Por último, estamos retirando a névoa que cercava a montanha na qual se encastelava o poder judiciário, sempre inatingível e distante dos reles mortais. Parecia para todos nós ser o único poder sem máculas até que para nossa surpresa, descobrimos que também ele é utilizado para que alguns de seus membros possam enriquecer de maneira desproporcional. Enriquecimento dentro da legalidade é claro, mas eivado de imoralidade se fizermos uma comparação com o que aufere a maioria do povo brasileiro. Não, aquela imagem que tínhamos de senhores doutos, sisudos, de vida estóica, quase espartana, dedicados tão somente às questões de distribuir justiça, não corresponde à verdade. Eles também são mortais muitas vezes em sua acepção mais rasteira e, a exemplo da maioria dos membros dos demais poderes, muitos deles estão ali para abarrotarem seus cofres ás custas do suor do povo.

Existe um ditado popular que diz que “quem não deve, não teme”. Pois bem, vocês já notaram o terror que toca no seio dos membros dos poderes da República cada vez que se fala em se levantar sigilos bancários, fiscais, telefônicos e outros? Por que será que nenhum deles quer ser fiscalizado? Ora, tudo nos leva a concluir que eles também têm algo a esconder, fato que nos remete ao também popular adágio de que “todos têm um esqueleto dentro do armário”.

Ainda bastante jovem, minhas leituras me levaram à descoberta de que eu era um anarquista congênito. Anarquista no bom sentido de ser contrário a qualquer forma de poder institucional e não da forma pejorativa como é utilizada por parte daqueles que desconhecem o que é tal ideologia. É claro que tive que me dobrar e acabar aderindo à figura do Estado até porque se eu não o fizesse teria que me tornar um eremita e viver à margem de tudo e de todos. Mas hoje, vendo ruir toda e qualquer ilusão que eu poderia ter em relação aos três grandes pilares do poder, voltam a pulular em minha mente aquelas velhas idéias anarquistas e cresce cada vez mais dentro de mim uma aversão a este mero ente da razão que é o Estado, cuja única finalidade é servir de instrumento para espoliar o povo. De forma asséptica, sem sangue, mas ainda assim, espoliação.

Jorge André Irion Jobim. Advogado de Santa Maria, RS

Publicado no Portal de Luis Nassif

O Desencanto

http://www.luisnassif.com/profiles/blogs/o-desencanto

Publicado no Portal Mídia Independente

O Desencanto

http://www.midiaindependente.org/pt/blue/2012/01/502345.shtml

PLANOS DE SAÚDE. CONDENAÇÃO POR NEGAR CIRURGIA

2012-01-17T18:12:00.000-08:00

Por decisão da 26ª Vara Cível do Foro Clóvis Beviláqua do TJCE, a Unimed Fortaleza deverá indenizar cliente, em R$ 15 mil, por negar custeamento de cirurgia. A cooperativa de saúde, também, deverá disponibilizar o procedimento à paciente.

Dos fatos

Em virtude de uma uma fratura de três vértebras, a autora da ação precisava ser submetida a uma vertebroplastia, procedimento em que cimento ósseo é injetado nas vértebras fraturadas. A Unimed, no entanto, recusou-se a custear a intervenção médica, pois o tratamento é complexo e não estaria previsto no contrato.

Da decisão

De acordo com o julgador da matéria, juiz Raimundo Nonato Silva Santos, a negativa do plano de saúde em arcar com a cirurgia fere o princípio da boa-fé. O magistrado ressaltou, ainda, que é nula qualquer cláusula do contrato que gere limitação à paciente.

Apelação cível (nº 104231-24.2009.8.06.0001/0)

Fonte: TJCE

Jorge André Irion Jobim. Advogado de Santa Maria, RS

RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. PLACA ENCOBERTA

2012-01-16T11:41:00.000-08:00

Foi mantida pela 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul a sentença de primeira instância que condenou o município de Novo Hamburgo a indenizar parcialmente os prejuízos que um proprietário de motocicleta teve ao bater em um carro em um cruzamento da cidade, depois de não visualizar a placa "Pare", encoberta por vegetação.

Dos fatos

Os fatos se deram em julho de 2009, quando a moto abalroou um automóvel no cruzamento da rua Oscar Odacílio Brenner com a rua Albino Momberger. O motociclista defendeu que foi induzido em erro pela municipalidade, pois não percebeu que trafegava pela via secundária.

Da decisão

O relator, desembargador Bayard Ney de Freitas Barcellos, observou que, "conforme o boletim de ocorrência, a placa estava em péssimas condições de visibilidade, e encoberta por galhos de uma árvore. A afirmação está comprovada pelas fotos juntadas aos autos, que mostram a placa completamente encoberta".

O município pagará a metade do prejuízo, pois a Justiça considerou que o autor da ação também contribuiu para o acidente ao avançar sobre o cruzamento de forma imprudente. Em razão do acidente, o motociclista, autor da ação, gastou R$ 250 para a compra de um colete para imobilizar a coluna temporariamente e o valor de R$ 2.823,81, correspondente ao menor orçamento para o conserto de sua motocicleta.

Considerou ainda o desembargador que o município não demonstrou que houvesse sinalização horizontal no local dos fatos. Acompanharam o voto do relator os Desembargadores Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard e Katia Elenise Oliveira da Silva. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-RS.

AC 70045687902

Jorge André Irion Jobim. Advogado de Santa Maria, RS

BANCO BRADESCO. INDENIZAÇÃO POR CONTA ABERTA IRREGULARMENTE

2012-01-15T19:01:00.000-08:00

Decisão da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que o Banco Bradesco deve indenizar mulher que teve seu nome usado indevidamente, em abertura de conta com uso de documento falso.

Dos fatos

Segundo a petição inicial, uma terceira pessoa, com a apresentação de documentos falsos e falsificação de assinatura, abrir conta bancária em seu nome. Em razão da emissão de diversos cheques sem fundo, foi instaurado inquérito policial contra ela, motivo pelo qual ajuizou a ação, que resultou na condenação do banco a indenizá-la em R$ 8 mil.

Da decisão

O Bradesco interpôs apelação contra sentença do juiz Manoel Barbosa de Oliveira, da 5ª Vara Cível de Osasco, que julgou procedente ação de indenização por danos morais ajuizada por C.N.C.

Sob alegação de que também foi vítima de fraude, o Bradesco apelou para reformar a sentença, mas o pedido foi negado pelo desembargador Flavio Abramovici. Segundo o magistrado, “o requerido não comprovou a autenticidade da assinatura aposta no ‘cartão de assinaturas’, ônus que lhe incumbia. Assim, não comprovado que a autora efetuou a abertura da conta corrente e tampouco demonstrou o requerido que adotou as cautelas necessárias quando do comparecimento da interessada na abertura daquela conta”.

Com base nessas considerações, negou provimento ao recurso, mantendo a sentença condenatória. Do julgamento participaram também os desembargadores Luís Francisco Aguilar Cortez e Álvaro Passos.

Apelação nº 0003066-88.2010.8.26.0405

Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo

Jorge André Irion Jobim. Advogado de Santa Maria, RS

NAS ASAS DA IMAGINAÇÃO

2012-01-10T01:42:00.000-08:00

Na minha tenra infância eu tive uma amiga secreta. Era uma pequena ave com a qual eu conversava e que dizia chamar-se Imaginação. Todos os dias ao entardecer, nós nos encontrávamos perto de algumas árvores que existiam ao lado de minha casa naquela pequena cidade do interior em que eu morava e ela me deixava montá-la, partindo comigo em longas revoadas pelo céu aberto. E lá ia eu feliz cruzando os ares e olhando tudo sob aquele novo ângulo que me permitia a minha amiga Imaginação. Viagens incríveis durante as quais íamos conversando e trocando nossas impressões a respeito de tudo o que víamos.

Nossa amizade parecia indestrutível. Até o dia em que eu falei sobre minhas aventuras para uma menina mais velha que morava nas redondezas e ela, rindo de mim, afirmou que eu estava sonhando, afinal, aves não falam. E depois, como poderia um pássaro tão pequeno carregar um menino tão grande? Minha história não tinha pé e nem cabeça, contrariava todas as leis da ciência e da lógica, disse-me ela zombando de minhas afirmativas.
O que eu não sabia, é que naquele momento Imaginação vinha chegando para me encontrar e escutou tudo o que a menina havia dito. Aquelas palavras foram como uma pedrada atirada por um bodoque chamado realidade. Elas atingiram em cheio minha amiga Imaginação, quebrando-lhe uma das asas e derrubando-a ao chão. Tentei ajudá-la, mas, assustada, ela correu e embrenhou-se no meio das árvores desaparecendo de minha vista. Todos os dias eu voltava ao local de nossos encontros, porém ela nunca mais retornou, até o dia em que tivemos que mudar de cidade em função do trabalho de meu pai.

Muitos anos se passaram e por muitos lugares eu passei. Em cada um deles eu lançava meu olhar em todas as direções na esperança de reencontrar a minha velha amiga de infância. Isso nunca mais aconteceu. Eu até encontrei uma outra ave que, de tão bonita que era, eu apelidei de Utopia e da qual eu tentei me aproximar e conversar. Foi inútil. Ela não me respondeu e fugiu para longe como fazem todas elas diante da proximidade dos indesejáveis seres humanos.

De qualquer maneira, eu não perdi a esperança e como se fora uma obsessão, eu até hoje ainda sonho com o dia em que voltarei a encontrá-la. E quando isso ocorrer, mais uma vez como naqueles velhos tempos, ainda que em um derradeiro vôo, eu viajarei em direção ao infinito nas asas da minha velha amiga Imaginação exatamente como eu costumava fazer no alvorecer de minha vida.

Jorge André Irion Jobim

Publicado no Diário de Santa Maria, RS, no dia 10 de Janeiro de 2.012

http://www.clicrbs.com.br/pdf/12836224.pdf

DIREITO DAS SUCESSÕES SOB A ÓTICA DO STJ

2012-01-08T03:54:00.000-08:00

Ainda sob o efeito da dor de perder um parente, muitas famílias precisam enfrentar uma batalha judicial para dispor dos bens deixados pela pessoa falecida. Ao longo de 2011, a disputa por herança foi tema recorrente no Superior Tribunal de Justiça, principalmente na Terceira e Quarta Turma, especializadas em direito privado.

De acordo com as regras do direito das sucessões, expressas no Livro V do Código Civil (CC) de 2002, quando uma pessoa morre sem deixar testamento, a herança é transmitida aos herdeiros legítimos. Os artigos 1.845 e 1.846 estabelecem que são herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes e o cônjuge. Pertence a essas pessoas, de forma obrigatória, metade dos bens da herança. Ou seja, havendo herdeiros necessários, a pessoa só pode doar a outros herdeiros metade do seu patrimônio.

Outro dispositivo que merece destaque é o artigo 1.790, que trata da companheira ou companheiro em união estável. Essa pessoa participa da sucessão do outro. Se houver filhos em comum do casal, o que sobrevive terá direito a uma cota equivalente à que for atribuída ao filho por lei. Se os filhos forem apenas do autor da herança, o companheiro terá metade do que couber a cada descendente. Caso a concorrência seja com outros parentes sucessíveis, o direito será a um terço da herança; e na ausência desses parentes, o companheiro ficará com a totalidade dos bens.

Herdeiros colaterais

Em outubro de 2011, a Terceira Turma julgou a destinação de herança cuja autora não tinha descendente, ascendente nem cônjuge. O artigo 1.839 determina que nessas hipóteses, os herdeiros serão os colaterais até quarto grau. No caso, os irmãos da falecida também já estavam mortos.

A herança ficou, então, para os sobrinhos, colaterais de terceiro grau, que apresentaram um plano de partilha amigável e incluíram uma sobrinha-neta, filha de um sobrinho já falecido. Com base no artigo 1.613 do CC de 1916, segundo o qual os colaterais mais próximos excluem os mais remotos, o juiz de primeiro grau excluiu a sobrinha-neta da partilha. No CC de 2002, a regra foi reproduzida no artigo 1.840.

A decisão foi mantida em segundo grau, o que motivou recurso da excluída ao STJ. Alegou que era herdeira por representação de seu pai, que, se fosse vivo, participaria da herança. Ela invocou a ressalva do artigo 1.613, que concede direito de representação aos filhos de irmão do autor da herança.

O recurso foi negado. A relatora, ministra Nancy Andrighi, destacou que, por expressa disposição legal, o direito de representação na sucessão colateral está limitado aos filhos dos irmãos, não se estendendo aos sobrinhos-netos (REsp 1.064.363).

De acordo com o artigo 1.844, na falta de parente sucessível ou renúncia à herança, ela ficará nos cofres do município onde estiver. Caso esteja em território federal, ficará com a União.

União estável

A Quarta Turma deu provimento a recurso especial para excluir irmão de mulher falecida do inventário como herdeiro. O autor do recurso é o companheiro da autora da herança, que alegou ter convivido em união estável com a falecida por mais de 20 anos, tendo construído com ela patrimônio comum.

A justiça do Rio de Janeiro considerou que não existia documento capaz de comprovar a relação familiar entre o recorrente e a falecida. Por isso, deferiu a habilitação do irmão, parente colateral, como herdeiro. A mulher não deixou descendente ou ascendente. Importante ressaltar que a sucessão foi aberta ainda na vigência do CC de 1916.

O relator, ministro Luis Felipe Salomão, observou que a união estável foi reconhecida judicialmente, ainda que após a interposição do recurso especial. Segundo ele, em sucessão aberta antes do CC de 2002, aplica-se o disposto no art. 2º, inciso III, da Lei 8.971/94, o que garantiu ao companheiro a totalidade da herança (REsp 704.637).

Única moradia

Quando o casal adota regime de separação total de bens e o proprietário do imóvel em que residem morre, como fica a pessoa que sobrevive? O STJ entende que ela deve continuar residindo no local, mesmo que não tenha direito à herança.

O entendimento foi adotado no julgamento de um recurso especial em que as filhas do dono do imóvel tentavam retirar a segunda esposa do pai do apartamento que tinham herdado. O bem também é parte da herança da mãe delas. No recurso ao STJ, elas alegaram que a segunda esposa do pai não teria direito real de habitação sobre o imóvel, porque era casada sob o regime de separação total de bens.

O ministro Sidnei Beneti, relator, explicou que o CC de 2002, no artigo 1.831, garante ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens e sem prejuízo do que lhe caiba por herança, o direito real de habitação sobre o imóvel destinado à residência da família, desde que ele seja o único a ser inventariado. Mesmo antes do novo código, a Lei 9.278/96 já havia conferido direito equivalente às pessoas ligadas pela união estável (REsp 821.660).

Antes da partilha

Ao falecer, a pessoa deixa um conjunto de bens, rendimentos, direitos e obrigações, o chamado espólio. Antes da partilha dos bens, é preciso fazer um inventário, que é descrição detalhada do patrimônio deixado. De acordo com o artigo 1.997, a herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido. Feita a partilha, os herdeiros respondem, cada um, na proporção da parte que lhe coube na herança.

Enquanto não há individualização da cota pertencente a cada herdeiro, ou seja, a partilha, o espólio assume a legitimidade para demandar e ser demandado nas ações judiciais em que o falecido, se fosse vivo, integraria o polo ativo ou passivo. Quando a pessoa falecida deixa dívidas, é comum o ajuizamento de ação de cobrança contra o espólio.

Também em outubro passado, a Terceira Turma julgou recurso do Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A (Branrisul), que ajuizou ação de cobrança contra um espólio, citado na pessoa da viúva. O banco pretendia receber R$ 5 mil decorrentes de dois empréstimos contratados pelo autor da herança.

O processo foi extinto sem julgamento de mérito por decisões de primeira e segunda instância. Os magistrados da Justiça gaúcha consideraram que a falta de abertura do inventário do falecido, sem a definição do inventariante (responsável pela administração dos bens), todos os herdeiros devem ser citados, e não apenas a viúva.

Mas não é esse o entendimento do STJ. Relator do recurso do banco, o ministro Massami Uyeda apontou que a inexistência de inventariante não faz dos herdeiros, individualmente considerados, parte legítima para responder a ação de cobrança. Isso porque, enquanto não há partilha, é a herança que responde por eventual obrigação deixada pelo falecido e é do espólio a legitimidade passiva para integrar o processo.

Uyeda afirmou também que o espólio e o inventariante não se confundem, sendo o primeiro parte na ação e o segundo, o representante processual. O relator aplicou a regra do artigo 1.797, segundo o qual, até o compromisso do inventariante, a administração da herança caberá, sucessivamente, ao cônjuge ou companheiro, ao herdeiro mais velho que estiver na posse e administração dos bens, ao testamenteiro ou a pessoa de confiança do juiz. Por isso, a Turma deu provimento ao recurso para dar seguimento à ação contra o espólio, na qual a viúva foi citada (REsp 1.125.510).

Universalidade da herança

O artigo 1.784 do CC estabelece que o patrimônio deixado pelo falecido transmite-se, desde a morte, aos herdeiros legais ou apontados em testamento. É a adoção pelo direito brasileiro do princípio da saisine. Desta forma, o patrimônio deixado não fica sem titular em momento algum.

Já o artigo 1.791 define que a herança é um todo unitário, ainda que existam vários herdeiros. Até a partilha, o direito dos herdeiros é indivisível e obedece às normas relativas ao condomínio, que é formado com a abertura da sucessão.

Com base nesses dois dispositivos, a Terceira Turma entendeu que um único herdeiro tem legitimidade para reivindicar individualmente, mesmo sem a participação dos demais herdeiros na ação, bem comum que esteja indevidamente em poder de terceiros.

O relator, ministro Massami Uyeda, afirmou que “o espólio é representado em juízo pelo inventariante. Todavia, tal legitimação não exclui, nas hipóteses em que ainda não se verificou a partilha, a legitimidade de cada herdeiro vindicar em juízo os bens recebidos a título de herança. Trata-se, pois, de legitimação concorrente”. O julgamento reformou decisão da justiça de Minas Gerais, que entendeu pela ilegitimidade da herdeira para propor a ação (REsp 1.192.027).

Deserdação

Os herdeiros necessários podem ser excluídos da sucessão ou deserdados, mas não é tão simples. Os casos em que isso pode ocorrer estão expressamente previstos no Código Civil. O artigo 1.814 estabelece que serão excluídos da sucessão os herdeiros que tiverem sido autores, co-autores ou participantes de homicídio contra o autor da herança, seu cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente.

Também será excluído quem tiver acusado caluniosamente, em juízo, o autor da herança ou praticar crime contra sua honra, do seu cônjuge ou companheiro. O mesmo vale para quem usar de violência ou fraude para impedir a livre disposição dos bens por ato de última vontade do dono do patrimônio.

Já a deserdação pode ocorrer quando o descendente praticar contra o ascendente ofensa física, injúria grave, relações íntimas com a madrasta ou padrasto ou desamparo perante alienação mental ou doença grave.

Com base nessas regras, um homem ajuizou ação de deserdação contra o irmão, alegando que o pai deles teria manifestado em testamento o desejo de excluir aquele filho da sucessão de seus bens. Isso porque ele o teria caluniado e injuriado nos autos do inventário da esposa. O pedido foi negado em primeiro e segundo grau.

No recurso ao STJ, o autor da ação alegou que, para configurar a denunciação caluniosa, não é necessária a existência de ação penal. Argumentou que a propositura de ação de interdição infundada seria injúria grave.

Seguindo o voto do relator, ministro Massami Uyeda, a Terceira Turma também negou o pedido. Para os ministros, o ajuizamento de ação de interdição e o pedido de remoção do pai como inventariante da mãe são, na verdade, o exercício de regular direito garantido pela legislação. Por isso, esses atos não podem justificar a deserdação (REsp 1.185.122).

Fonte. Coordenadoria de Editoria e Imprensa do STJ

Jorge André Irion Jobim. Advogado de Santa Maria, RS

FILOSOFIA RÚSTICA. HIERARQUIAS

2012-01-06T21:09:00.000-08:00

O problema premente de uma pessoa ou de uma comunidade é a guilhotina diante da qual sucumbem todas as filosofias, ideologias, teorias, doutrinas e outras construções respeitáveis do pensamento humano, admiráveis sob o ponto de vista do aparato de erudição que cada um deve carregar, porém, desprezíveis quando se contrapõem ao atingimento de determinados direitos fundamentais servindo de obstáculo à realização dos mesmos.

Baseado em tais considerações, concluímos que a vida é um direito diante do qual deve sucumbir também, todo o ordenamento jurídico que o contrarie, inclusive a própria Constituição Federal se necessário for. Não há arcabouço teórico que de sustentação a uma realidade opressora.

Jorge André Irion Jobim. Advogado de Santa Maria, RS

RECONHECIMENTO VOLUNTÁRIO DE PATERNIDADE. ANULAÇÃO CONCEDIDA

2012-01-05T02:19:00.000-08:00

Em princípio, o reconhecimento de paternidade é irrevogável, porém, diante de erro comprovado ele pode ser desconstituído. Segundo os Desembargadores da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça gaúcho, nessas circunstâncias não se trata de revogação e sim de vício no ato de reconhecimento, circunstância que torna irrelevante o debate em torno da paternidade socioafetiva. Com base nesse entendimento, foi mantida a decisão de 1º Grau, proferida na Comarca de Feliz, e negado provimento à apelação interposta no TJRS.

Da decisão

A sentença de primeira instância julgou procedente a ação de anulação de reconhecimento voluntário de paternidade e inconformada, a autora da apelação sustentou que a procedência da demanda requer três requisitos: ausência de relação biológica, comprovação de vício de consentimento no ato de reconhecimento da paternidade e ausência de filiação socioafetiva. Segundo ela, não ficou comprovado o vício de consentimento no ato do registro, uma vez que o homem compareceu espontânea e pessoalmente para reconhecer a paternidade. Além disso, levou mais de 14 anos para questionar a paternidade. Na época do nascimento, o homem era casado e a mãe da apelante era solteira. Assim, se possuía alguma dúvida, deveria ter buscado prova da paternidade à época, o que não fez. Sustentou não ter sido comprovada a inexistência de paternidade socioafetiva, sendo que a jurisprudência do RS se firmou no sentido de ser impossível revogar o reconhecimento voluntário de paternidade.

Da apelação

De acordo com o relator do acórdão, Desembargador Luiz Felipe Brasil Santos, a sentença apelada não merece qualquer reparo. Diante da incontrastável prova técnica que exclui a paternidade sob o aspecto genético/biológico, resta evidenciado o erro que viciou inarredavelmente o reconhecimento de paternidade, diz o voto. O apelado acreditou na palavra da mãe da apelante, com quem efetivamente havia mantido um relacionamento amoroso, acrescentou. O fato de ter prestado alimentos indica que em que, pese tenha mantido relacionamento extraconjugal, o apelado agiu de boa-fé e, sendo pessoa responsável, diante do nascimento de uma criança que pensava ser sua filha, o mínimo que poderia fazer era lhe prestar alimentos.

No entendimento do relator, o fato de o homem ser casado e da menina ser fruto de uma relação extraconjugal, inclusive residindo em outra cidade, somente reforça a afirmação de que os litigantes não conviviam e o vínculo entre eles era meramente documental, em decorrência do registro e da obrigação alimentar. Porém, mesmo que constatada a relação socioafetiva, ainda assim não se poderia manter o reconhecimento da paternidade decorrente de uma vontade viciada pelo erro comprovado.

O Desembargador relator reconhece que a desconstituição do reconhecimento de paternidade trará danos à apelante. Contudo, não podem ser atribuídos ao apelado, que foi a maior vítima da falácia que o levou a reconhecer e prestar alimentos a uma filha que não era sua.

Além do relator, participaram do julgamento os Desembargadores Alzir Felippe Schmitz e Ricardo Moreira Lins Pastl.

Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Jorge André Irion Jobim. Advogado de Santa Maria, RS

DANOS MORAIS. HOTEL CONDENADO POR FURTO DE PERTENCES DE HÓSPEDES

2012-01-03T20:16:00.000-08:00

Foi reconhecida pela 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça a ocorrência de danos morais a hóspede que teve os pertences furtados em saguão de hotel. A rede hoteleira terá de pagar R$ 3 mil a título de danos morais.
Em 1º Grau, na Comarca de Porto Alegre, a rede Accor Brasil S.A. já havia sido condenada a indenizar por danos materiais no valor de R$ 4 mil, referentes a notebook e mochila subtraídos do saguão no momento do check out.

Dos fatos

Segundo a autoria, enquanto ela efetuava o pagamento das despesas no hotel, teve a mochila, que continha o notebook e outros pertences, furtados de dentro da hospedaria. Assim sendo, ajuizou ação contra a rede Hotelaria Accor Brasil S/A, salientando que apesar de o gerente da estalagem ter se comprometido a compensar os prejuízos com a compra de um computador igual ao furtado, foi apresentado um produto de configuração inferior, além disso, havia sinais de uso. Por isso não ter aceitou o notebook apresentado.

Já a ré alegou falta de comprovação do furto e também a ausência do dever de indenizar, sendo que os pertences foram deixados sem supervisão da recepção do hotel.

Da decisão

Em 1º Grau, o Juiz Giovanni Conti estabeleceu indenização por danos materiais de R$ 4 mil. Entretanto, sobre a pretensão de ressarcimento pelos danos morais, entendeu que não houve ofensa à honra subjetiva da parte autora.

Da apelação

Inconformada, a autora argumentou que a sentença deveria ser parcialmente reformada, de forma que o hotel fosse condenado também ao pagamento de indenização por danos morais.

O relator do recurso, Desembargador Romeu Marques Ribeiro Filho, condiderou evidenciado o dever de reparação, posto que há responsabilidade do serviço prestado, incluindo o dever de informação, proteção e boa fé objetiva para com o consumidor. Sobre os danos morais analisou: a autora possuía dados e arquivos no seu computador, os quais eram utilizados no seu trabalho, tendo a perda gerado prejuízos e angústia. Sendo assim, fixou, para atenuação das consequências da dor causada, a indenização de R$ 3 mil, valor que deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros.

Acompanharam o voto os Desembargadores Jorge Luiz Lopes do Canto e Isabel Dias Almeida.

Apelação nº 70045484821

Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Jorge André Irion Jobim. Advogado de Santa Maria, RS

BANCO BRADESCO. INDENIZAÇÃO POR CONTA ABERTA IRREGULARMENTE

2012-01-02T04:09:00.000-08:00

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AMBULANTE PRESO ILEGALMENTE

2011-12-29T18:07:00.000-08:00

O Estado do Rio foi condenado pelos desembargadores da 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça a indenizar em R$ 25 mil, por danos morais, um ambulante que ficou preso ilegalmente por 10 dias.

Dos fatos

André Luiz da Silva trabalhava como vendedor de bebidas em uma barraca na praia de Copacabana, quando se responsabilizou pela guarda dos pertences de um suposto turista para que este pudesse tomar banho de mar. Ao retornar do mergulho, o turista, alegando não ter encontrado seus pertences, acusou o autor erroneamente de furto. André Luiz foi preso em flagrante e ficou encarcerado por 10 dias. Após esse período, a prisão foi considerada ilegal e determinado o seu relaxamento, com posterior arquivamento do processo.

Do processo

Diante da arbitrariedade que sofreu, André Luiz ingressou em juízo pleiteando indenização por danos morais. Entretanto, a sentença de primeira instância não lhe foi favorável.

Em sede de apelação, o entendimento foi diverso. De acordo com o relator designado para o feito, desembargador Celso Luiz de Matos Perez, foi possível verificar ilegalidades no episódio, como a tipificação errônea do delito no inquérito de furto para furto ao turista, uma vez que a suposta vítima possuía domicílio na cidade do Rio de Janeiro.

“É evidente que a situação retratada nos autos demonstra, inequivocamente, a existência de ilegalidade praticada pela autoridade policial que, mesmo diante de fato atípico, lavrou auto de prisão em flagrante e encaminhou o acusado à carceragem da Polinter, onde permaneceu por 10 (dez) dias, só retomando sua liberdade em razão de pronunciamento judicial que, reconhecendo a ilegalidade do ato, relaxou a prisão”, disse o magistrado.

Nº do processo: 0294486-73.2009.8.19.0001

Fonte: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Jorge André Irion Jobim. Advogado de Santa Maria, RS

DANOS MATERIAIS. ABRIR PORTA DE AUTOMÓVEL OBSTRUINDO PASSAGEM DE VEÍCULO. OBRIGAÇÃO DE REPARAR OS DANOS

2011-12-28T19:35:00.000-08:00

A Ouro Verde Transportes e Locação S.A. foi condenada a pagar à SOS Mercês – Socorro a quantia de R$ 3.670,00, por danos materiais, mais um valor correspondente aos lucros cessantes, que deverá ser arbitrado em liquidação de sentença. Decisão da 10.ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, reformou, em parte, a sentença do Juízo da 13.ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, apenas para determinar que o valor a ser pago a título de lucros cessantes seja arbitrado em fase de liquidação de sentença.

Da ementa do acórdão pertinente à decisão extrai-se o seguinte dispositivo:"O ato de abrir a porta do automóvel estacionado em via pública, sem cautela e cuidados necessários, obstruindo a passagem de veículo em trânsito, configura ato ilícito".

Dos fatos

Esse dever de indenizar resultou de um ato imprudente cometido por um motorista da empresa, que, ao sair de um veículo estacionado na Rua Conselheiro Laurindo, em Curitiba (PR) – desatento ao fluxo do trânsito – abriu a porta do automóvel, a qual foi atingida por um caminhão da SOS Mercês que passava pelo local.

Do recurso de apelação

Insatisfeita com a condenação e pretendendo a reforma da sentença, a Ouro Verde Transportes e Locação S.A. interpôs recurso de apelação.

Em suas razões recursais argumentou que o acidente ocorreu por culpa exclusiva do condutor do veículo da autora. Sustentou que o seu motorista tomou todas as cautelas e cuidados necessários ao descer do veículo. Alternativamente requereu o reconhecimento da culpa concorrente. Quanto ao pedido de indenização por lucros cessantes, alegou ausência de provas.

Do voto do relator

O relator do recurso, desembargador Nilson Mizuta, resumiu, inicialmente, a pretensão do apelante: "O réu, ora apelante, busca a reforma da r. sentença que julgou procedente o pedido de reparação por danos materiais, decorrente do acidente de trânsito, ocorrido em 14 de setembro de 2005. Defende que o evento ocorreu por culpa exclusiva do condutor do veículo da autora. Destaca que o condutor do veículo VW/Gol 1.6, de propriedade da apelante tomou todas as cautelas e cuidados necessários ao descer do automóvel. Alternativamente, pugna pelo reconhecimento da culpa concorrente".

"O Boletim de Ocorrência assim descreve o acidente: ‘Ambos os veículos transitavam pela Rua Conselheiro Laurindo em sentido Centro Cívico quando em frente ao numero 347 envolveram-se num abalroamento lateral, conforme demonstra o croqui e declarações'."

"[...] motorista da SOS Mercês, na declaração do condutor, relatou: ‘Vinha eu transitando pela rua Cons. Laurindo sentido Mal. Deodoro, quando o motorista do Gol branco ALU 7270 abriu sua porta que veio a colidir na parte frontal do meu caminhão em movimento. Causando assim danos no pára-choque, porta, paralamas e tampa caixa de comando'."

"[...] motorista da Ouro Verde Transporte, na declaração do condutor, declarou: ‘Estava parado com o veiculo na mão de direção a R. Cons. Laurindo e ao abrir a porta do mesmo, para sair um outro veio colidiu com a porta'."

"Registre-se que a análise do conjunto probatório corrobora a culpa do condutor do veículo estacionado no evento, que culminou no evento danoso."

"Observe-se que, apesar de regularmente estacionado, o condutor do veículo VW/Gol abriu a porta sem a cautela e cuidados necessários. Ainda que o condutor afirme que tomou os cuidados necessários antes de abrir a porta, a conduta não foi suficiente para evitar a colisão. A causa determinante do evento foi a colisão do veículo VW/7.110 com a porta do veículo VW/Gol. Não fosse a abertura da porta o veículo VW/7.110 teria conseguido passar sem nenhum problema."

"Era dever do motorista do veículo estacionado prestar atenção à corrente de tráfego antes de abrir a porta do seu veículo, e somente realizar a manobra com a certeza de que não oferecia risco aos demais veículos e pedestres. Entretanto, sem perceber a aproximação do veículo VW/7.110, o condutor criou um obstáculo para ele, quando interceptou a sua trajetória. O dever de cautela era da pessoa que, com o veículo estacionado do lado direito da via, abriu a porta sem antes observar o trânsito, a fim de evitar colocar em perigo os usuários da avenida."

"Assim, o fato do motorista ter afirmado que tomou todas as cautelas necessárias, tal situação não exime a sua responsabilidade. Pois, sua conduta não foi suficiente para existir o acidente. Assim sendo, ainda que tenha agido com cautela, não está afastada a sua culpa, já que a causa eficiente do acidente foi a abertura da porta."

"Nesse sentido dispõe o artigo 49 do Código de Trânsito Brasileiro, quando estabelece que é defeso abrir ou deixar aberta a porta de veículo, sem antes certificar-se de que a trajetória de terceiros não será interrompida. ‘Art. 49. O condutor e os passageiros não deverão abrir a porta do veículo, deixá-la aberta ou descer do veículo sem antes se certificarem de que isso não constitui perigo para eles e para outros usuários da via. Parágrafo único. O embarque e o desembarque devem ocorrer sempre do lado da calçada, exceto para o condutor'."

"Também não há provas da culpa da vítima no evento."

"Ausente de provas também da invasão do ciclista na faixa de estacionamento em que se encontrava estacionado o veículo. Desse modo, não há como reconhecer que o evento decorreu da culpa exclusiva ou concorrente da vítima. O acidente, portanto, decorreu da falta de atenção e cuidado do condutor do veículo de propriedade da ré, que deixou de observar as regras básicas de segurança ao abrir a porta do veículo. A causa determinante do acidente, portanto, está comprovada."

"Configurada a responsabilidade do réu, sobrevém a obrigação de indenizar. SÉRGIO CAVALIERI FILHO leciona que o dano patrimonial (ou dano material) é aquele que ‘atinge os bens integrantes do patrimônio da vítima, entendendo-se como tal o conjunto de relações jurídicas de uma pessoa apreciáveis em dinheiro' (In Programa de Responsabilidade Civil. 7ª ed, São Paulo: Malheiros, 2007, p. 71)."

"Assiste razão em parte ao apelante quanto aos lucros cessantes."

"Cumpre observar que os lucros cessantes são todos os rendimentos que a pessoa, mediante uma apreciação razoável, tenha deixado de auferir em razão de ato ilícito perpetrado por outrem."

"RUI STOCO, quanto aos lucros cessantes, ensina: ‘constitui a expressão usada para distinguir os lucros de que fomos privados, e que deveriam vir ao nosso patrimônio, em virtude de impedimento decorrente de fato ou ato não acontecido ou praticado por nossa vontade. São, assim, os ganhos que eram certos ou próprios de nosso direito, que foram frustrados por ato alheio ou fato de outrem' (in Tratado de Responsabilidade Civil, 5ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001, p.972)."

"Os lucros cessantes foram comprovados pela autora de maneira satisfatória. O veículo ficou parado na oficina mecânica entre o período de 15/09/2005 a 30/09/2005. O veículo da apelada trata-se de caminhão utilizado na empresa, cuja atividade precípua é o transporte de veículos, por se tratar de empresa de "Serviços de socorro mecânico e remoções de veículos"."

"O período que a empresa ficou sem o caminhão evidentemente trouxe e ainda traz prejuízos à empresa. O simples fato da impossibilidade de utilização daquele caminhão, por causa do acidente, é suficiente a inferir a existência de prejuízos para a empresa autora."

"Quanto ao valor correspondente ao que a parte autora deixou de ganhar desde a data do sinistro, verifica-se que as provas dos autos não são suficientes para concluir pelo montante pleiteado. A empresa autora juntou à petição inicial declaração da Associação dos prestadores de serviços de auto-socorro que comprovam a média de faturamento de um ‘guincho plataforma', semelhante ao da autora, como também declaração de uma empresa prestadora de serviços de guincho (fls. 26/27)."

"No entanto, não há como se aferir se dos valores apontados já estão descontados os gastos com combustível, motorista, manutenção do caminhão, imposto ou outros encargos."

"Assim, como não é possível avaliar o montante da indenização relativo ao que a autora deixou de auferir no período em que ficou privado do caminhão, relego a prova, de ofício, para a fase de liquidação de sentença."

"Nesse sentido: ‘não estando o Juiz convencido da procedência da extensão do pedido certo formulado pelo autor, pode reconhecer-lhe o direito, remetendo as partes para liquidação.' (STJ- 4ª Turma, Resp. 162.194-SP, rel. Min. Barros Monteiro, j.07.12.99, não conheceram, v.u., DJU 20.3.00, p.76). No mesmo sentido: RSTJ 75/386; STJ-1ª Turma, Resp. 158.201-RJ, Rel. Min Garcia Vieira, j. 17.3.98, negaram provimento, maioria, DJU 15.6.98, p. 43; STJ- 2ª Turma, Reep. 59.209-PR, Rel. Min. Eliana Calmon, j.15.8.00, negaram provimento, v.u., DJU 20.11.00, p.284)'. (THEOTONIO NEGRÃO Código de Processo Civil, 34ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002, art. 459, nota 12, p.471)."

"Em razão da insuficiência de prova para bem mensurar os lucros cessantes, impõe-se remeter a sua apuração para liquidação de sentença, com escopo de propiciar a apuração dos valores devidos à autora, lembrando que, em observância ao princípio da reformatio in pejus, o valor apurado não poderá exceder ao quantum fixado na r. sentença."

"Por fim, não merece razão ao apelante, quanto à distribuição dos ônus de sucumbência. O autor teve seu pedido inicial totalmente procedente, cujos danos emergentes foram fixados na r. sentença e os lucros cessantes remetido à liquidação de sentença."

"Ainda, quanto aos honorários advocatícios, correta a r. sentença ao fixá-los em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do § 3º e alíneas do art. 20 e parágrafo único do art. 21, ambos do Código de Processo Civil."

"Ante ao exposto, voto no sentido de dar provimento parcial à apelação interposta por OURO VERDE TRANSPORTE E LOCAÇÃO S/A, para condenar a ré ao pagamento dos lucros cessantes no valor a ser fixado em liquidação de sentença."

Participaram da sessão de julgamento acompanhando o voto do relator o desembargador Domingos José Perfetto e o juiz substituto em 2.º grau Albino Jacomel Guerios.

Apelação Cível n.º 808133-2

Fonte: Tribunal de Justiça do Paraná

Jorge André Irion Jobim. Advogado de Santa Maria, RS

DANOS MORAIS. CRIAÇÃO DE COMUNIDADE EM ORKUT

2011-12-27T16:53:00.000-08:00

Em decisão unânime dos Desembargadores da 6ª Câmara Cível do TJRS, a Google Brasil foi condenada a pagar indenização por danos morais à internauta que passou por constrangimentos por causa de uma comunidade virtual criada com o seu nome.
O Juízo do 1º Grau determinou o pagamento de indenização no valor de R$ 5 mil. A decisão foi confirmada pelos Desembargadores, em grau recursal.

Dos fatos

A autora da ação narrou que descobriu, por meio de amigos, que havia sido criada uma comunidade virtual, com o seu nome, no site de relacionamentos Orkut. O conteúdo era ofensivo, com o objetivo de humilhar a autora da ação.

Segundo ela, por diversas vezes tentou entrar em contato com a empresa para retirar a comunidade do site de relacionamentos, mas não obteve êxito. Em função do abalo moral sofrido, ingressou na Justiça com pedido de liminar para excluir a comunidade do Orkut, bem como obter pagamento de indenização por danos morais.

Do processo

Em processo que tramitou na Comarca de São Luiz Gonzaga, o Juiz de Direito Luís Antônio de Abreu Johnson, da 2ª Vara Cível do Foro, julgou procedente o pedido. Conforme o processo, o título da comunidade era Dtesto essa Aline Loca!. Uma foto da autora da ação a identificava na página da comunidade, onde havia as frases bebe que nem um cão e desrespeita a humanidade.

Segundo o magistrado, o Orkut é um site de relacionamento, que se transformou em uma imensa rede, da qual participam milhares de pessoas, em especial, o público jovem de todo o mundo. Dessa forma, quaisquer informações disponibilizadas no referido site são de livre acesso aos usuários, inclusive as veiculadas nas chamadas comunidades. Da análise do conteúdo inserido na página, vislumbra-se a existência de afirmações ofensivas à imagem e à honra da autora, através de críticas depreciativas, afirmou o juiz Luís Antônio de Abreu Johnson na sentença.

A Google Brasil Internet Ltda foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil, bem como a exclusão da comunidade no site Orkut.

Na 6ª Câmara Cível do TJRS, os Desembargadores confirmaram a sentença do 1º Grau. Segundo o relator do processo, Desembargador Léo Romi Pilau Júnior, a matéria discutida versa sobre relação de consumo, com a responsabilidade objetiva da fornecedora de reparar os danos causados ao consumidor.

São aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor, pois as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor de serviços. Ainda que esses serviços sejam fornecidos a título gratuito, trata-se de atividade de risco, com a qual a ré aufere lucro, afirmou o magistrado.

A 6ª Câmara Cível do TJRS também confirmou o valor da indenização por dano moral.

Apelação nº 70030107411

Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Jorge André Irion Jobim. Advogado de Santa Maria, RS

DANOS MORAIS. BARULHO EXCESSIVO DE VIZINHAS EM CONDOMÍNIO

2011-12-26T19:07:00.000-08:00

Duas mulheres moradoras de um condomínio em Campinas foram condenadas pela 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 2 mil ao dono do apartamento vizinho, em razão de excesso de barulho.

Dos fatos

Conforme a peça inicial, os ruídos eram provenientes de aparelho de som em volume alto, bater violento de portas, discussões durante a madrugada, toques prolongados de campainha e latidos do cão de estimação.

Da decisão

No entendimento da turma julgadora, as provas juntadas ao processo comprovam que havia perturbação do sossego do autor, entre elas, uma série de reclamações formalizadas em 2005 e 2006 à síndica do condomínio. Também há notícia de solicitação de força policial, decorrente de alto volume de aparelho de som.

“É inegável o abuso de direito por parte das rés, que durante anos não contiveram o excesso de ruídos em seu apartamento, mesmo após diversas reclamações e advertências por parte do condomínio, prejudicando o sossego e descanso não só do autor, como de diversos moradores. Diante disso, devida a indenização postulada pelo dano moral decorrente do uso prejudicial do apartamento vizinho”, afirmou em seu voto o relator do recurso, desembargador Edgard Rosa.

O magistrado ainda ressaltou que as circunstâncias do caso apontam que o vizinho sofreu com o “prolongado uso nocivo da propriedade pelas rés, pois percebe-se dos autos que durante anos teve o seu sono comprometido, privando-se do necessário descanso e, enfim, de tranquilidade junto aos seus, bens estes indispensáveis à vida humana saudável”.

O julgamento teve votação unânime e contou com a participação dos desembargadores Orlando Pistoresi e Lino Machado.

Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo

Jorge André Irion Jobim. Advogado de Santa Maria, RS

ENTÃO É NATAL

2011-12-23T23:11:00.000-08:00

Então é Natal. E eu pergunto às pessoas que estão embevecidas com a data se elas sabem exatamente qual é o significado do evento e todas parecem ficar incomodadas com o questionamento. Afinal, para a maioria da população ela representa tão somente uma época em que injetaremos altas doses de consumismo na veia para gáudio do sistema capitalista. É como se uma pessoa utilizasse a droga e outra sentisse a fissura.

Daqui a alguns dias, os efeitos deste orgasmo de consumo desmedido estará espalhado em nossos quintais, irá para os lixões e depois será desovado em algum lugar do planeta juntamente com todos os consectários nefastos para o meio ambiente que já estamos cansados de saber. De qualquer maneira, não há como fugir; somos levados de roldão e mesmo aqueles que não professam religião alguma, são arrastados pela grande onda.

Alguns poucos dizem tratar-se de um tempo de reflexão, porém, quando trago à tona os problemas que estão afligindo a civilização e o planeta, eles me mandam parar. Afirmam que a reflexão deve se restringir às questões individuais, sobre planejamentos a respeito daquilo que devemos mudar em nós mesmos para nos tornarmos pessoas mais disciplinadas e produtivas. Em suma, peças mais convenientes para o grande deus-capital.

Retruco que o indivíduo deve tentar se lapidar realmente, buscando o máximo de brilho possível, mas que esta luz deve ser utilizada para iluminar os seres que nos cercam e que não a possuem suficientemente. Que devemos usá-la para fazer uma profunda reflexão sobre as desigualdades sociais que se tornam bem mais evidenciadas em épocas como essa. Enfim, que devemos melhorar para podermos exercer com maior plenitude a tão necessária solidariedade para com todos demais os seres do universo e não apenas para tirarmos maiores proveitos para a nossa esfera individual.

Palavras ao vento. Ninguém está disposto a parar e escutar. As lojas em poucas horas irão fechar e eles precisam correr para comprar os presentes até mesmo para pessoas que detestam, mas que a deplorável imposição do politicamente correto lhes obriga a presentear. E daí? Afinal, montanhas de lixo irão abafar qualquer resquício de culpa que possa lhes assombrar futuramente por não terem percebido e incorporado o verdadeiro significado que eles mesmos afirmam possuir o Natal.

Então é Natal. E o que você fez?

Jorge André Irion Jobim.

Publicado no siter Mídia Independente

http://www.midiaindependente.org/pt/blue/2011/12/501493.shtml

DANOS MORAIS. TROCA DE PULSEIRA DE BEBÊS EM HOSPITAL

2011-12-20T00:42:00.000-08:00

Foi confirmada pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul sentença que mandou pagar 15 salários-mínimos de indenização, a título de danos morais, a um casal cujo bebê teve sua pulseira de identificação trocada na maternidade. A constatação da falha na prestação do serviço levou o hospital a fazer DNA do filho do casal e da outra criança que estava no quarto no dia de nascimento, para dirimir a dúvida.

Dos fatos

Em caso originário da Comarca de Estância Velha, distante 45 km de Porto Alegre, o casal ajuizou ação de indenização contra o Hospital Getúlio Vargas e contra a União – posteriormente excluída do processo. Os autores afirmaram que, após o parto, houve a troca de bebês por alguns instantes. A imperícia foi causada por uma enfermeira, que trocou pulseiras com outro bebê do mesmo sexo. A situação foi contornada por meio de um exame de DNA, feito em sigilo pelo hospital.

Mesmo com a providência, os pais da criança sustentaram abalo moral, pois experimentaram dúvidas e incertezas quanto à paternidade da criança. Para reparar o sofrimento, pediram indenização de 200 salários-mínimos.

Da responsabilidade objetiva dos hospitais

Nesse sentido:

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO HOSPITAL E DO MÉDICO DEMANDADO AFASTADA. (...) A responsabilidade dos hospitais, a partir da vigência da Lei 8.078/90, passou a ser objetiva, pois na qualidade de prestadores de serviços devem responder independente de culpa pelo serviço defeituoso prestado ou posto à disposição do consumidor, responsabilidade que é afastada sempre que comprovada a inexistência de defeito ou a culpa exclusiva do consumidor, ou de terceiro, ex vi do art. 14, § 3º do CDC. Caso em que o tratamento médico dispensado à autora, nas dependências do nosocômio demandado, foi adequado, inexistindo, na peça portal, descrição de qualquer situação apta a caracterizar a negligência ou má-prestação do serviço hospitalar. Responsabilidade civil do hospital afastada. Sentença de improcedência mantida. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70013432737, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 30/03/2006)

Da decisão

A instituição hospitalar se defendeu, alegando a inocorrência de danos e de agir doloso. Em síntese, garantiu não ter havido a troca de bebês, mas de pulseiras – situação que foi resolvida posteriormente. A juíza de Direito Rosali Terezinha Chiamenti Libardi, no entanto, entendeu que a má prestação de serviço restou configurada e gerou abalo nos pais, condenando o hospital a pagar indenização de 15 salários-mínimos por dano moral.

No Tribunal de Justiça, o hospital apelou, com os mesmos argumentos exibidos na inicial. Reiterou que a eventual ciência do ocorrido por terceiros deu-se por única responsabilidade dos autores, inexistindo qualquer dano passível de indenização. Logo, pediu a reforma da sentença.

O desembargador Jorge Alberto Schreiner Pestana, relator da Apelação, disse que o dever de indenizar só poderia ser afastado se o hospital comprovasse que não houve defeito na prestação do serviço ou de que a culpa fosse exclusiva do consumidor ou de terceiros.

Como tal não foi comprovado, Pestana confirmou os termos da sentença. Apoiou sua decisão no parecer da procuradora do Ministério Público com atuação na 10ª Câmara Cível, Maria de Fátima Dias Ávila. Registrou a procuradora, ipsis literis: ‘‘Nesse contexto, de acordo com o conjunto de elementos aportados aos autos, verifica-se a presença de atuação deficiente por parte dos funcionários vinculados à entidade de saúde demandada, pelo quê, não há como deixar de reconhecer o dever de indenizar no caso concreto.’’

Conforme a procuradora, trata-se de dano presumível: ou seja, prescinde-se de sua de sua demonstração, ‘‘porquanto inerente à própria situação experimentada pelos autores, que tiveram sua primeira expectativa em relação ao filho recém-nascido completamente derruída em razão da conduta do réu.’’

Como não existe um parâmetro objetivo que estabeleça o quantum indenizatório, sua fixação deve atender à capacidade econômica do causador do dano, a posição social do ofendido e a extensão e efeitos do prejuízo causado. ‘‘Tais critérios têm por finalidade não só alcançar à vítima valor que lhe amenize a dor provocada pelo ilícito, mas também ostenta caráter de sanção com sentido pedagógico’’, justificou a procuradora.

Assim, o desembargador-relator não viu razões para promover quaisquer alterações na sentença, seja no mérito quanto no valor arbitrado para reparação do abalo moral. O voto foi seguido, à unanimidade, pelos desembargadores Paulo Roberto Lessa Franz e Túlio de Oliveira Martins, em sessão de julgamento realizada dia 24 de novembro.

Jorge André Irion Jobim. Advogado de Santa Maria, RS

MORADIA DE VERANEIO CONSTRUIDA IRREGULARMENTE NO LITORAL DE SANTA CATARINA. JUSTIÇA MANDA DEMOLIR

2011-12-19T19:54:00.000-08:00

Um proprietário foi condenado pela 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região a demolir moradia de veraneio construída sobre o costão rochoso da praia de Araçá, no município de Porto Belo (SC). O réu teria construído a moradia sem licença ambiental e desobedecido a Lei Orgânica do município.

Dos fatos

Segundo informações do processo, a área foi coberta com pedras britadas e cimento sobre a qual foi construída uma casa de madeira e disposta vegetação ornamental diferente da vegetação litorânea.

Também foi criada uma barreira circular com pedras britadas para servir de piscina ao imóvel, abastecida com água do mar, descaracterizando a formação rochosa.

Da decisão

O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil pública na 2ª Vara Federal de Itajaí (SC) requerendo reparação do dano ambiental, mas o processo foi extinto sem julgamento de mérito sob o argumento de que o proprietário não teria suprimido a vegetação. A decisão fez o MPF apelar ao tribunal.

Após analisar o recurso, a relatora do processo, desembargadora federal Maria Lúcia Luz Leiria, reformou a sentença. Para Maria Lúcia, “embora não exista vegetação de preservação permanente no local impactado, as vedações de intervenção humana naquela área em especial permanecem, seja por se tratar de zona costeira, seja porque os promontórios, costões e formações rochosas têm especial proteção na legislação”.

A magistrada ressaltou em seu voto que a Lei Orgânica do Município proíbe expressamente a destruição, a descaracterização ou a alteração, por qualquer meio ou para qualquer finalidade, dos costões e formações rochosas existentes ao longo do litoral, bem como de sua vegetação. “O réu não está sequer cadastrado como ocupante regular do terreno de marinha”, acrescentou.

A Turma condenou o réu a demolir a moradia e deixar o costão rochoso com o mínimo de indício de sua intervenção, devendo retirar os entulhos e dar correta destinação aos resíduos. Caso não cumpra a decisão após o trânsito em julgado, ele deverá pagar multa de R$ 1 mil ao dia.

AC 5002433-95.2010.404.7208/TRF

Fonte: Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Jorge André Irion Jobim. Advogado de Santa Maria, RS

FILMES ANTIGOS

2011-12-17T20:44:00.000-08:00

SENTIMENTOS. ERNESTO CORTAZAR

Inesperadamente aquela musica solada em um piano penetrou em meus ouvidos e como se fosse um licor dos deuses, embriagou meus sentimentos. Tal qual um daqueles cavalos alados da mitologia grega, a melodia me colocou suavemente em suas costas e me levou para um local recôndito cujo caminho eu pensei que já havia esquecido há muito tempo.

O lugar era como se fosse um depósito de filmes antigos. Não, não são filmes desses que são passados nas telas de cinema. São cenas antigas de minha própria vida que foram gravadas em minha memória e que naquele momento retornaram aos turbilhões como se eu estivesse fazendo uma viagem ao passado.

De repente eu revi alguns dos meus primeiros olhares sobre o mundo exterior, o primeiro beijo, o primeiro amor de infância, as primeiras canções falando de minhas utopias, a primeira guitarra, os primeiros passos para fora da segurança de minha família, os primeiros temores, as primeiras desilusões e todas as minhas reconstruções. Também me reencontrei com momentos de extrema ternura como aqueles em que eu pela manhã sentia a beleza do alvorecer e a suavidade do toque do sol no meu rosto ainda inocente e sujeito às emoções puras, daquelas que somente crianças conseguem manter vivas. Aquelas minhas sensações sublimes ao ter os primeiros contatos com a natureza, momentos em que muitas vezes eu parecia me desligar da vida assim como me ensinaram e me reconhecer como sendo apenas uma insignificante parte do universo.

Voltei a me deparar com alguns rostos já desvanecidos, assim como se fossem fotografias antigas que encontramos sem querer em uma caixa empoeirada e esquecida em algum sótão antigo no qual não entramos há muito tempo. Lembrei que todos eles foram determinantes em algum momento de minha caminhada, embora com alguns eu tenha me relacionado por um breve, porém intenso lapso de tempo. Dei-me conta com nostalgia que muitos já não se encontram mais nesta dimensão e que eu em minha pressa do dia-a-dia perdi a oportunidade de ter com eles aquela última e cordial conversa, aquele último olhar em que acabamos retendo de forma mais nítida e duradoura a imagem das pessoas em nossa retina enquanto elas desaparecem no horizonte.

Por alguns momentos eu voltei a me sentir leve, livre do peso de todas as mazelas do mundo que muitas vezes acabamos carregando nas costas ainda que sem querer. Senti vontade de resgatar aquela pureza do início da caminhada, aquela esperança de que eu poderia modificar o mundo com poesias e canções, mas que acabou esbarrando na crueza da vida que, de tão robusta, acabou me tornando uma pessoa cética em relação aos demais seres humanos.

Durante aqueles minutos que me pareceram uma eternidade, eu senti um sopro de alento e com uma vontade imensa de me jogar no mundo novamente cheio de ânimo para recomeçar a minha luta interrompida há tanto tempo. Meu corpo e minha mente pareceram se encher novamente daquela antiga energia e esperança. Foi neste momento que o pégasus que me carregava em suas asas se fragmentou no ar e eu caí abruptamente, voltando ao mundo real.

Aos poucos o frio invernal voltou a tomar conta dos meus sentimentos e eu me aconcheguei novamente em minha solidão. É que a música havia acabado e com ela, a magia.

Jorge André Irion Jobim.

ABANDONO AFETIVO. INDENIZAÇÃO NEGADA

2011-12-15T19:35:00.000-08:00

Partindo da premissa de que dar amor é obrigação moral e não legal, o juiz Ricardo Torres Soares, da 7ª Vara Cível de Belo Horizonte, não acolheu o pedido de um homem que entrou com ação de indenização por danos morais e materiais contra o pai. A paternidade só foi reconhecida quando o filho tinha 44 anos. Cabe recurso.

Dos fatos

O filho alegou ter nascido de um relacionamento secreto entre sua mãe e o pai, tendo morado com ele e os avós paternos até os 12 anos. Em 2004, propôs ação de investigação de paternidade contra o réu, que foi reconhecido como seu pai. Segundo ele, desde seu nascimento, o pai vem lhe prometendo ajuda, mas, mesmo depois de reconhecida a paternidade, jamais concretizou qualquer tipo de apoio.

Da decisão

O autor da ação pediu indenização por danos materiais de R$ 150 mil, já que, segundo afirmou, nunca gozou da educação, dos momentos de lazer e das atividades culturais que o pai poderia ter lhe proporcionado. Pediu também R$ 100 mil por dano moral por ter sofrido abalo emocional, psicológico e social decorrente do não reconhecimento da paternidade.

Em contestação, o pai alegou que o autor da ação foi registrado pelo marido de sua mãe quando nasceu e recebeu nome em homenagem ao suposto pai. Argumentou que a mãe de seu filho nunca o procurou requerendo dele a paternidade e que o suposto pai é que teria cometido crime de registrar um filho que não era seu. Alegou ainda que falta de amor não é garantia de direito de reparação, o amor não pode ser imposto e, por isso, não se justificava o pedido de indenização por dano moral. Em relação à indenização por danos materiais, argumentou que fica excluída essa obrigação, uma vez que o filho, já adulto, pode se sustentar sozinho. Por fim, pediu que a ação fosse julgado improcedente.

O juiz negou os danos materiais. Ele levou em consideração a descoberta da paternidade pelo réu ter acontecido somente quando o filho tinha 44 anos. Para o juiz, depois de passar pela infância recebendo assistência daquele que julgava ser seu pai, não faz sentido o filho pedir indenização por danos materiais, que, na mesma época, não era reconhecido como seu pai biológico, não tendo, portanto, obrigação de sustentá-lo. O juiz entendeu que não houve demonstração do dano, o que afasta o pedido de indenização.

Segundo afirmou o juiz, não há provas de que o pai tenha sabido, desde sempre, ter o autor da ação como filho. “Ainda que assim fosse, não haveria dano moral pela negativa de afeto, pois, se não há uma lei impondo tal obrigação, sua inobservância não pode ser considerada ato ilícito e, por consequência, não pode embasar pedido de indenização.” Acrescentou também que dar amor é uma obrigação moral.

Informações da Assessoria de Imprensa do TJ-MG.

Jorge André Irion Jobim. Advogado de Santa Maria, RS

ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS. UM OLHAR DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ

2011-12-11T17:48:00.000-08:00

Notícias envolvendo suspeitas de irregularidades na execução de convênios pelas organizações não governamentais (ONGs), tanto na área federal como nas esferas estadual e municipal, colocam em primeiro plano o debate sobre as relações dessas entidades com o Estado e a função que elas devem desempenhar na sociedade.

O tradicional papel de assistência à população e defesa de interesses sociais está em xeque, quando a idoneidade das organizações civis passa a ser questionada por suspeitas de má utilização das verbas públicas que lhes são confiadas.

A situação reclama novas regras, que tragam mais clareza sobre o terceiro setor e permitam aperfeiçoar o controle de sua atuação. Enquanto novas diretrizes legais não são aprovadas, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) julga os casos que lhe são apresentados de acordo com a legislação vigente e a Constituição.

Um olhar sobre a jurisprudência da Corte mostra como vêm sendo tratados casos de corrupção, isenção de impostos, responsabilidade civil e penal envolvendo essas instituições.

Fundações e associações

De acordo com o atual Código Civil, a fundação é uma pessoa jurídica de direito privado. Para criar uma fundação, o seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina de forma permanente. “A fundação somente poderá constituir-se para fins religiosos, morais, culturais ou de assistência” (CC, artigo 62). O patrimônio, portanto, é a exigência primordial para a criação do estatuto de uma fundação. As fundações podem ser constituídas por indivíduos, empresas ou pelo poder público.

As associações, por sua vez, também são pessoas públicas de direito privado. O Código Civil (artigo 53) define a entidade como a união de pessoas que se organizam para fins não econômicos. Todavia, não há vedação legal ao desempenho de atividades econômicas pela associação, desde que as mesmas caracterizem-se como meios para atendimento de seus fins.

A Constituição garante o direito à livre associação, salvo algumas exceções. A finalidade da associação, diferentemente do que ocorre com a fundação, pode ser alterada. A existência de patrimônio também não é exigida quando da criação de uma associação.

O Ministério Público é o órgão que acompanha as atividades das fundações e associações. No entanto, o controle das fundações é mais rígido, existindo, inclusive, a obrigação anual de remessa de relatórios contábeis e operacionais.

Na sequência, algumas decisões do STJ envolvendo essas entidades.

Má-fé contra idosos

A Fundação Assistencial e Seguridade Social dos Empregados da Companhia Energética do Rio Grande do Norte (Fasern) recebeu multa por agir de má-fé ao contestar, em ação rescisória, direitos reconhecidos aos idosos desde 1994. A decisão é da Segunda Seção, em julgado de outubro deste ano.

Os ministros entenderam que a fundação tentou induzi-los a erro, obstar o andamento processual e adiar injustificadamente a realização dos direitos de complementação de aposentadoria dos idosos. “Tentar postergar, injustificadamente, a realização do direito de pessoas nessas condições é, para além de reprovável do ponto de vista jurídico, especialmente reprovável do ponto de vista moral”, afirmou a ministra Nancy Andrighi, relatora do processo.

A Fasern foi condenada em multa de 1% sobre o valor da causa, além de perder o depósito de 5% exigido para dar início à ação rescisória. Os honorários da rescisória foram fixados em R$ 50 mil. O benefício questionado pela fundação corresponde a, pelo menos, R$ 923 mil em valores de 2006 – mas há divergência das partes sobre esse montante.

A relatora apontou que a Fasern tentou questionar fatos reconhecidos como incontroversos na ação original, para induzir os ministros da Segunda Seção a erro. “O manejo de ação rescisória sem a demonstração da pacificação da jurisprudência do Tribunal Superior em sentido contrário ao do julgamento e, mais, na hipótese em que a jurisprudência caminhou no mesmo sentido do acórdão recorrido, com distorção de situações de fato, é medida de má-fé”, fixou a ministra.

Escândalo

Em fevereiro deste ano, o ministro Hamilton Carvalhido (já aposentado) negou seguimento a recurso da Fundação de Apoio à Tecnologia e Ciência (Fateciens, antiga Fatec), do Rio Grande do Sul, que pretendia reverter a indisponibilidade de seus bens, decretada em razão de provável envolvimento no escândalo do Departamento de Trânsito (Detran) gaúcho.

De acordo com as investigações – que levaram à abertura de processos contra várias autoridades estaduais, entre elas a ex-governadora Yeda Crusius –, cerca de R$ 44 milhões em recursos públicos teriam sido desviados em fraudes nos contratos entre o Detran e duas fundações ligadas à Universidade Federal de Santa Maria. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), sediado em Porto Alegre, determinou a indisponibilidade dos bens móveis e imóveis da Fateciens, inclusive de suas contas bancárias.

“As fundações foram utilizadas como veículo para a prática das supostas irregularidades, e, embora não haja prova de que tenham auferido vantagens financeiras, ficou evidenciado que foram utilizadas como meio para repassar vantagens indevidas a empresas privadas e pessoas físicas”, afirmou a decisão do tribunal regional.

O relator do recurso, ministro Hamilton Carvalhido, negou seguimento ao apelo porque a decisão do TRF4 não discutiu os dispositivos supostamente violados. Além disso, o ministro considerou que nem todos os fundamentos da decisão do TRF4 foram questionados, o que seria indispensável para o julgamento do recurso.

Morte de menor

A Primeira Turma do STJ manteve a condenação, em caráter definitivo, da antiga Febem-SP por morte de interno. A Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente (Fundação Casa) – antiga Fundação do Bem-Estar do Menor (Febem) de São Paulo – havia sido condenada a pagar indenização por danos morais à mãe de um interno que morreu vítima de queimaduras graves quando cumpria medida socioeducativa na instituição. A decisão do STJ rejeitou os argumentos expostos em agravo regimental apresentado pela fundação. A instituição pretendia reverter a obrigação de indenizar.

Em setembro de 2003, a fundação e a Fazenda foram condenadas, em primeira instância, a pagar danos morais, fixados em 100 salários mínimos. Ambas recorreram, tendo o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) excluído a Fazenda do processo, por ilegitimidade passiva, isto é, não ser parte para figurar na ação.

Por maioria, no entanto, o TJSP acolheu os argumentos apresentados em um recurso da mãe da vítima e aumentou a condenação para R$ 150 mil em indenização por danos morais. O TJSP fundamentou a decisão na teoria da responsabilidade objetiva, na vertente do risco integral.

Insatisfeita, a fundação pretendia o exame do caso pelo STJ. No entanto, a subida do recurso especial ao Tribunal foi negada, por falta de cópia do acórdão. A fundação interpôs agravo regimental, alegando que a cópia foi colocada no processo, mas poderia ter sido extraviada.

A Primeira Turma, porém, salientou que a formação do agravo de instrumento previsto no artigo 544 do Código de Processo Civil atende a regras de formalismo processual, as quais não podem ser flexibilizadas pelo relator do recurso, sob pena de violação do devido processo legal.

Cobrança indevida

Uma associação pode cobrar mensalidades de quem não é associado? Para o ministro Luis Felipe Salomão, não. O magistrado atribuiu efeito suspensivo ao recurso especial interposto por um morador da cidade de São Paulo contra a Sociedade Amigos do Jardim das Vertentes (Sajav), para que a execução promovida contra ele não tenha prosseguimento.

O morador alegou que foi injustamente condenado ao pagamento de mensalidades à associação, à qual nunca se associou ou manifestou interesse de se associar. Afirmou que em ação civil pública, proposta pelo Ministério Público contra a Sajav, foi concedida liminar para suspender a cobrança dos valores dos não associados e, em desobediência à decisão, a associação promoveu a execução provisória.

Ainda segundo o morador, em 20 de setembro de 2011, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela ilegalidade das cobranças realizadas por associação de moradores contra os não associados, tendo sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional.

Para o ministro Salomão, a decisão proferida pelo STF, afirmando a ilegalidade da cobrança e o reconhecimento da repercussão geral da matéria, demonstram a verossimilhança do direito alegado. Já o perigo da demora encontra-se caracterizado pelo fundado temor de que o morador venha a sofrer dano grave e de difícil reparação, com a execução de valores que, ao fim, venham a ser tidos como indevidos.

Apae

A Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae) goza de credibilidade perante a população. Entretanto, há mais de uma centena de processos envolvendo a entidade em tramitação no STJ. Um deles, julgado em 2009, debateu a competência da Justiça Estadual para julgar o inquérito policial em que se apuram maus tratos em internos da associação em São João Del Rei (MG). A Terceira Seção do STJ determinou que a competência é do juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de São João Del Rei (MG).

De acordo com o Ministério Público, consta do relatório policial que os internos da Casa Lar, mantida pela Apae, teriam sofrido agressões físicas praticadas por duas funcionárias da instituição.

O conflito de competência julgado no STJ foi encaminhado pelo juízo da Vara Criminal, que declinou de sua competência ao fundamento de que o delito em questão (intitulado no inquérito policial como maus tratos) é infração penal de menor potencial ofensivo.

Ao decidir, o relator, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, destacou que, para configurar o delito de maus tratos, é necessária a demonstração de que os castigos infligidos tenham por fim a educação, o ensino, o tratamento ou a custódia do sujeito passivo, circunstâncias que não se evidenciam no caso.

O ministro ressaltou, ainda, que a conduta verificada nos autos encontra a melhor adequação típica na Lei 9.455/97, que define os crimes de tortura. Para ele, isso não exclui a possibilidade de outra definição para o fato verificado, depois de uma análise mais profunda das provas.

Desvio de verbas

O ministro Og Fernandes, da Sexta Turma do STJ, negou liminar em habeas corpus que pretendia a suspensão da ação penal que apura supostas irregularidades no Centro Integrado de Apoio Profissional (Ciap), associação civil do Paraná suspeita de servir como fachada para o desvio de verbas públicas. O escândalo envolvendo o Ciap estourou em 2010, após investigações realizadas pela Polícia Federal, Controladoria-Geral da União, Ministério Público Federal e Receita Federal.

Com o indeferimento da liminar, a ação penal pôde continuar tramitando normalmente.
O Ciap era uma organização não governamental qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip), o que lhe permitia receber verbas do governo mediante termos de parceria para a execução de atividades de caráter social.

De acordo com informações divulgadas pelos investigadores na época da operação policial, a entidade teria recebido cerca de R$ 1 bilhão nos cinco anos anteriores, e o dinheiro desviado poderia chegar a R$ 300 milhões. Ainda segundo a polícia, os valores suspeitos eram transferidos para empresas pertencentes a parentes e outras pessoas ligadas aos dirigentes da entidade. A decisão é de julho deste ano.

As ONGs e a filantropia

O conceito terceiro setor engloba os entes que estão situados entre o setor estatal (primeiro setor) e o empresarial (segundo setor). As entidades do terceiro setor são privadas e não almejam entre seus objetivos sociais o lucro.

Uma ONG, organização do terceiro setor, é um agrupamento de pessoas estruturado sob a forma de instituição da sociedade civil que se declara sem fins lucrativos, tendo como missão lutar por causas coletivas ou dar suporte às mesmas. É uma importante evolução da sociedade em nome da cidadania, mas também pode abrigar grupos de lobby interessados em lançar mãos de verbas públicas para fins nem sempre lícitos.

As entidades filantrópicas são sociedades sem fins lucrativos (associações ou fundações), criadas com o propósito de produzir o bem – por exemplo, assistir à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice etc.

Para ser reconhecida como filantrópica pelos órgãos públicos, a entidade precisa comprovar ter desenvolvido, pelo período de três anos, no mínimo, atividades em prol da população carente, sem distribuir lucros e sem remunerar seus dirigentes.

De posse de documentos como a Declaração de Utilidade Pública (federal, estadual ou municipal) e a de Entidade Beneficente de Assistência Social, adquirida no Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), as entidades filantrópicas podem gozar de certos incentivos fiscais oferecidos pela Constituição, como também pelas legislações tributária e previdenciária.

Muitas fundações, templos de qualquer culto, partidos políticos, entidades sindicais, associações culturais, de proteção à saúde e instituições de ensino são entidades filantrópicas.

Resumidamente, uma ONG – organização, entidade ou instituição da sociedade civil – é sempre, em termos jurídicos, uma associação ou uma fundação. A escolha fica a critério de quem a cria. Porém, inexistindo bens para a dotação de patrimônio inicial, não é possível instituir uma fundação.

É por isso que pequenas e médias ONGs, grupos de apoio e pesquisa, comunitários etc. são, em geral, constituídos como associações. Já entidades financiadoras, grandes instituições educacionais, grupos fomentadores de projetos e pesquisas são, em geral, organizados como fundações.

Em seguida, alguns julgados de destaque envolvendo ONGs e entidades filantrópicas no STJ.

Sigilo quebrado

Em janeiro deste ano, a Sexta Turma do STJ manteve a quebra de sigilo de ONG acusada de envolvimento no desvio de verbas da Previdência. O STJ entendeu que a quebra do sigilo bancário e fiscal de uma pessoa jurídica é legal quando existem indícios suficientes de envolvimento da instituição em esquema de desvio de verbas públicas.

Com a decisão, ficou mantido o acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) que determinou a quebra dos sigilos bancário e fiscal da organização não governamental Núcleo de Cidadania e Ação social – Nucas, com sede no Rio de Janeiro.

De acordo com a investigação requisitada pelo Ministério Público Federal à Polícia Federal, os institutos e as organizações sem fins lucrativos supostamente envolvidos no esquema, entre eles a Nucas, teriam sido contratados para prestar serviços, como terceirizados, em áreas estratégicas do governo fluminense, como saúde e segurança.

Dispensadas da obrigação de fazer licitação, com o possível objetivo de desviar recursos públicos, essas entidades subcontratavam empresas administradas pelos seus próprios diretores, seus familiares ou pessoas que figuravam apenas nominalmente em seus contratos sociais (“laranjas”), encobrindo assim os verdadeiros beneficiários dos recursos que eram repassados pelo governo estadual.

Segundo as informações processuais, somente o Nucas teria movimentado mais de R$ 32 milhões no período de setembro de 2005 a fevereiro de 2006, indicando a possibilidade de transferência financeira atípica para empresas e pessoas físicas.

O Nucas recorreu ao STJ alegando ser a Justiça Federal incompetente para processar o pedido de quebra de sigilos fiscal e bancário em um caso de apuração de desvio de verbas estaduais. A defesa também argumentou que não ficou suficientemente demonstrada a necessidade jurídica para a quebra dos sigilos do Nucas.

No entanto, a relatora do processo, ministra Maria Thereza de Assis Moura, não acolheu os argumentos da entidade: “Em virtude dos dados até então coligidos aos autos, entendo que não há como afastar a competência da Justiça Federal, pois o inquérito e a ação penal cautelar foram iniciados com o objetivo de apurar a prática de crimes praticados em detrimento de bens, serviços ou interesses da União Federal.”

“Importante destacar – continuou a relatora – que, mesmo não se constatando a utilização de recursos federais, a investigação foi deflagrada para a apuração de crimes de sonegação fiscal e de falsidade no preenchimento de cadastros da Receita Federal e da Previdência Social. Assim, tem-se fixada a competência da Justiça Federal, a qual atrai o julgamento dos delitos conexos de competência federal e estadual, conforme determina a Súmula 122 do STJ.”

Relações perigosas

O STJ vai apurar o o envolvimento do governador do Distrito Federal, Agnelo Queiroz, em desvios de verbas federais. A Corte Especial já autorizou o acesso da imprensa a partes do inquérito que investiga a suposta participação do governador no desvio de dinheiro do Programa Segundo Tempo, do Ministério do Esporte, do qual era titular. As partes do inquérito que contêm dados fiscais, bancários e telefônicos permanecem em sigilo e o caso continua em segredo de justiça.

O convênio investigado foi celebrado em 2005 com a Federação Brasiliense de Kung-Fu (Febrak), quando Agnelo Queiroz era o ministro do Esporte. O dirigente da entidade é o policial militar João Dias Ferreira. Segundo os autos, o convênio não foi cumprido e o desvio de recursos públicos foi de R$ 3,16 milhões.

O relatório final do inquérito policial contra João Dias Ferreira concluiu que teria ocorrido a participação de Agnelo Queiroz no esquema, quando era ministro, e que ele teria recebido R$ 256 mil reais em espécie. Como ele foi eleito governador do Distrito Federal, o caso foi remetido ao STJ, que tem competência para processar e julgar governadores de estado nas infrações penais comuns. O inquérito encontra-se em análise no MPF.

Manoel Mattos

Um caso interessante envolvendo ONGs foi decidido pelo STJ em 2010: as organizações não governamentais Justiça Global e Dignitatis – Assessoria Jurídica Popular foram admitidas no papel de amicus curiae no incidente de deslocamento de competência que pede a federalização do caso Manoel Mattos. A decisão é da ministra Laurita Vaz, relatora do processo.

A função do amicus curiae é chamar a atenção da Corte para fatos ou circunstâncias sobre o caso. Seu papel é ampliar a discussão antes do julgamento (que, neste caso, será na Terceira Seção). O incidente de deslocamento de competência entrou na pauta do órgão no final de junho do ano passado, mas o julgamento foi adiado.

A intenção das ONGs era exercer o papel de assistente no processo. A ministra Laurita Vaz entendeu não ser pertinente esse tipo de atuação no incidente, mas concordou que as entidades têm sido agentes provocadores dos organismos responsáveis por garantir os direitos humanos. Daí sua importância como amicus curiae.

A Procuradoria-Geral da República quer deslocar da Justiça estadual para a federal a competência para julgar os processos que tratam da atuação de pistoleiros e de grupo de extermínio nos estados da Paraíba e Pernambuco (seriam mais de 200 execuções). Entre os homicídios praticados pelo grupo, consta o do advogado Manoel Bezerra Mattos, então vereador de Itambé (PE), autor de denúncias sobre as ações criminosas. A morte ocorreu em janeiro de 2009.

Será a segunda vez que o STJ analisará pedido de deslocamento de competência, possibilidade criada pela Emenda Constitucional 45 (reforma do Judiciário), para hipóteses de grave violação de direitos humanos. O IDC 1 tratou do caso da missionária Dorothy Stang, assassinada no Pará, em 2005. O pedido de deslocamento foi negado pelo STJ.

Isenção fiscal

A Primeira Turma decidiu, de forma unânime, que o Ministério Público tem legitimidade para atuar em defesa do patrimônio público lesado por renúncia fiscal inconstitucional. O recurso foi interposto pela Associação Prudentina de Educação e Cultura (Apec), entidade filantrópica, contra decisão do Tribunal Regional Federal da 3° Região (TRF3), para decretar a extinção da ação por ausência de interesse e legitimidade ativa do Ministério Público.

O Ministério Público Federal impetrou ação civil pública para que fosse declarada a nulidade, com efeitos retroativos, do registro e do certificado de entidade filantrópica concedidos à Apec, e para que houvesse, também, a adaptação do estatuto da entidade para fazer constar a finalidade lucrativa.

O certificado conferiu à entidade isenção de impostos e contribuições sociais que, segundo o MPF, foram utilizados com o intuito de distribuição de lucros, inclusive com o financiamento e a promoção pessoal e política de alguns de seus associados, o que gerou a ocorrência de grave lesão aos cofres públicos.

O ministro Hamilton Carvalhido, em seu voto, entendeu que estava claro o desvio de finalidade por parte da Apec. O dinheiro decorrente da isenção tributária deveria ter sido investido em prol da educação e não para financiar a promoção pessoal e política de seus sócios, configurando, assim, a agressão à moralidade administrativa. Segundo o ministro, a emissão indevida do certificado pode afetar o interesse social como um todo.

O relator ressaltou que o objeto da ação ultrapassa o interesse patrimonial e econômico da administração pública, atingindo o próprio interesse social que entidades filantrópicas visam promover. Já em relação à suspensão da imunidade tributária, o ministro entendeu que não houve esgotamento do objeto da ação, pois o que se pretendia era a nulidade do ato administrativo, bem como o reconhecimento de ofensa à moralidade administrativa.

Santas Casas

As Santas Casas, tradicionais entidades filantrópicas espalhadas pelo Brasil, são parte em diversos processos no STJ. Em 2009, o Tribunal manteve decisão que havia condenado a Santa Casa de Misericórdia do Rio de Janeiro a pagar indenização por danos morais e materiais por cremar o corpo de um homem sem autorização dos familiares.

O Tribunal da Cidadania rejeitou tentativa da defesa de reavaliar a condenação imposta pelo Tribunal de Justiça do estado, no valor de 250 salários mínimos para cônjuge e filho do falecido. O relator foi o ministro Luis Felipe Salomão e a decisão da Quarta Turma foi unânime.

O corpo havia sido sepultado em março de 1995, no cemitério do Realengo, na cidade do Rio, em jazigo alugado por três anos. Em setembro de 1998, sob alegação de descumprimento contratual, a Santa Casa, responsável pela manutenção do cemitério, ordenou a exumação e cremação dos restos mortais. Os familiares ingressaram na Justiça, com o argumento de não ter havido autorização para o ato.

A Santa Casa do Rio também foi responsabilizada civilmente num processo de indenização por erro médico. O julgamento de 2002 aconteceu na Quarta Turma e os ministros entenderam que, apesar de ser hospital filantrópico, sem fins lucrativos, a instituição responde solidariamente pelo fato de seu médico não informar a paciente sobre os riscos cirúrgicos, dos quais resultou a perda total da visão.

O entendimento unânime da Quarta Turma manteve decisão do Judiciário do Rio de Janeiro que condenou a Santa Casa a responder solidariamente pela falta de informação de seu médico. Acometida de glaucoma, M.J.S.V. procurou um neurologista, que recomendou uma neurocirurgia com outro médico. Após a cirurgia, ela sofreu perda total da visão, o que a levou a acreditar que teria sido vítima de erro médico.

O juiz de primeiro grau considerou haver responsabilidade civil comum, pois, apesar de não ter ocorrido qualquer erro no procedimento cirúrgico, o médico e o hospital não teriam refutado a alegação da paciente de que não teria sido informada dos riscos. O hospital apelou, mas a decisão foi mantida pelo TJRJ, levando-o a recorrer ao STJ.

O relator do processo, o ministro hoje aposentado Ruy Rosado, entendeu que o recurso não poderia ser analisado pelo tribunal. Além disso, o fato de a Santa Casa ser uma entidade filantrópica não a isenta da responsabilidade de atender ao dever de informar e de responsabilizar-se pela falta cometida pelo seu médico, que deixou de informar sobre as possíveis consequências da cirurgia.

Justiça gratuita

Em 2007, a Quarta Turma ratificou um entendimento já pacificado no STJ, segundo o qual pessoas jurídicas que não objetivam lucro, como as filantrópicas, sindicatos ou de assistência social, podem requerer assistência judiciária gratuita sem precisar comprovar hipossuficiência.

Cabe à parte contrária comprovar que a entidade não faz jus ao benefício, também podendo o juiz exigir provas antes da concessão. Seguindo a orientação, os ministros reformaram a decisão da segunda instância mineira, que havia negado a assistência gratuita à Fundação Educacional Lucas Machado (Feluma).

No STJ, a Corte Especial definiu esse posicionamento em 2003 e, a partir daí, seus outros órgãos julgadores seguiram a mesma interpretação. Ocorre que o precedente não foi seguido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) ao analisar pedido de assistência judiciária gratuita da Feluma. A instituição congrega o Hospital Universitário São José, o ambulatório Affonso Silviano Brandão, o plano de saúde Ciências Médicas Saúde (Cimed) e a Faculdade de Ciências Médicas de Minas Gerais.

A Quarta Turma do STJ, baseada em voto do relator, ministro Fernando Gonçalves (aposentado), alinhou a solução da causa à orientação da Corte Especial, segundo a qual o procedimento para concessão de assistência gratuita a pessoa jurídica que não objetiva lucro segue o mesmo padrão adotado para as pessoas físicas (inversão do ônus da prova).

“Opera em favor da entidade beneficente a presunção de miserabilidade, cabendo, pois à parte adversa provar o contrário”, explicou o relator.

Outra decisão de destaque sobre entidades filantrópicas foi tomada pela Segunda Turma do STJ. Em 2005, os ministros daquele órgão colegiado entenderam, negando recurso da Sociedade Pestalozzi do Estado do Rio de Janeiro e da Venerável Ordem Terceira de São Francisco da Penitência, que a isenção tributária de entidades filantrópicas não abrange ICMS de energia e telefone.

A imunidade tributária assegurada na Constituição às entidades filantrópicas e sem fins lucrativos não alcança o método de formação de preços de serviços que lhes sejam prestados por terceiros, como no caso das concessionárias de serviços públicos de fornecimento de energia elétrica e de telefonia.

Por sua vez, o artigo 14 do Código Tributário Nacional (CTN) regulamenta o dispositivo, listando os requisitos para que a entidade seja considerada filantrópica e sem fins lucrativos. As entidades ingressaram com mandado de segurança para garantir a imunidade sobre o ICMS arrecadado pelo Estado do Rio de Janeiro, mas tiveram o pedido negado pela 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ).

O relator do recurso no STJ, ministro João Otávio de Noronha, ressaltou que, em mandado de segurança, é impossível verificar a qualidade filantrópica das entidades para averiguar o direito invocado. Além disso, a imunidade não alcança a formação de preços na prestação de serviços que sejam prestados às entidades por terceiros. Esse entendimento foi seguido de forma unânime pelos demais membros da Segunda Turma.

Fonte. Coordenadoria de Editoria e Imprensa do STJ

Jorge André Irion Jobim. Advogado de Santa Maria, RS

OS 11 ANOS DA PRINCESA NATHALIA

2011-12-06T03:18:00.000-08:00

Hoje é o dia do aniversário de 11 anos de minha neta Nathalia Jobim Romero. Em homenagem a ela eu fiz um vídeo que mostra a saga de uma menina traquinas que se tornou uma menina dançarina e hoje é uma campeã de street dance.

Um conselho? Eu costumo dizer que não gosto de dar conselhos; eu gosto de dar exemplos e contar histórias que sinalizam alguma direção. De qualquer forma, já que és mais uma artista em uma família de artistas (mãe designer, tia artista plástica, avô músico e advogado, avó artista da massoterapia e tio mestre em história) vou te falar de uma frase que sempre me orientou durante os mais de trinta anos em que eu exerci a profissão de músico:
FAÇA DE QUALQUER LUGAR UM PALCO EXCEPCIONAL E DE QUALQUER PESSOA UMA PLATÉIA FENOMENAL!!!

A música eu compus quando ela ainda era menininha e vivia rodeada de animais, brinquedos e cores.

Parabéns Nathalia e continues nos trazendo alegrias.

PRINCESA NATHALIA
Letra e música de Jorge André Irion Jobim

Menina não cresça, não desapareça
Não saias de nossas vidas
Não deixe que o tempo implacável
Te afaste da fantasia
Guarda este tempo em tuas lembranças
Não deixe morrer tua alma criança
Que fala com flores
E morre de amores
Por bichos, brinquedos e cores

Pequena princesa, mantenha acesa
A chama da poesia
Rimando petecas com livros, bonecas
E toques de magia
Cuidado guria com os caminhos que andares
E não te afastes dos nossos olhares
Menina resguarde pra eternidade esta alegria

Porque fazes o mundo parecer melhor se sorris
Tanto que hoje eu já sei de cor
Quando uma luz intensa se aproxima
E o mundo todo se ilumina
Meu coração não falha,
Quem vem lá é a Princesa Nathalia.

FIM

ENGAVETAMENTO NO TRÂNSITO. NÃO PREVALECE A PRESUNÇÃO DE CULPA DE QUEM COLIDE EM TRASEIRA

2011-12-02T02:30:00.000-08:00

Por decisão da 11ª Câmara Cível do TJRS, a Confiança Companhia de Seguros não receberá indenização por veículo segurado que colidiu na traseira do veículo que precedia. O entendimento é de que nesses casos, responde pelos danos o motorista que provocou o primeiro abalroamento.

Dos fatos

Em 2007, um veículo segurado pela companhia trafegava pela Avenida Castelo Branco, em Porto Alegre (RS), colidiu na traseira de outro veículo que estava parado na pista, pois não conseguiu deter a marcha em tempo. O automóvel lhe precedia foi projetando para frente, atingindo a traseira do carro que o antecedia. Na sequência, o carro segurado também foi atingido na traseira, o que causou engavetamento entre os quatro automóveis.

Da decisão

A seguradora, então, ingressou com ação contra a proprietária do automóvel que colidiu na traseira do carro do dono da apólice, visando o ressarcimento das despesas tidas com o conserto do veículo. Defendeu que o automóvel da ré não mantinha a distância de segurança que lhe permitisse deter a marcha, em violação ao Código Brasileiro de Trânsito. Também alegou que o motorista do veículo da ré tinha ampla visibilidade do local sendo, desta forma, responsável pela colisão.

Segundo o relator do acórdão, desembargador Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, "foi o veículo segurado quem causou a primeira colisão na traseira, desencadeando os abalroamentos sucessivos. Dessa forma, foi o veículo do segurado que deu causa ao abalroamento na sua traseira, pois se sua paralisação foi abrupta, repentina e extraordinária, de tal modo que acabou colidindo no veículo a sua frente, não era exigível que o veículo que lhe seguia conseguisse evitar o abalroamento".

Assim, o magistrado concluiu que "não obstante se presuma culpado o motorista que colide na traseira, no caso em tela tal presunção cede ante a culpa superlativa do segurado".

Apelação nº. 70044102861

Fonte: TJRS

Jorge André Irion Jobim. Advogado de Santa Maria, RS

DETRAN RS. CONDENAÇÃO A PAGAR LUCROS CESSANTES A MOTORISTA

2011-11-29T03:41:00.000-08:00

Com o entendimento de que o Detran não pode ser penalizado por negar pedido de renovação da Carteira de Nacional de Habilitação mas que, se falha administrativamente, retarda um processo e prejudica o motorista profissional, deve indenizá-lo por lucros cessantes, a 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul confirmou sentença que negou danos morais e concedeu danos materiais a um taxista de Porto Alegre, que penou para renovar sua CNH. O acórdão é do dia 14 de outubro.

Dos fatos

Motorista de táxi há 25 anos e com 31 de habilitação, o autor foi vítima de acidente de trânsito em 1989, quando pilotava uma motocicleta. Em decorrência das lesões, ele teve de amputar o pé direito passando a usar uma prótese. A sequela física, entretanto, não lhe impediu de trabalhar normalmente como taxista — tanto que pode renovar a sua carteira de habilitação em 1997.

Entretanto, no dia 9 de janeiro de 2003, ao encaminhar a documentação para renovar a sua CNH — cuja validade expirava no dia 14 de janeiro —, foi informado que sofreria avaliação de uma junta médica especial do Detran. Os três médicos que o avaliaram — nenhum era ortopedista — entenderam que o autor somente poderia dirigir carro adaptado, conforme a Resolução 80/98 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). E mais: foi proibido de exercer atividade remuneratória — vedação aplicável a quem usa veículo adaptado.

O autor, então, apelou administrativamente do parecer dos médicos junto ao Conselho Estadual de Trânsito do Rio Grande do Sul (Cetran), a fim de fazer um novo exame — o que lhe foi deferido. Nesta fase, a história se repetiu. Como os médicos que o examinaram não tinham especialidade em Ortopedia, o diagnóstico acabou sendo o mesmo, bem como a proibição.

Novamente derrotado, o autor não se conformou. Interpôs recurso ao presidente do Cetran gaúcho, que acabou reconhecendo a ilegalidade da restrição estabelecida pela Resolução 80/98 do Contran — que na prática impede os condutores de veículos adaptados de exercerem atividades remuneratórias. Além disso, o Cetran nomeou outra junta médica para avaliá-lo, desta vez com um médico ortopedista. O novo parecer, finalmente, atestou que estava apto para conduzir veículos em segurança. Assim, em 22 de abril, o Detran concedeu-lhe a permissão para voltar a dirigir.

Da decisão

Depois de toda esta peregrinação, o taxista foi à Justiça contra a autarquia para pedir reparação, já que ficou 99 dias sem exercer sua profissão. Logo, não auferiu nenhum rendimento nesse período. Ele calculou seu prejuízo, devidamente atualizado, em R$ 16.430,00. Além dos lucros cessantes, pediu também indenização por danos morais, uma vez que o ente público dificultou a renovação da CNH.

Em sua defesa, o Detran sustentou que ausência de ilegalidade, na medida em que somente pode conceder licença para dirigir quando o requerente satisfaz todos os requisitos legais para a sua obtenção. Disse, também, que o autor não comprovou o sofrimento alegado, que viesse a ensejar dano moral. Por fim, contestou o fato de que o autor tenha ficado 99 dias sem dirigir, mas tão somente oito dias.

Na primeira instância, o juiz Niwton Carpes da Silva entendeu que ficou demonstrada a restrição ao exercício profissional, afrontando o artigo 5º, Inciso XIII, da Constituição Federal. O juiz julgou a demanda parcialmente procedente. Negou a concessão de dano moral e admitiu os danos materiais sofridos.

No primeiro caso, entendeu que a prova carreada aos autos ‘‘apenas ficou gravitando na órbita do dissabor natural e contemporâneo com a época em que vivemos, sem maiores repercussões, quer no sentimento pessoal, sem humilhação exagerada, um sofrimento extraordinário ou mesmo no campo do padecimento moral ou pessoal’’.

Quanto ao valor devido a título de lucros cessantes, disse que o montante do débito deveria ser apurado com base na média mensal auferida a partir dos ganhos declarados à Receita Federal, relativos a 2002, ‘‘já que, em relação ao exercício de 2003, a renda restou prejudicada em virtude do período em que o autor ficou impossibilitado de exercer a função de motorista de táxi por não contar com a CNH. Essa média mensal deverá ser multiplicada pelos meses em que este ficou sem trabalhar’’, decretou o juiz.

Após a decisão de primeiro grau, a autarquia e o taxista apelaram ao Tribunal de Justiça. O Detran argumentou, em síntese, que agiu no exercício regular de seu direito e que o recurso acabou sendo provido no âmbito administrativo. Por fim, sustentou que a possibilidade do Poder Público rever o resultado de uma avaliação médica não pode gerar direito à indenização. Já o autor pediu a reforma da sentença sobre a ocorrência de abalo moral, já que o fato não se resumiu a um ‘‘mero dissabor’’.

O relator do caso, desembargador Carlos Eduardo Zietlow Duro, também não viu dano moral e confirmou a sentença no tocante a danos materiais. Disse que tudo corria bem até a interposição do segundo recurso administrativo. Todavia, quando o autor foi submetido a novo exame, em 20 de fevereiro de 2003, ocorreu falha da Administração Pública, pois não foi observado o item 19.3 da Resolução nº 80/98, que altera os anexos I e II da Resolução nº 51/98 do Contran.

O item diz textualmente: ‘‘O Exame de Aptidão Física e Mental, em grau de recurso, será realizado por junta médica constituída por 3 (três) médicos, sendo sempre um, pelo menos, com a especialidade vinculada com a causa determinante do recurso.”

Esta falha administrativa, ocorrida a partir do dia 20 de fevereiro, é que deve servir de marco inicial para a contagem dos lucros cessantes — e não a data apontada na sentença. ‘‘Logo, dou parcial provimento ao recurso do Detran no tópico para modificação do termo inicial dos lucros cessante’’, finalizou.

Jorge André Irion Jobim. Advogado de Santa Maria, RS

RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. QUEDA DE ÁRVORE SOBRE VEÍCULO ESTACIONADO EM VIA PÚBLICA

2011-11-26T02:16:00.000-08:00

Decisão da 2ª Câmara Cível do TJPR, que reformou parcialmente sentença da 4ª Vara Cível da Comarca de Foz do Iguaçu condenou o Município de Foz de Iguaçu a indenizar, em R$ 18.101 um homem que teve seu veículo danificado devido à queda de uma árvore.

Dos fatos

O carro estava estacionado em via pública, no momento que ocorreu um vendaval.
Visto que o autor utilizava o automóvel em seu trabalho como guia turístico, o ente público também deverá ressarci-lo em uma quantia referente aos lucros cessantes, fixada pelo período de seis meses. O valor será apurado em liquidação de sentença.

Da decisão

Em sua defesa, o Município alegou que não houve omissão de sua parte, tendo o fato ocorrido por evento imprevisível. Afirmou ainda que o valor fixado, a título de dano emergente, é superior ao que consta na tabela FIPE. Além disso, ressaltou que o apelante realmente deixou de trabalhar durante o período de conserto do automóvel. Por fim, disse que a defesa seria nula por cerceamento de defesa.

Segundo o relator do recurso, juiz substituto em 2º grau Pericles Bellusci de Batista Pereira, "certamente a ocorrência do vendaval não era fato previsível. No entanto, não pode o apelante escusar-se de sua responsabilidade quanto à queda de uma árvore, cujas condições de apodrecimento já haviam sido anteriormente constatadas, conforme é possível observar do laudo de vistoria"

Apelação Cível e Reexame Necessário n.º 782189-2

Fonte: TJPR

Jorge André Irion Jobim. Advogado de Santa Maria, RS

OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. FILHO CONDENADO A DEVOLVER PENSÃO

2011-11-26T02:06:00.000-08:00

O juiz da 11ª Vara de Família de Belo Horizonte, Valdir Ataíde Guimarães, condenou um filho a restituir ao pai valores de pensão recebidos após ter atingido a maioridade. Ele explica que a obrigação alimentar do genitor, fundamentada no poder familiar, não mais vigora a partir do momento em que o filho alcança a maioridade civil e os pagamentos efetuados na maioridade são indevidos.

Dos fatos

O pai, 46 anos, com rendimento bruto de R$1.040 mil, entrou com a ação de exoneração de alimentos, alegando que 20% dos seus rendimentos são destinados à pensão do filho de 19 anos. Para ele, como o filho já completou a maioridade, a sua obrigação de pagar os alimentos deve cessar.

O filho declarou que é estudante, pobre e mora de aluguel. Ele acredita que o pai tem a obrigação de "perseguir a profissionalização" do filho, apoiando a continuidade dos seus estudos, "como dever de solidariedade familiar", mesmo tendo atingido a maioridade, até que ele consiga emprego. Alegou que "ficará marcado em seu mundo psíquico e emocional o resto de sua vida, pela pouca receptividade e o descaso, numa hora da maior necessidade, a ausência paterna".

Da decisão

Segundo o juiz, a jurisprudência predominante nas decisões de tribunais superiores aponta para que o dever da prestação de alimentos não deve cessar automaticamente, logo quando o "alimentado" completa a maioridade, porque ele deve comprovar a impossibilidade de se sustentar e ainda porque subsiste o dever de prestar alimentos com base no parentesco. Porém, para o juiz Valdir Ataíde, não é justo generalizar a norma sem levar em conta a situação, inclusive econômica, também da parte que paga a pensão. "Não é essa a finalidade social a que se destina a lei", comenta. Para ele, a norma nivela por cima os "alimentantes", como se todos fossem ricos, e frisou que não é essa a situação da maioria dos "clientes" nas demandas judiciais, e não seria qualquer receita que habilitaria o pai custear gasto de filho maior.

O magistrado ainda observou que a obrigação alimentar de parentesco pode durar por toda uma vida e pode ser prestada de forma in natura , "não necessariamente com desencaixe financeiro". Constatou que o filho não comprovou no processo "eventual incapacidade para o trabalho" e nem justificou a razão de estar "ainda cursando a 3ª série do ensino médio". De acordo com o processo, ele é maior, capaz e "igual a qualquer outro".

"Portanto, justa e coerente a restituição, caso contrário seria louvar o enriquecimento sem causa", concluiu Valdir Ataíde, seguindo o mesmo entendimento em decisão do TJDFT: "Constitui enriquecimento indevido do filho que atingiu a maioridade civil, descontar verba alimentar do genitor, com fundamento no poder familiar, que não mais vigora".

Essa decisão de 1ª Instância está sujeita a recurso.

TJMG

Jorge André Irion Jobim. Advogado de Santa Maria, RS

CLÁUSULA RESTRITIVA EM CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. PRESUNÇÃO DE IGNORÂNCIA DO SEGURADO. PAGAMENTO GARANTIDO

2011-11-24T00:52:00.000-08:00

A 25ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou a Bradesco Seguros a pagar uma apólice por “presunção de ignorância do segurado”. O entendimento foi de que cláusula restritiva de direito em seguro de vida não tem validade se o cliente não foi informado de sua existência ou se a mesma não teve destaque no corpo do texto do contrato.

Dos fatos

O homem faleceu em um acidente de trânsito que teria acontecido em razão de embriaguez. Uma cláusula da apólice de seu seguro de vida previa o não-pagamento em caso de “agravamento do risco em razão de uso de substâncias entorpecentes”.

Da decisão

A beneficiária da apólice recorreu ao Tribunal de Justiça e terá direito a receber o seguro, já que, de acordo com o relator, desembargador Sebastião Flávio, “a cláusula está redigida sem destaque nem disposta em posição tópica no instrumento de contrato que faça presumir que fosse de plano identificada e lida pelo segurado. As causas de agravamento de risco a que se refere a apólice são genéricas, e assim pode essa generalidade atuar contra o segurado, diante do dever do fornecedor de ser explícito e específico quanto às hipóteses de restrição de direitos”, conforme estabelece o Código de Defesa do Consumidor.

Com esse entendimento, a turma julgadora deu provimento ao recurso da beneficiária por votação unânime. Também participaram do julgamento os desembargadores Marcondes D’Angelo e Antônio Benedito Ribeiro Pinto.

Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo

Jorge André Irion Jobim. Advogado de Santa Maria

SISTEMA PENITENCIÁRIO

2011-11-23T18:19:00.000-08:00

Texto de Jorge André Irion Jobim publicado no Jornal A Razão de Santa Maria, RS e em diversos blogs. Ele se refere resumidamente às mazelas do sistema penitenciário brasileiro.

DANOS MORAIS E MATERIAIS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DEVERÁ INDENIZAR CORRENTISTA POR SAQUE INDEVIDO

2011-11-21T19:22:00.000-08:00

Por decisão do TRF1 que considerou que o banco é responsável, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos seus clientes por defeitos dos serviços prestados, a Caixa Econômica Federal terá que pagar indenização por danos morais e materiais a um cliente que teve valores indevidamente sacados de sua conta-corrente e conta-poupança.

Da decisão

Em 1º Grau, foi considerado que o saque foi efetivado utilizando-se o cartão e senha do autor, a qual é pessoal e intransferível, o que ficou comprovado nos autos. A responsabilidade pelo uso e guarda da senha é exclusivamente de quem a detém; além disso, em declarações assinadas pelos filhos do cliente, estes referem que tinham conhecimento da senha, bem como em algumas oportunidades fizeram alguns saques nas contas, o que é confirmado pelo próprio cliente.

O correntista apelou alegando que foram subtraídos valores de sua conta-corrente e de sua poupança e que a agência não declinou o endereço dos caixas rápidos donde foram efetuados os saques. Afirmou que as instituições financeiras respondem como prestadoras de serviços pelos riscos aos quais forem expostos seus clientes. Considerou, ainda, que se o serviço colocado à sua disposição não lhe confere segurança, a CEF deverá responder pela perda.

O relator, juiz federal Evaldo de Oliveira Fernandes, esclareceu que a instituição financeira é responsável, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos seus clientes por defeitos oriundos dos serviços prestados. Além disso, somente a Caixa Econômica Federal dispõe – ou deveria dispor – de equipamentos de filmagem para registrar tudo o que ocorre em suas agências. Assim, poderia apresentar as filmagens do local onde foi efetuado o saque reputado indevido.

Para o magistrado incumbe ao banco demonstrar, por meios idôneos, a inexistência ou impossibilidade de fraude, tendo em vista a notoriedade do reconhecimento da possibilidade de violação do sistema eletrônico de saque por meio de cartão bancário e/ou senha. Se foi o cliente que retirou o dinheiro, compete ao banco estar munido de instrumentos tecnológicos seguros para provar de forma inegável tal ocorrência.

O relator também esclareceu que a conduta negligente da CEF, que não diligenciou para assegurar a inviolabilidade das contas que administrava, é suficiente a caracterizar dano moral e dever de indenizar. Os danos materiais correspondem ao valor total do saque indevidamente realizado.

Sendo assim, a CEF foi condenada ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.

Apelação nº. 2005.38.03.007896-7/MG

Fonte: TRF1

Jorge André Irion Jobim. Advogado de Santa Maria, RS

DANOS MORAIS. INGESTÃO DE REFRIGERANTE COM FUNGO

2011-11-18T02:19:00.000-08:00

As sensações de repugnância e quebra de confiança sobre o produto geradas pelo consumo de refrigerante com fungo na garrafa, caracterizam danos morais e o dever do fabricante de indenizar. Esse foi o entendimento da 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça que confirmou a indenização a homem que tomou Coca-Cola de uma garrafa de contaminada com fungo. A Coca-cola Indústrias LTDA. e a Vonpar Refresco S.A foram condenadas ao pagamento de R$ 5.580,00, por danos morais.

Dos fatos

Segundo os autos, o autor da ação adquiriu duas garrafas de Coca-Cola e, ao consumir uma delas, sentiu um gosto peculiar no produto. Logo constatou a existência de fungos no interior da recipiente, provenientes de um defeito que permitiu a entrada do ar na embalagem. O ar permitiu que o líquido entrasse em contato com o ambiente exterior antes do consumo. A garrafa foi recolhida pela empresa e a outra foi alvo de exame pericial que constatou a presença do corpo estranho.

Da decisão

Em primeira instância, o Juiz Juliano da Costa Stumpf, da Comarca de Alvorada, considerou configurada a responsabilidade das rés pelos transtornos sofridos pelo autor, uma vez que foi comprovado o defeito de fabricação. Presente o defeito do produto fabricado pelas rés, evidente existência de danos morais no caso concreto, assegurou-o. O magistrado fixou o valor indenizatório em R$ 5.580,00.

Da apelação

As rés interpuseram recurso contra a sentença. A Coca-cola Indústrias LTDA. alegou inexistência de nexo causal, uma vez que não há provas da ingestão.

O relator do acórdão, Desembargador Jorge Alberto Schreiner Pestana, reproduziu trechos da decisão de 1º Grau: Não sendo razoável entender que a declaração está envolvida em má-fé e considerando a natureza da relação mantida entre as partes, bem como a ausência de específica irresignação por partes das rés, é certo entender que houve o consumo.

Por outro lado, a Vonpar Refrescos S/A aduziu que o problema ocorrido é um defeito isolado, por conta da forma que o produto foi acondicionado. Porém, o relator do acórdão citou julgamento do 5º Grupo Cível, que estabelece que todos que se dispõem a exercer alguma atividade no mercado de consumo têm o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa.

O magistrado ainda ressaltou que a prova pericial comprovou a existência de fungos, gerando repugnância e quebra de confiança e expectativa sobre o produto. Além disso, a ré Coca-Cola ainda entendeu que caso mantido o dever de indenizar, era necessária a redução do montante, porém o magistrado considerou o valor da indenização como adequado. Em assim sendo, tenho que o valor arbitrado em 1º grau se encontra de acordo a compensar à demandante, considerou.

Assim, mantida a sentença de indenização por danos morais no valor fixado na decisão de 1º grau. Votaram no mesmo sentido os Desembargadores Túlio Martins e Ivan Balson Araujo.

Apelação nº 70038440103

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Jorge André Irion Jobim. Advogado de Santa Maria, RS

A ARQUITETURA DAS GUERRAS. VÍDEO

2011-11-17T04:01:00.000-08:00

A ARQUITETURA DAS GUERRAS

2011-11-16T01:30:00.000-08:00

Os detentores do poder apenas arquitetam as guerras. Para levá-las a efeito fazendo o papel de sujar as mãos e as consciências com milhares de agressões e mortes de outros seres humanos, eles dispõem de braços armados devidamente adestrados, geralmente em cima dos dois pilares básicos da hierarquia e disciplina.

Como bons arquitetos, eles labutam para construí-las sobre as bases sólidas da legitimidade da população que irá sofrer as consequências das guerras por eles engendradas. Assim sendo, elaboram complexas construções teóricas e ideologias que eles afirmam serem as melhores e superiores àquelas dos povos a serem combatidos. Apoderam-se de palavras bonitas como liberdade e democracia e as transformam em estrelas-guias que irão conduzir milhares de soldados em direção à morte. Tudo em nome destas abstrações de conteúdo vazio. O patriotismo é utilizado como uma espécie de substância inebriante que leva as pessoas a cumprirem as ordens de agressão e morte sem qualquer discussão ética ou moral.

E os inimigos? Ah, esses serão jogados todos dentro de um mesmo saco que será carimbado com um termo estigmatizante qualquer que cause temor na população incauta. Depois a mídia venal irá se encarregar de potencializar ao máximo este pavor. Ai daqueles que se atreverem a obstaculizar o caminho dos senhores da guerra, pois contra eles serão utilizados os mais sofisticados instrumentos de destruição moral e física.

No decurso da história foram muitos aqueles considerados inimigos públicos número um, entre eles, os hereges, as bruxas, os judeus e os comunistas. Atualmente são os denominados “terroristas” que para serem assim considerados devem preencher alguns requisitos essenciais como ter uma religião, uma cultura, uma visão de mundo diferente, e, o principal, que é viver em um país que possua alguma riqueza que encha os olhos e desperte a cupidez das nações imperialistas.

Felizmente hoje em dia, as informações estão ao alcance da grande maioria da população, possibilitando com que as pessoas tenham o discernimento necessário para não acreditarem mais nestes falsos valores cujo único objetivo é servirem de instrumentos de manipulação.

Aliás, o grande receio dos detentores do poder é que a educação fique ao alcance dessa multidão de pessoas que eles tratam como gado, pois temem que ela venha afastar a escuridão e a névoa que lhe turva a visão e então possa divisar com clareza toda a verdade que lhes está sendo escamoteada.

Perante a luz, não conseguirão maquiar mais a face horrenda da realidade e deste momento em diante, irmão não irá querer atirar ou descer o cacetete em outro irmão baseado no só fato de que existe uma ordem superior que assim lhes determina. Eles se negarão a cumprir ordens de cuja legitimidade eles não acreditem, até porque legalidade nem sempre se harmoniza com justiça.

E quando um dia isso ocorrer, aqueles que se negarem a apertar gatilhos e apertar botões de armas mortíferas contra seus semelhantes, compreenderão o absurdo a que estavam sendo submetidos e voltarão seus olhos justamente para aqueles que ousaram dar estas ordens macabras. E nesse dia então, eles que se cuidem, pois se darão conta tardiamente de que um novo mundo estava se avizinhando. Vai ser como diz a canção Aroeira de Geraldo Vandré: “madeira de dar em doido vai descer até quebrar; é a volta do cipó de aroeira no lombo de quem mandou dar”.

Jorge André Irion Jobim. Advogado de Santa Maria, RS

Publicado no Portal de Luis Nassif

http://www.luisnassif.com/profiles/blogs/a-arquitetura-das-guerras

Publicado no Centro de Mídia Independente

http://www.midiaindependente.org/pt/blue/2011/11/500063.shtml

DANOS MORAIS. ÍNDIOS EXIBIDOS PARA TURISTAS EM HOTEL DA AMAZÔNIA

2011-11-14T14:44:00.000-08:00

Foi rejeitado pela Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho o agravo do River Jungle Hotel (Ariau Amazon Towers) e mantida decisão que reconheceu a existência de vínculo de emprego entre o hotel e um grupo de índios que, por cinco anos, ficou à sua disposição para realizar apresentações para os turistas. As apresentações eram pagas pelos hóspedes, e o valor cobrado era controlado pelo hotel, que vendia pacotes turísticos que incluíam várias “atrações”, entre elas visitas às malocas.

Da Ação Civil Coletiva

A ação civil coletiva foi ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho da 11ª Região (MPT-AM) e pelo Ministério Público Federal. De acordo com procedimento administrativo instaurado pela Procuradoria da República no Amazonas, o grupo de 34 índios (entre adultos, adolescentes e crianças) da etnia tariano foi contatado em dezembro de 1998 por um representante do hotel para, mediante remuneração, fazer apresentações de rituais indígenas para os turistas ali hospedados. O local das apresentações ficava a oito minutos de “rabeta” (barco com motor de popa) da sede do hotel.

Para chegar até o local, os índios iam de barco com motor de popa fornecido pelo hotel até o Km 37 da estrada Manaus-Manacaparu, onde pegavam um ônibus até o município de Cacau Pereira e, dali, uma balsa até Manaus. Segundo o Ministério Público, o hotel vendia as apresentações em forma de pacote, no valor de 25 dólares por pessoa. A remuneração dos índios, segundo os autos, era um rancho que às vezes mal alimentava o grupo e, mais tarde, um “cachê” de R$ 100 por apresentação, a ser dividido entre os índios adultos.

De acordo com os depoimentos, no início, as apresentações eram feitas no meio da mata, sem estrutura. O cacique tariano acabou convencendo a empresa de que o grupo não poderia ficar abandonado no meio da mata, esperando os turistas, e o hotel então forneceu material para que eles próprios construíssem malocas.

Nas três ou quatro apresentações semanais, os índios, por determinação do hotel, deviam oferecer comidas e bebidas típicas e o “manono”, cachimbo usado nos rituais sagrados. O material usado nos rituais - folhas de palmeiras, cipó, pau-brasil, sementes, bambu, etc. – eram trazidos pelo próprio grupo, que deveria estar sempre pronto para as apresentações, a qualquer hora do dia e início da noite, inclusive aos sábados e domingos.

Em 2003, um relatório de viagem elaborado pela Fundação Nacional do Índio (Funai), em viagem aos rios Cuieiras e Ariaú, constatou as dificuldades vividas pelas comunidades locais – pobreza, falta de escolas para as crianças etc. A partir do relatório, a imprensa de Manaus noticiou os fatos, e o hotel, depois de convocar os índios para uma reunião, dispensou-os sem nenhuma forma de compensação trabalhista.

Na ação civil pública, o MPT pediu o reconhecimento da relação de emprego entre os índios e o hotel, com o pagamento de todas as verbas trabalhistas devidas durante o período em que durou a relação entre eles (de 1998 a 2003), e indenização por dano moral no valor de R$ 250 mil, pelos constrangimentos e pela utilização indevida da imagem dos indígenas em campanhas publicitárias, sem a sua autorização.

Dos Danos Morais

Os depoimentos colhidos pela Funai e pelo MPT revelaram diversas situações constrangedoras às quais o grupo era submetido. Segundo os indígenas, muitas vezes os turistas tentavam tocar nos seios das mulheres. No contato com os hóspedes, não podiam falar português, e eram proibidos de circular na área do hotel. Eram, ainda, submetidos a condições degradantes: segundo os depoimentos, a alimentação era feita dos restos da comida do hotel, “muitas vezes podre, o que ocasionava muitas doenças nas crianças”. Quando não havia apresentação, o grupo também não recebia a comida do hotel. “Eles dão arroz, feijão e macarrão, mais ou menos cinco quilos de cada item, para o grupo todinho, para a semana inteira”, disse uma das índias ouvidas pela Funai.

Da legitimidade do MPT

No agravo, a defesa do hotel questionou, em preliminar, a legitimidade do Ministério Público para representar em juízo o grupo de indígenas, que, segundo ela, têm, de acordo com o Estatuto do Índio (Lei nº 6001/1973, artigo 2º, inciso I) e Estatuto da Funai (Decreto nº 4645/2003, artigos 2º, inciso I, e 3º), de ser representados pela União. representação definida em lei, o Estatuto do Índio). O relator, ministro Lelio Bentes Corrêa, porém, observou que a argumentação confundia legitimidade ativa e capacidade processual.

Ele ressaltou que, no caso, os indígenas eram interessados, e não autores da ação, tornando-se irrelevante a discussão sobre quem deveria representá-los em juízo. “Trata-se de ação civil pública ajuizada em litisconsórcio pelo MPT e pelo Ministério Público Federal em defesa de interesses individuais homogêneos, no regular exercício de suas atribuições institucionais”, afirmou. O ministro lembrou também que, nos termos do artigo 129, inciso V, da Constituição da República, cabe ao Ministério Público “defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas”.

Da contestação

Sobre o primeiro tópico da condenação, a defesa do hotel alegou a ausência de subordinação necessária para se estabelecer o vínculo de emprego e de um elemento, a seu ver, “importantíssimo” – a “vontade de ser empregado”. A relação teria ocorrido “casualmente” a pedido dos próprios índios – que podiam ir e vir livremente e vender seus produtos de artesanato. Questionou, também, a condenação por dano moral sustentando que não havia comprovação de eventual repercussão negativa da publicação das fotografias em diversas revistas.

Da decisão

A Vara do Trabalho de Manacapuru reconheceu o vínculo empregatício e condenou o hotel ao registro nas carteiras de trabalho e ao pagamento das parcelas trabalhistas, indenização substitutiva ao seguro-desemprego e indenização por danos morais ao grupo tariano no valor de R$ 150 mil, sendo R$ 50 mil pelo uso da imagem e R$ 100 mil pelo sofrimento, subordinação e dependência. A condenação foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/AP), que entendeu presentes os requisitos caracterizadores do vínculo e a total dependência dos índios em relação ao hotel, de quem recebiam diesel, alimentos e condução conforme a conveniência do hotel, em situação que “beirava o trabalho escravo”. Rejeitado seu recurso de revista, o hotel interpôs o agravo de instrumento ao TST para tentar reverter a condenação.

O ministro Lelio Bentes afirmou que, tendo o Regional registrado a presença dos elementos caracterizadores da relação empregatícia (pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação), além da presença de poderes típicos de empregador, “premissas fáticas imutáveis”. Com relação à indenização, Lelio Bentes observou que “os danos morais decorreram não só do uso indevido da imagem, mas também do sofrimento impingido ao grupo indígena a partir da exploração do trabalho em condições precárias”. O valor fixado baseou-se, segundo ele, em “longa e minuciosa fundamentação” que observou os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade diante da gravidade das ofensas, da condição do ofendido e da capacidade financeira do ofensor, como prevê o artigo 944 do Código Civil.

Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo.

Processo: AIRR-85640-46.2005.5.11.0201

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

Jorge André Irion Jobim. Advogado de Santa Maria, RS

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MUNICÍPIO DEVE INDENIZAR CICLISTA QUE CAIU EM BURACO DE RUA

2011-11-11T13:00:00.000-08:00

Por decisão da 1.ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná que manteve por unanimidade de votos, a sentença do Juízo da 1.ª Vara Cível da Comarca de Londrina o Município de Londrina foi condenado a indenizar uma ciclista que caiu ao passar por um buraco que havia na rua. Ela sofreu escoriações e contusões nas pernas, nos braços e no rosto. Sua bicicleta também ficou danificada.
À vítima deverá ser paga a quantia de R$ 1.000,00 por dano moral, mais os seguintes valores: R$ 140,00 como reembolso do tratamento dentário, R$ 87,00 pertinentes aos lucros cessantes e R$ 1.058,62 por danos materiais (avarias na bicicleta).

Da decisão

Ante a alegação do apelante (Município de Londrina) de que não pode ser responsabilizado, uma vez que não existe nexo causal e porque a culpa deve ser atribuída à vítima, asseverou o relator do recurso: “Para o caso concreto a equação deve ser definida da seguinte maneira: não havendo buraco na pista, ainda que a bicicleta estivesse em alta velocidade, haveria evento danoso? A reposta é "não". Isso posto, não se pode falar em culpa concorrente, pois caso a pista estivesse em condições normais de trafegabilidade não haveria o dano".

Assinalou também o relator: "[...] quem mantém uma via de veículos deve fazê-lo de forma adequada a garantir segurança. Havendo falta de manutenção da pista com a existência de buraco, não é necessário indagar se há culpa da administração. A negligência deriva da existência do próprio buraco, pois não deveria existir. O nexo de causalidade é a relação de causa e efeito entre a conduta e o resultado. Se o Estado não tivesse deixado o buraco na rua ou tivesse sinalizado adequadamente, o acidente não teria ocorrido, o autor não teria se machucado e não haveria que se falar em dano moral".

Do recurso de apelação

Insatisfeitas com a decisão de 1.º grau, ambas as partes interpuseram recurso de apelação.

A autora (M.F.S.) sustentou que: a) o valor do dano moral deve ser majorado; b) essa quantia deve significar a reparação e repressão pelo sofrimento; c) não deve ela ser insignificante; d) a indenização deve ser arbitrada com base nos parâmetros de jurisprudência que colaciona.

O requerido (Município de Londrina) argumentou que: a) não há prova de que o acidente ocorreu em razão do buraco na pista; b) em razão de alegação de omissão a responsabilidade a ser verificada não é objetiva, e sim subjetiva; c) houve culpa exclusiva da vítima, que não obedeceu à norma de trafegar no acostamento e nos bordos da pista de rolamento; d) a falta de cuidado foi total da autora; e) não há culpa da administração no que se refere ao estado de conservação da via pública porque não pode estar em todo lugar a todo tempo; e) não há comprovação de dano moral; e) a parte autora decaiu substancialmente dos pedidos e a ela deve ser imputado o ônus da sucumbência.

Do voto do relator

O relator do recurso de apelação, juiz substituto em 2º grau Fábio André Santos Muniz, consignou inicialmente: “O valor em discussão não autoriza o reexame necessário. A condenação em muito é inferior ao previsto no art. 475 do CPC e foi em valor certo. O pedido de majoração do dano moral não implicará para queda de bicicleta em elevação da condenação em patamar superior a sessenta salários mínimos”.

“Inicialmente cabe anotar que não há recurso das partes contra o valor da condenação em danos materiais. A autora se limita a pedir majoração do dano moral e a parte requerida discute a falta de nexo causal, a ausência de sua culpa, a culpa exclusiva da requerente, a falta de comprovação do dano moral e a distribuição do ônus da sucumbência. Nada refere sobre os valores definidos para indenizar dano material.”

“Assim, observada a regra do art. 512 do CPC, o exame se limitara a aquilo que efetivamente foi devolvido de forma motivada e objetiva em sede de recurso de apelação. Assim, passa-se ao exame do recurso do Município porque mais abrangente.”

“No caso há prova de um acidente envolvendo a autora. Conforme fls. 24 ela foi atendida pelo Corpo de Bombeiros na Rua João XXIII, Jardim Dom Bosco Londrina, vítima de uma queda de bicicleta. No caso, não há dúvidas de que a autora conduzia uma bicicleta e que durante isso dela caiu.”

“O atendimento feito pela autoridade pública em que se atesta a queda e a existência de lesões possui presunção de veracidade, porque esse é o conteúdo da certidão de fls. 24. Cumpre salientar que os documentos administrativos gozam de presunção de veracidade e legitimidade. Leciona Maria Sylvia Di Pietro: ‘A presunção de legitimidade diz respeito à conformidade do ato com a lei; em decorrência desse atributo, presumem-se, até prova em contrário, que os atos administrativos foram emitidos com observância da lei. A presunção de veracidade diz respeito aos fatos; em decorrência desse atributo presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela Administração. Assim ocorre com relação as certidões, atestados, declarações, informações por ela fornecidos, todos dotados de fé pública’. (Maria Sylvia Zanella Di Pietro - in Direito Administrativo, Atlas, 2004, 18ª ed., pág. 164)”

“No mesmo dia a autora recebeu receita em que consta a medicação analgésica (fls. 25) e recomendação médica de repouso por cinco dias (fls. 28). Sendo que foi atendida em estabelecimento hospitalar (fls. 26/27). Submetida a tratamento odontológico (fls. 29/30) e conforme fotos, sofreu escoriações e contusões (fls.38/41) nas pernas, braços e rosto.”

“O nexo causal entre o resultado danoso e a queda está confirmado pela certidão de fls. 24 em que consta que a autora chegou a ser imobilizada na tábua e encaminhada ao hospital Evangélico de Londrina.”

“O buraco na pista de rolamento não é negado pela Administração, ela se limita a falar na ausência de prova do nexo causal entre as lesões e queda provada pelo buraco.”

“Todavia, os elementos acima não permitem outra conclusão se não a de que a queda derivou da presença dos buracos. Isso porque nos termos do art. 335 do CPC é imposto ao julgador o uso de regras de experiência para solucionar as questões postas.”

“Os elementos de prova acima comprovam um acidente de bicicleta envolvendo a autora em uma rua em que havia alguns buracos. Não se presume que alguém caia de bicicleta sem que uma causa justifique tal queda. Os buracos em pistas de rolamento ou calçadas são causas comuns de queda de passantes, acidentes de veículos motores ou de bicicletas.”

“Isso é o que está no comum do dia a dia. Não se pode pensar, sem que algo em sentido contrário, em outro motivo, pelos elementos de fato que envolvem o caso, de que a queda não tenha derivado dos buracos, mesmo porque a via em que o acidente aconteceu é um plano inclinado – descida para o caminho percorrido pela autora, que, aliás, sublinhe-se, vinha pelo canto da pista, pois no meio não havia buracos.”

“Sendo que a faixa encostada à calçada é própria para estacionamento como e pode ver das fotos antes referidas.”

“Observe-se que há veículo estacionado em tal faixa e que não há placas sinalizando proibição de estacionamento, logo o procedimento da autora não foi descuidado.”

“Outro aspecto a retirar a possibilidade de culpa da parte autora, ainda que concorrente, é que a teoria adotada pelo ordenamento jurídico nacional, para a fixação do nexo de causalidade, e, por conseguinte, estabelecimento da responsabilidade e da causalidade adequada. Tal teoria pode ser resumida: ‘sempre que seja possível estabelecer a inocuidade de um ato, ainda que imprudente, se não tivesse intervindo outro ato imprudente, não se deve falar em concorrência de culpa’ (Aguiar Dias, Da Responsabilidade Civil, 5ª ed., VS. I e II, Forense, Rio de Janeiro, p. 314/316).”

“Para o caso concreto a equação deve ser definida da seguinte maneira: não havendo buraco na pista, ainda que a bicicleta estivesse em alta velocidade, haveria evento danoso? A reposta é "não". Isso posto não se pode falar em culpa concorrente, pois caso a pista estivesse em condições normais de trafegabilidade não haveria o dano.”

“Não há culpa concorrente da autora.”

“A responsabilidade civil do Estado pode ser definida como o dever de reparar os danos causados a terceiros em virtude de comportamentos comissivos ou omissivos, lícitos ou ilícitos, materiais ou jurídicos, imputáveis aos agentes públicos. O artigo 37, § 6º, da Constituição Federal determina que: ‘As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa’.”

“Como regra a responsabilidade do Estado é objetiva, exigindo apenas uma relação de causalidade entre a ação administrativa e o resultado danoso sofrido pelo administrado. Nas palavras de Celso Antonio Bandeira de Mello ‘responsabilidade objetiva é a obrigação de indenizar que incumbe a alguém em razão de um procedimento lícito ou ilícito que produziu uma lesão na esfera juridicamente protegida de outrem. Para configurá-la basta, pois, a mera relação causal entre o comportamento e o dano’ (MELLO, Celso Antonio Bandeira. Curso de Direito Administrativo. 25ª edição. São Paulo: Malheiros Editores, 2004, p.989/990). Ou seja, dispensa-se a prova da culpa da Administração, atribui-se ao Estado o risco criado pela atividade administrativa.”

“No caso da conduta omissiva doutrina e jurisprudência ainda caminham na tentativa de encontrar a natureza da responsabilidade. Em casos análogos ao que será tratado (acidente em virtude de buraco na pista de rolamento), essa Corte já entendeu pela responsabilidade subjetiva, confira-se: ‘APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPAÇÃO DE DANOS POR ACIDENTE QUEDA DE BICICLETA EM BURACO RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO MUNICÍPIO OBRIGAÇÃO DESTE EM SINALIZAR A OBRA INACABADA NEXO DE CAUSALIDADE NÃO AFASTADO - VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS REDUÇÃO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE JUROS DE MORA INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO SÚMULA 54 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MINORADOS COM FULCRO NO ARTIGO 20, §§ 3º E 4º DO CPC RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.’ (TJPR - 3ª C.Cível - AC 0754046-1 - Londrina - Rel.: Des. Dimas Ortêncio de Melo - Unânime - J. 31.05.2011)”

“No mesmo sentido leciona Celso Antonio Bandeira de Mello: ‘O dano foi possível em decorrência de uma omissão do Estado. (...) É de aplicar-se a teoria da responsabilidade subjetiva. Com efeito, se o Estado não agiu, não pode, logicamente, ser ele o autor do dano. E, se não foi ele o autor do dano, só cabe responsabilizá-lo caso esteja obrigado a impedir o dano. Isto é: só faz sentido responsabilizá-lo se descumpriu dever legal que lhe impunha obstar o evento lesivo.’ (Celso Antonio 2007, p. 996-997).”

“Para a caracterização da responsabilidade subjetiva é imprescindível a presença dos seguintes elementos: a) dano material ou moral sofrido por alguém b) omissão antijurídica imputável ao Estado; c) nexo de causalidade entre o dano e a omissão estatal; d) culpa da Administração Pública.”

“Assim, quem mantém uma via de veículos deve fazê-lo de forma adequada a garantir segurança. Havendo falta de manutenção da pista com a existência de buraco, não é necessário indagar se há culpa da administração. A negligência deriva da existência do próprio buraco, pois não deveria existir. O nexo de causalidade é a relação de causa e efeito entre a conduta e o resultado. Se o Estado não tivesse deixado o buraco na rua ou tivesse sinalizado adequadamente o acidente não teria ocorrido, o autor não teria se machucado e não haveria que se falar em dano moral. A culpa é a violação jurídica do dever de cuidado que pode ocorrer sob três formas: negligência, imprudência ou imperícia. A primeira consiste na omissão ao cumprimento de um dever, é a ausência de atenção. A segunda é uma espécie de preguiça psíquica, em virtude da qual deixa o agente de prever o resultado que podia e devia ser previsto (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro, 2010, p. 11). A terceira é a falta de aptidão técnica. O Município de Londrina foi imprudente. É previsível que deixar uma cratera no meio de uma rua pode causar acidentes, principalmente se mal sinalizada. Independentemente de a população ter ou não notificado o Município acerca da situação, esse tem o dever de preservar suas avenidas.”

“No caso, os elementos necessários à imputação do dever de indenizar estão presentes. Há culpa na má conservação da via pública. O buraco dela derivado causou o acidente. O dano está devidamente comprovado. Resta somente a aferição do valor arbitrado por dano moral.”

“O dano moral é a violação ao princípio da dignidade da pessoa humana, é o sofrimento que não é causado por uma perda pecuniária. Com propriedade Sérgio Cavalieri Filho afirma que ‘o mero dissabor, aborrecimento, mago, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo.’ (FILHO, Sergio Cavalieri. Programa de Responsabilidade Civil, 2001).”

“Houve uma queda com machucados. A dor e sofrimento pelos ferimentos que foram leves, na medida em que implicaram somente no afastamento de cinco dias do trabalho não justificam a majoração do valor arbitrado em sentença de R$ 1.000,00. A autora é pessoa de poucos recursos tanto que beneficiária da assistência judiciária, sendo que sua renda é pequena como definido em sentença. O Município possui recursos e outras responsabilidades, deve buscar conservar as vias públicas e evitar os danos de tal natureza, todavia, não pode ser penalizado de maneira desproporcional a evento cuja repercussão foi pequena.”

“Esclarecedora a lição de Pontes de Miranda, no sentido de que ‘embora o dano moral seja um sentimento de pesar íntimo da pessoa ofendida, para o qual se não encontra estimação perfeitamente adequada, não é isso razão para que se lhe recuse uma compensação qualquer. Essa será estabelecida, como e quando possível, por meio de uma soma, que não importando uma exata reparação, todavia representará a única salvação cabível, nos limites das forças humanas. O dinheiro não os extinguirá de todo, não os atenuará mesmo por sua natureza, mas, pelas vantagens que o seu valor permutativo poderá proporcionar, compensando, indiretamente e parcialmente, embora, o suplício moral que os vitimados experimentam.’ (in Tratado volume 53/228).”

“Também, ensina a doutrina de ORLANDO GOMES quando trata do dano moral: ‘o constrangimento que alguém experimenta em conseqüência em lesão de direito personalíssimo, ilicitamente produzida por outros’ (Obrigações, 7ª Ed., Forense, pág. 330)”

“O valor de R$ 1.000,00 não se mostra exagerado ou desproporcional. Assim, nestes pontos não merece provimento o apelo do Município e no aspecto do valor do dano moral também não deve ser dado provimento ao apelo da autora.”

“O último tópico a ser examinado no recurso do réu é o relativo à distribuição do ônus da sucumbência. A sentença o distribuiu em 1/3 para a autora e 2/3 para o réu. Neste caso deve o tema ser enfrentado conforme os termos do art. 21 do CPC.”

“Os pedidos da parte autora foram de: a) condenação em dano moral, b) danos materiais consistentes em R$ 2.745,00 relativos a bicicleta, R$ 5.000,00 ante a impossibilidade de trabalhar, R$ 624,00 que deixou de ganhar; R$ 1.090,00 a roupas e tratamento médico-odontológico.”

“Assim, a autora obteve integral êxito no pedido de danos morais que por serem arbitrados não implicam em sucumbência caso o valor seja menor que o indicado na inicial conforme define o STJ quando diz que ‘na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca. Incidência da Súmula 326/STJ. Agravo Regimental Improvido’. (AgRg no Ag 1063961/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09/02/2010, DJe 01/03/2010). Metade da expressão de sua pretensão foi atendida. Quanto à outra parte, a parte relativa a danos materiais anote-se que foi reconhecida no valor de R$ 140,00 próprio ao tratamento dentário, R$ 87,00 como lucros cessantes e R$ 1.058,62 relativo à bicicleta.”

“Desta forma, do total da inicial, soma de R$ 2.745, R$ 5.000,00, R$ 1.090,00 e R$ 624,00 = R$ 9.459,00, obteve a parte autora êxito em 13,60% do seu interesse patrimonial relativo ao dano material.”

“Destarte, os 50% dos interesses alcançados com o dano moral mais 13,60% dos obtidos com o dano material se chega a 63,60%, o que justifica a distribuição de 1/3 e 2/3 feito a em sentença.”

“No tocante aos juros de mora relativos à condenação por danos morais, estes incidem a partir do arbitramento do valor, não podendo incidir da data do evento danoso uma vez que neste momento não era possível mensurar a extensão do dano e arbitrar um valor justo e adequado a reparação do dano causado por ato ilícito. Enquanto a correção monetária da indenização a título de danos morais deve incidir a partir da fixação do valor também (sentença), conforme Súmula nº 362 do STJ.”

“Neste caso os índices de juros e correção monetária incidem nos termos do art. 1º-F da Lei 9494/97 com redação dada pela Lei 11.960/2009, porque arbitrados em sentença proferida em janeiro de 2010, portanto, posterior à vigência da referida lei. Quanto à correção monetária e os juros dos danos materiais incidem a partir do evento danoso nos termos das Súmulas 43 e 54 do STJ, sendo que ambos, após o advento da Lei 11960/2009 devem ser computados nos termos do art. 1º-F do referido texto.”

“Voto no sentido de ser negado provimento a ambos os apelos, com os ajustes relativos aos juros por ser tema de ordem pública (AgRg no REsp 1086197/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/06/2011, DJe 01/07/2011); (AgRg no REsp 1238741/SC, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/04/2011, DJe 12/05/2011).”

O julgamento foi presidido pelo desembargador Salvatore Antonio Astuti (com voto), e dele participou o juiz substituto em 2.º grau Fernando Cesar Zeni.

Apelação Cível n.º 810611-2

Fonte: Tribunal de Justiça do Paraná

Jorge André Irion Jobim. Advogado de Santa Maria, RS

DANOS MORAIS. FACULDADE CONDENADA POR RETER DOCUMENTAÇÃO DE ALUNO QUE SOLICITOU TRANSFERÊNCIA

2011-11-10T00:56:00.000-08:00

Decisão da 5ª Câmara Cível do TJCE manteve sentença de 1º grau e o Centro de Ensino Superior do Ceará, também chamado de Faculdades Cearenses, deverá indenizar, em R$ 5 mil, aluno que teve documentação retida, impedindo-o de efetuar transferência para outra instituição de ensino.
A argumentação de que o estudante tinha débitos com a instituição não foi suficiente para evitar o pagamento de dano moral.

Dos fatos

Devido à negativa da instituição, o universitário perdeu o prazo do envio da documentação para obter financiamento estudantil por meio do Ministério da Educação.

Em defesa, a instituição alegou não ter se negado a fornecer os documentos, pois, na verdade, o aluno não teria formalizado o pedido. Afirmou também que cumpriu sua parte na prestação de serviço educacional, mas que o aluno não quitou todos os débitos com a instituição.

Da decisão

Segundo o juiz de 1º grau, o centro universitário não pode condicionar a entrega do documento ao pagamento de mensalidades atrasadas.

Processo (nº 7345-31.2007.8.06.0001/1)

Fonte: TJDFT

Jorge André Irion Jobim. Advogado de Santa Maria, RS

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MUNICÍPIO CONDENADO POR TRANSBORDAMENTO DE ARROIO

2011-11-08T18:49:00.000-08:00

Por decisão da 9ª Câmara Cível do TJRS, que manteve sentença de 1º grau, o Município de Sapucaia do Sul deverá indenizar três moradores que tiveram suas residências alagadas devido ao transbordamento de um arroio. O ente público não tomou as medidas necessárias para prevenir e diminuir os efeitos de enchente.

O ente público em sua defesa alegou não ter responsabilidade pelo prejuízo. Afirmou ainda que os estragos foram causados pelas fortes chuvas ocorridas naquele período. Testemunhas, no entanto, confirmaram a má conservação da rede pluvial, principalmente em relação à grande quantidade de lixo depositado no arroio.

Da decisão

Para o desembargador Leonel Pires Ohlweiler, relator do recurso, a existência dos danos causados aos autores estão comprovados por meio de fotografias, comunicação de ocorrência e provas testemunhas. Ponderou que não se poder responsabilizar o Município pela ocorrência de grandes precipitações, porém a culpa decorre da falta de obras necessárias à prevenção ou diminuição dos efeitos de enchentes.

Conforme avaliação do magistrado, "não há dúvidas de que a falta de conservação do arroio foi decisiva para a ocorrência dos danos suportados". Salientou que, poucos meses após o alagamento, o Município apresentou projeto de canalização pluvial no local, objetivando acabar com os alagamentos. "Dessa forma, a própria municipalidade reconheceu a frequente ocorrência de problemas de alagamento em decorrência da falta de obras de manutenção," concluiu.

Por fim, o relator afirmou que os prejuízos materiais estão devidamente demonstrados, mas não há elementos no processo para determinar sua real extensão. Portanto, o valor da indenização por danos materiais deverá ser apurado em liquidação de sentença, após o trânsito em julgado da decisão. Quanto ao dano moral, foi fixado o ressarcimento de R$ 10 mil para cada um dos três moradores.

Apelação Cível nº 70042861070

Fonte: TJRS

Jorge André Irion Jobim. Advogado de Santa Maria, RS

A DEMOCRACIA SELETIVA

2011-11-06T23:55:00.000-08:00

Com o advento da internet aliado aos avanços no campo das comunicações, bastam algumas horas para que os fatos que ocorrem no mundo se tornem um déjà vu para a maior parte das pessoas. Temos muitas vezes a possibilidade de assisti-los simultaneamente, eis que transmitidos ao vivo sem que para tanto haja necessidade de grandes aparatos tecnológicos.

Isso faz com que sequer tenhamos tempo de assimilar tudo o que acontece, pois a quantidade de informações é tão grande que se pararmos para pensar, acabaremos nos tornando atrasados em relação aos novos acontecimentos que nos são trazidos de roldão. Naturalmente, alguns destes fatos merecem que façamos uma reflexão mais acurada, eis que nos revelam algumas verdades insofismáveis que não podemos deixar passar em branco.

Merece destaque o que vem acontecendo atualmente na Grécia. Como tantos outros, o país atravessa uma grave crise econômica que acabou gerando graves confrontos entre governo e população inconformada com as medidas que vinham sendo tomadas para estancar seus efeitos. Para tentar amenizar estes litígios, foi aventada a possibilidade de se fazer um plebiscito através do qual a própria população poderia optar sobre a aceitação ou não das novas medidas que lhes estão sendo impostas para que saísse da crise. Isso evidentemente acabou despertando a contrariedade das nações mais poderosas que ameaçaram a Grécia com a expulsão da zona do euro caso o plebiscito definisse pela rejeição ao pacote.

Pois o estado grego não resistiu e acabou sucumbindo ao ultimato que lhe foi feito pela União Européia. Na última quinta-feira 03/11/11) o ministro de Finanças da Grécia, Evangelos Venizelos, disse que o país planeja cancelar a realização do tal plebiscito no qual os gregos iriam decidir sobre a aceitação do segundo pacote internacional de resgate.

Duas reflexões emergem de tal fato e merecem ser destacadas: a primeira delas é que estamos diante da demonstração cabal da fragilidade das soberanias das nações submetidas às injunções da globalização. A segunda é que, contraditoriamente, no país que foi o berço da democracia, um dos pilares da nossa civilização, a população está proibida de decidir democraticamente através de um plebiscito a respeito de medidas de austeridade que irão lhes impor sacrifícios duríssimos.

Ficou escancarado que a tão decantada democracia apregoada aos quatro ventos como o regime político perfeito, servindo inclusive como motivo para várias intervenções imperialistas em outros países, é altamente excludente.

Na verdade, o poder de decisão sobre política econômica está restrito tão somente aos senhores do mercado, adeptos do deus-capital. Para o povo que é a maioria e a grande vítima de tais decisões, resta apenas a falsa liberdade de optar por uma atitude servil em relação às decisões que lhe são impostas ou ser esmagado pelos braços armados do poder destes senhores. Se etimologicamente democracia significa poder do povo, nós ainda não conseguimos encontrá-la, eis que estamos ainda diante de uma democracia seletiva, de uma democracia sem povo.

Jorge André Irion Jobim. Advogado de Santa Maria, RS

Publicado no Portal de Luis Nassif

http://www.luisnassif.com/profiles/blogs/a-democracia-seletiva

Publicado no Centro de Mídia Independente

http://www.midiaindependente.org/pt/blue/2011/11/499731.shtml

A DEMONIZAÇÃO INSTANTÂNEA

2011-11-05T03:19:00.000-07:00

O método é simples. Basta que uma pessoa qualquer esteja atrapalhando os planos de dominação militar, econômica ou de qualquer outra ordem de alguma nação imperialista ou de algum segmento mais poderoso de uma sociedade que ela terá seu nome jogado às feras. Serão potencializados fatos negativos ocorridos no passado ou criados factóides novos se eles não forem suficientes, e a mídia venal irá cumprir o seu papel de instantaneamente demonizar esta pessoa que está obstaculizando os passos de tais nações. Tudo irá se proliferar de maneira rápida inclusive com o auxílio desta ágora virtual em que se transformou a internet e logo essa pessoa será considerada o inimigo número um da humanidade.

A pobre vítima, da noite para o dia, irá ser perseguida exatamente como acontecia na época em que o clamor público já bastava para que a pessoa fosse linchada ou submetida a um julgamento sumaríssimo pelo populacho que servia de acusador, advogado e juiz ao mesmo tempo, sendo imediatamente morta por enforcamento ou qualquer outro meio cruel.

Foi exatamente o que aconteceu com Sadham Hussein, Bin Laden e mais recentemente com Muammar Kadhafi. Em um primeiro momento, aliados bajulados pelos chefes de estado das grandes nações; logo a seguir, tão logo deixaram de servir aos interesses de tais países, foram tachados de ditadores terroristas culpados de todas as mazelas que estavam acontecendo no mundo.

No Brasil, o processo é o mesmo e a mais nova vítima foi o ex-Ministro Orlando Silva. Ele foi assassinado moralmente em um processo que durou vários dias, alvo desta mídia inescrupulosa e sem princípios éticos, eis que condena antes de provar. E não foram meras críticas; foram acusações graves de desonestidade feitas por maus jornalistas que deveriam ser banidos de nossa imprensa sob pena dela acabar perdendo o resto de credibilidade que ainda possui. Aliás, são justamente estas práticas jornalísticas abomináveis com suas campanhas difamatórias que nos levam a defender a necessidade de marco regulatório para a imprensa e democratização dos meios de comunicação. Afinal, contraria todos os princípios universais do direito condenar qualquer pessoa, por mais terríveis que tenham sido os atos por ela praticados, passando por cima dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal.

Bem. Como operador do direito, eu acredito firmemente que a presunção de inocência até o trânsito em julgado de uma sentença penal condenatória é um dos grandes pilares sobre os quais se assenta o nosso estado democrático de direito. Pode ser que o futuro acabe me provando o contrário, mas enquanto isso não acontece, eu fico com as palavras de Orlando Silva que durante a cerimônia de posse do novo ministro, em um discurso que arrancou aplausos do público presente, afirmou: “eu fico feliz de poder olhar nos olhos de cada um de vocês, da senhora, presidenta, e dizer: ‘eu sou inocente’”.

Jorge André Irion Jobim. Advogado de Santa Maria, RS

Publicado no Portal de Luis Nassif

http://www.luisnassif.com/profiles/blogs/a-demoniza-o-instant-nea

Publicado no Centro de Mídia Independente

http://www.midiaindependente.org/pt/blue/2011/11/499522.shtml

DANOS MATERIAIS E MORAIS. ROMPIMENTO DE NOIVADO

2011-11-03T18:51:00.000-07:00

Por unanimidade a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio manteve a condenação de Marcelo de Azevedo, que terá que indenizar sua ex-noiva, Cristiane Costa, em R$ 11.553,03 por danos materiais e morais pelo rompimento do noivado.

Dos fatos

De acordo com a autora, Marcelo teria terminado o noivado por intermédio dos pais dela, aos quais contou detalhes do relacionamento, desrespeitando a sua intimidade e ignorando as despesas efetuadas para a realização da cerimônia de casamento e moradia do casal. Cristiane alegou que sofreu abalo a ponto de procurar tratamento psicoterápico.

Da decisão

“Por certo, não se pode negar o sofrimento e angústia que geram o rompimento do vínculo afetivo, em especial, quando se tem por certa a constituição de nova família, após a realização de todos os preparativos para a celebração do casamento. Destarte, resta configurada, na hipótese, a conduta ilícita do apelante, considerando a humilhação e vergonha suportadas pela autora, que tomou conhecimento da ruptura do relacionamento por sua família, diante da qual, e sem a sua presença, o réu manifestou sua vontade em romper o compromisso, explicitando detalhes do relacionamento que o levaram àquela decisão, em total desrespeito à intimidade da ora apelada”, disse o magistrado na decisão.

Fonte: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Jorge André Irion Jobim. Advogado de Santa Maria, RS

PLANOS DE SAÚDE. INDENIZAÇÃO A PACIENTE QUE TEVE NEGADO TRATAMENTO DE QUIMIOTERAPIA PARA TRATAMENTO DE CÂNCER

2011-11-03T10:16:00.000-07:00

A Unimed Fortaleza deverá indenizar uma paciente que teve negado tratamento contra câncer. A 15ª Vara Cível do Fórum Clóvis Beviláqua fixou em R$ 5 mil a indenização por danos morais. A empresa não autorizou quimioterapia para tratar um câncer, porque o plano só previa limite de 12 sessões por ano.

Dos fatos

Em setembro de 2011, a autora teve diagnosticado lúpus erimatoso sistêmico. Devido à gravidade da doença, contratou o plano de saúde. Porém, em agosto de 2005, foi constatado que a mulher estava com câncer. Ela foi, então, submetida à cirurgia e necessitou fazer sessões de quimioterapia, mas a Unimed não autorizou que o procedimento completo fosse realizado.

Por essa razão, a vítima entrou com pedido de tutela antecipada, para ter assegurado o direito de obter o tratamento, e também requereu danos morais. Na contestação, a empresa alegou que não possui obrigação legal e contratual para fornecer quimioterapia de forma indiscriminada, já que o plano prevê limite de 12 sessões por ano.

Da decisão

Segundo o titular da 15ª Vara Cível do Fórum Clóvis Beviláqua, juiz Gerardo Magelo Facundo Júnior, "o tratamento em questão era imprescindível à vida da paciente. Assim, na ponderação entre o direito à vida, em detrimento às regras de risco securitário, deve prevalecer o primeiro".

Nº. do processo: 78020-53.2006.8.06.0001/0

Fonte: TJCE

Jorge André Irion Jobim. Advogado de Santa Maria, RS

DANOS MORAIS. INVASÃO DE PRIVACIDADE

2011-11-03T03:05:00.000-07:00

A 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro decidiu que a Editora Abril deve indenizar a filha da atriz Cláudia Abreu por invasão de privacidade. O relator, desembargador Marco Antônio Ibrahim, citou casos em que a invasão de privacidade de celebridades já causou diversos males a estas pessoas, inclusive a morte.

Dos fatos

Segundo os autos do processo, a atriz foi procurada pela revista Contigo para fazer uma reportagem sobre seus 20 anos de carreira, porém recusou o convite. Mesmo após a recusa, uma reportagem foi publicada com a atriz e sua filha, na época com cinco anos, na capa da revista com o título de Os 20 segredos de Cláudia Abreu. Em reportagem da revista Contigo, foi identificado o colégio onde a menor estudava, a rotina diária da atriz, fotos de ambas, além de fatos que a atriz afirma não serem verdadeiros sobre sua família.

Da decisão

"Se se considerar que a autora vive numa das cidades mais violentas do mundo, com índices alarmantes de roubos e assaltos que já vitimaram, aliás, diversos apresentadores de telejornal, atores e diretores, verifica-se que houve infração à intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da pessoa, o que lhe assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação", disse o relator. Cabe recurso.

No acórdão que condenou a editora ao pagamento de R$ 10 mil por danos morais, o desembargador Marco Antônio Ibrahim citou diversas consequências negativas que uma reportagem como a que foi veiculada poderia causar a Claúdia Abreu. "A auri sacra fames da imprensa sensacionalista já levou à morte uma personalidade de expressão mundial em brutal acidente ocorrido em Paris e, mais recentemente, deixou à mostra sua faceta orwelliana no episódio do tablóide britânico News of the World em que ficou provada a ocorrência de escutas telefônicas criminosas para ilustrar sortidas matérias jornalísticas”, concluiu o desembargador.

Informações da Assesoria de Imprensa do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.

Processo 0080274-36.2006.8.19.0001

Jorge André Irion Jobim. Advogado de Santa Maria, RS

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. QUEDA DE ÁRVORE SOBRE VEÍCULO

2011-11-01T05:02:00.000-07:00

O Estado do Rio Grande do Norte foi condenado pelo juiz Cícero Martins de Macedo, da 4ª Vara da Fazenda Pública de Natal a pagar ao autor de uma Ação de Responsabilidade Civil o valor de R$ 4.550,00, acrescidos de juros e correção monetária, à título de indenização por danos materiais em virtude de ter seu veículo danificado pela queda de uma árvores em um órgão público.

Dos fatos

O autor ingressou com a ação objetivando a condenação do Estado a reparar danos materiais sofridos em razão de queda de árvore sobre seu veículo, GM Celta, ocorrida em 15 outubro de 2008, no estacionamento interno do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Natal, quando o autor encontrava-se participando de audiência na sala de conciliação nº 12 daquele estabelecimento.

Ele alegou que a queda da árvore atingiu diversos veículos estacionados no local, sendo o carro do autor o mais avariado, tendo necessidade de ser guinchado para a concessionária Natal Veículos, onde passou 30 dias na oficina para realização de reparos, que custaram ao autor a quantia de R$ 4.550,00.

Sustentou ser o fato danoso responsabilidade do Estado, em razão da falta de conservação e podação das árvores, por isso o estado deve arcar com os prejuízos causados ao autor. Fundamentou sua pretensão na responsabilidade objetiva, na doutrina, no Código Civil e na Constituição Federal.

Da decisão

O Estado alegou não poder ser responsabilizado pelo fato danoso, pois entende caber ao Município de Natal a responsabilidade pelas árvores e bens naturais que formam a paisagem natural na circunscrição de Natal.

No mérito, alegou que a pretensão do autor reside em atribuir ao Estado responsabilidade por ato omissivo, neste caso, não se aplica a responsabilidade objetiva, mas, sim, subjetiva. Por isso, alegou que o autor deveria ter comprovado que o Estado agiu com negligência, imprudência ou imperícia (culpa) ou dolo.

Segundo o juiz, o sinistro ocorreu em estacionamento localizado na parte interna do fórum do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca da Natal, órgão integrante do Poder Judiciário estadual. Assim, cabe ao responsável pelo estacionamento o dever de cuidar das árvores ali localizadas, não tendo o Município de Natal qualquer ingerência sobre o caso, podendo, se for solicitado pelo cidadão ou órgão interessado, proceder à poda e retirada de árvores, através da sua Secretaria Municipal de Serviços Urbanos (SEMSUR).

No caso analisado, o magistrado entendeu tratar-se de omissão a motivar responsabilidade subjetiva e a teoria da culpa, frente à demonstração do dano, a omissão do Estado em efetuar a manutenção das árvores situadas dentro de estacionamento mantido pelo ente estatal, zelando, desta forma, pela segurança dos cidadãos usuários dos serviços disponibilizados nas dependências do Fórum do Juizado Especial da Ribeira.

Assim, presente a relação de causa entre o omissão e o dano, imperiosa a responsabilização do ente estatal em indenizar o autor.

Processo nº 0016255-86.2009.8.20.0001 (001.09.016255-3))

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte

Jorge André Irion Jobim. Advogado de Santa Maria, RS

DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. PACIENTE QUE SOFREU QUEIMADURA DURANTE CESÁREA

2011-10-30T19:08:00.001-07:00

A 6ª Câmara de Direito Civil do TJSC decidiu por unanimidade manter sentença da comarca de Criciúma que condenou o Hospital São João Batista e uma médica obstetra a indenizar em R$ 20 mil, por danos morais e estéticos, paciente que sofreu queimaduras, durante uma cesariana.

Dos fatos

Após a cirurgia, a autora alegou, a um enfermeiro, que sentia uma sensação de hemorragia pós-operatória. Foi, então, que o profissional de saúde percebeu que havia uma queimadura na região glútea da paciente. A requerente utilizou, sob indicação dermatológica, uma pomada na região do dano, mas as cicatrizes não desapareceram.

O hospital afirmou que a responsabilidade solidária não é aplicável, nesse caso, visto que o ato foi praticado exclusivamente pela obstetra.

Já a médica, por sua vez, alegou que as cicatrizes são decorrentes de uma reação alérgica da paciente. O medicamento que teria originado a reação é, segundo a profissional de saúde, muito seguro e utilizado em larga escala por hospitais.

Da decisão

Para o relator do processo, desembargador Ronei Danielli, somente a utilização incorreta do produto seria insuficiente para danificar o tecido cutâneo da paciente. Além disso, ressaltou que o hospital tem responsabilidade "[...] objetiva, perante a consumidora dos serviços de saúde, na garantia de sua incolumidade física e sua integridade estética". Cabe recurso.

Apelação Cível n. 2009.028727-6

Fonte: TJSC

Jorge André Irion Jobim. Advogado de Santa Maria, RS

ALIMENTOS AVOENGOS. NECESSIDADE DA PROVA DA INCAPACIDADE PATERNA

2011-10-27T20:43:00.000-07:00

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial de netos contra a avó paterna e decidiu que os avós não podem ser chamados a pagar pensão alimentícia enquanto não esgotados todos os meios processuais disponíveis para forçar o pai, alimentante primário, a cumprir a obrigação. A incapacidade paterna e a capacidade financeira dos avós devem ser comprovadas de modo efetivo.

Dos fatos

A ação foi ajuizada contra a avó, sob alegação de que o pai não poderia prestar alimentos.

Da decisão

Em primeira instância, os alimentos não foram fixados, pois não foram indicados os rendimentos da avó. Os netos recorreram, mas o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) negou provimento, entendendo que, para a fixação de alimentos provisórios, é necessário provar os rendimentos da avó e a impossibilidade de o pai dos alimentantes cumprir sua obrigação.

“Não se pode confundir não pagamento da pensão de alimentos com impossibilidade de pagar. Um fato pode existir sem o outro, daí porque necessária a comprovação da impossibilidade paterna para autorizar a ação contra os avós”, considerou o desembargador. Ele afirmou, ainda, que não havia necessidade de intimar a avó, pois a ação foi julgada improcedente.

No recurso especial, os autores da ação sustentaram que, diante do não cumprimento da obrigação alimentar pelo pai, podem os alimentandos pleitear da avó a suplementação ou complementação da prestação de alimentos. Para o advogado, a obrigação dos avós não é dependente da obrigação do pai. “Parece equívoco o argumento de que é necessária a comprovação da impossibilidade paterna para autorizar a ação contra os avós”, argumentou. Afirmou, ainda, que a prova relativa à possibilidade do alimentante não deve ser produzida pelos pretendentes de alimentos, e sim pelo réu-alimentante, pois se trata de fato impeditivo da pretensão do alimentando.

Após examinar o recurso especial, a relatora votou pelo não provimento. “É de notar, inicialmente, que o parente de grau mais próximo não exclui, tão só pela sua existência, aquele mais distante, porém, os mais remotos somente serão demandados na incapacidade daqueles mais próximos de prestarem os alimentos devidos”, observou a ministra Nancy Andrighi. Segundo a relatora, a rigidez está justificada, pois a obrigação dos avós é subsidiária e complementar, e não se pode ignorar o devedor primário por mero comodismo ou vontade daquele que busca os alimentos.

Ainda de acordo com a ministra, o alimentando deve esgotar todos os meios processuais disponíveis para obrigar o alimentante a cumprir sua obrigação, até mesmo a medida extrema de prisão, prevista no artigo 733 do CPC. “Apenas com o esgotamento dos meios de cobrança sobre o devedor primário – pai –, fica caracterizada a periclitante segurança alimentar da prole, que autorizaria a busca do ascendente de grau mais remoto, em nome da sobrevivência do alimentando”, concluiu Nancy Andrighi.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

Jorge André Irion Jobim. Advogado de Santa Maria, RS

PENSÃO ALIMENTÍCIA. DESCONTO EM FOLHA DE PARCELAS VENCIDAS É POSSÍVEL

2011-10-26T04:23:00.000-07:00

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em processo no qual uma alimentanda do Rio de Janeiro solicitou que dívidas passadas fossem descontadas na folha de pagamentos do pai, decidiu que é possível o desconto em folha de pagamento de parcelas vencidas de pensão alimentícia, desde que em montante razoável e valor que não impeça a própria subsistência do executado.

Da decisão

Foi ajuizada ação de execução de alimentos pela alimentanda para que fossem descontados em folha 25% sobre os ganhos brutos do pai, relativos às parcelas atrasadas. Tanto o juízo da 1ª Vara de Família de Nova Friburgo quanto o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) entenderam que não era possível o desconto por falta de previsão legal. O pai foi condenado a pagar o percentual de 12,5% sobre parcelas correntes.

Segundo a decisão local, o desconto de parcelas pretéritas desnatura a função alimentar, não sendo possível a execução prevista nos termos do artigo 734 do Código de Processo Civil (CPC), devendo a execução processar-se por quantia certa contra devedor solvente.

Para o STJ, o desconto é legítimo desde que em montante razoável e de modo que não impeça a própria subsistência do alimentante. A Súmula 309 do STJ dispõe que "o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo". Dessa forma, segundo o relator, ministro Luis Felipe Salomão, parcelas vencidas no curso da ação de alimentos têm também a natureza de crédito alimentar.

De acordo com o ministro, os artigos 16 da Lei 5.478/68 e 734 do Código de Processo Civil (CPC) preveem, preferencialmente, o desconto em folha para pagamento da dívida. Como não há na lei ressalva quanto ao tempo limite em que perdura o débito para a determinação do desconto em folha, não é razoável restringir o alcance da norma para proteger o inadimplente, segundo o relator.

A obrigação de prover alimentos se funda no princípio da solidariedade, previsto pela Constituição, e encontra respaldo nos artigos 206, 1.694 e 1.710 do Código Civil e no artigo 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente, além de outras leis residuais. Seu descumprimento acarreta prisão por dívida, conforme autorizado pelo artigo 5º, inciso LXVII, da Constituição. O juiz pode estabelecer obrigações compatíveis com a dignidade humana e para fazer cumprir os encargos assumidos.

Foi destacado pelo ministro Salomão que não se pode conceber que o devedor contumaz de pensão alimentícia, que não propõe sequer solução para a quitação do débito, tenha tratamento favorecido quando comparado ao devedor que cumpre regularmente sua obrigação e que se priva de parte da sua renda. O STJ deixou a cargo da primeira instância a fixação do percentual a ser descontado, tendo em vista que o executado é idoso, com problemas de saúde e alega não ter mais obrigação de sustentar o alimentando.

STJ

Jorge André Irion Jobim. Advogado de Santa Maria, RS

DANOS MORAIS. CLIENTE RETIDO EM PORTA GIRATÓRIA

2011-10-24T06:31:00.000-07:00

Por decisão unânime da 4ª Turma do STJ o banco HSBC deverá indenizar, em R$ 30 mil, um homem que ficou retido, durante dez minutos, na porta giratória de uma agência bancária.

Dos fatos

O autor foi insultado e, mesmo após ser revistado por policial militar, não foi autorizado a entrar na agência. O vigilante e o gerente da instituição afirmaram que o cliente tinha "cara de vagabundo".

O caso ocorreu em 1998. No recurso, o HSBC contestou apenas o valor da indenização, fixado em cem salários mínimos pelo TJSP.

Da decisão

O relator do recurso, ministro Luis Felipe Salomão, entendeu que o constrangimento sofrido pelo autor ultrapassou o mero aborrecimento. Segundo ele, a indenização é devida em razão do constrangimento sofrido em decorrência da conduta do vigilante e do gerente do banco. Destacou também que o próprio banco não questionou sua obrigação de reparar os danos morais.

De acordo com o ministro, o valor fixado pelo tribunal estadual equivalia, na época, a R$ 30 mil. Com a correção monetária, o relator considerou que o valor atualizado destoa da jurisprudência do STJ. Por isso, ele deu parcial provimento ao recurso do banco para fixar os danos morais em R$ 30 mil, incidindo atualização monetária a partir da publicação desta decisão.

REsp 983016

Fonte: STJ

Jorge André Irion Jobim. Advogado de Santa Maria, RS

DANOS MORAIS. AUXILIAR CHAMADA DE VELHA E FEIA

2011-10-22T21:21:00.000-07:00

Uma auxiliar de promoção da Marisa Lojas S/A tratada de forma desrespeitosa pelo superior hierárquico, que a chamou de “muito velha” para reclamar e ainda criticou sua aparência, receberá indenização de R$ 20 mil por danos morais. A condenação, arbitrada em primeiro grau, foi mantida pela Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que não conheceu de recurso da empresa.

Dos fatos

Logo após sua contratação, em outubro de 2008, na função de analista de crédito, sentiu que era tratada de forma diferente da dos demais empregados pelos superiores hierárquicos: não era convidada para as reuniões de treinamento e o líder do crediário a tratava de forma desrespeitosa, chamando sua atenção sem qualquer motivo e sempre na frente de funcionários e de clientes da Loja.

Ela afirmou que ao procurar a gerente para se queixar da forma de tratamento, a resposta teria sido “você é muito velha para reclamar”, expressão sempre repetida quando reclamava de algo. Em certa ocasião, a gerente chegou a criticar sua aparência, dizendo: “olhe suas roupas, seus cabelos, você é muito feia, e ninguém na loja gosta de você”. Para ela, era perceptível que tanto a gerente quanto o líder se divertiam com seu sofrimento.

Tais fatos, alegou, causavam-lhe diminuição da autoestima e perda do prazer pelo trabalho, com crises constantes de choro e sem nada poder fazer, pois precisava do emprego. Dispensada sem justa causa e sem aviso prévio em abril de 2009, a auxiliar ajuizou reclamação trabalhista e pediu R$ 30 mil de indenização por danos morais, além do pagamento das verbas devidas.

Da decisão

Considerando o depoimento das testemunhas, que confirmaram as alegações da auxiliar e afirmaram que essa forma de tratamento somente ocorreu em relação a ela, a Vara do Trabalho de Patos de Minas (MG) concluiu configurado o dano moral e arbitrou em R$ 20 mil a indenização. No recurso ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), a Marisa negou os fatos, mas as provas produzidas convenceram o colegiado que a auxiliar sofreu assédio moral. A sentença foi mantida, inclusive em relação ao valor da condenação por dano moral.

A Marisa insistiu, ainda, no recurso ao TST, na inexistência de provas de ter sido a causadora dos danos morais sofridos pela auxiliar. Afirmou que a empregada não cumpriu com o ônus de demonstrar suas alegações, em evidente violação à ordem processual.

Primeiramente, o ministro Emmanoel Pereira explicou que, diante do contexto (o Regional pontuou que a Marisa negou os fatos e pressupostos da responsabilidade civil), a empresa atrairia para si o ônus da prova, pois deveria evidenciar, no processo, a ausência de comportamento hostil e do assédio moral. Todavia, a prova colhida e transcrita no acórdão regional, segundo o ministro, está em direção oposta às alegações da Marisa, pois a própria testemunha trazida por ela afirmou, que, de fato, seus representantes a “hostilizavam de forma singular e, ainda, publicamente, diante de clientes”.

Para o ministro, comprovada a hostilidade, “restou notória a mácula à sua imagem, configurando de forma irrefutável o dano moral sofrido”.

Processo: RR-290-41.2010.5.03.0071

Tribunal Superior do Trabalho

Jorge André Irion Jobim. Advogado de Santa Maria, RS

OS VENTOS DO DESERTO

2011-10-20T21:48:00.000-07:00

Tão logo aflorou a notícia de que Muamar Kadhafi havia sido encontrado, arrastado e morto por uma multidão enfurecida, se espalhou rapidamente por todos os cantos do mundo uma estranha celebração como se com sua morte tivéssemos expungido todos os males da face da terra. Digo estranha porque há um ano atrás, se perguntássemos quem ele era, a maioria das pessoas sequer sabia de sua existência, quanto mais de sua história. Hoje, ele representava a face de todo o mal que nos aflige.

Em 1969 quando liderou um golpe militar que derrubou a monarquia pró-Ocidente da Líbia, comandada pelo rei Idris I, Kadhafi confiscou os bens das comunidades italianas e judaicas, nacionalizou empresas estrangeiras, estabeleceu o país no pan-arabismo e impôs uma filosofia anti-imperialista misturada com aspectos do Islã. O só fato de ele ter se insurgido contra aquele mesmo povo que havia patrocinado o golpe de estado no Brasil, fez com que eu e muitos outros jovens da época passássemos a admirá-lo tal qual já fazíamos com Che Guevara e Fidel Castro. Evidentemente, com o passar do tempo e de suas atitudes, essa admiração foi arrefecendo.

Acontece que as nações que foram contrariadas à época não se esqueceram e ficaram à espreita por mais de quarenta anos esperando o momento certo para buscarem a vingança. E com os ventos libertários que começaram a varrer o mundo árabe, elas sentiram chegar o momento de se livrarem do velho inimigo. Trouxeram-no novamente à tona, levando ao conhecimento de todos as pretensas barbaridades que ele teria cometido durante o tempo em que esteve no poder da Líbia, tal qual fizeram com Saddam Hussein e Bin Laden para legitimarem as suas mortes.

Através das diversas mídias ele instantaneamente foi demonizado ao extremo e pessoas que nunca haviam sequer ouvido falar dele, de repente, passaram a considera-lo o inimigo número um da humanidade. Para estes incautos, não havia outro caminho que não o da eliminação de Kadhafi para que fosse restabelecida a justiça e a paz no mundo.

Pobres tolos. Não sabem que estavam sendo manipulados por aqueles que são os verdadeiros algozes da humanidade, levando guerras a todos os cantos do mundo sob as eufemísticas alegações de estarem levando liberdade e democracia e combatendo o terrorismo. Na verdade, um véu para encobrir suas verdadeiras intenções de se adonarem do petróleo ou qualquer outra riqueza dos países invadidos.

Eu nunca escondi de ninguém que sou um anarquista congênito e um ateu convicto. Agora, me admira ver que os membros da denominada civilização judaico-cristã, com suas eternas pregações de amor ao próximo, vibram tanto com a visão da morte violenta de alguém. E não é uma vibração qualquer; ela chega às raias da volúpia, do sadismo e da perversidade. Será que na real todos nós somos justiceiros enrustidos?

Houve gente dando vivas e dizendo inocentemente que agora o povo líbio havia se libertado e passaria a trilhar seu caminho no rumo da democracia e da paz. Na realidade, agora está começando a se apresentar para ele uma nova dimensão do inferno. Afinal, o país está destruído, dividido e a briga pela poder irá começar. Naturalmente irá vencer aquela facção que aceitar ser manipulada pelas nações imperialistas que estarão sempre presentes, à espreita, sob a justificativa de levarem ajuda “humanitária”. Tudo indica que os rebeldes acabaram de depor um ditador líbio para entregarem o poder e o petróleo possivelmente para as nações estrangeiras.

Creio que estamos vendo surgir mais um arremedo de democracia no qual o mesmo povo que foi insuflado a se rebelar, continuará sua senda de submissão aos interesses dos adoradores do ouro negro. Será que existe motivo para celebração? Vamos ver para que lado sopram os ventos do deserto.

Jorge André Irion Jobim.

Publicado no Portal de Luis Nassif

http://www.luisnassif.com/profiles/blogs/os-ventos-do-deserto

Publicado no site Mídia Independente

http://www.midiaindependente.org/pt/blue/2011/10/499009.shtml

OFICINA MECÂNICA. INDENIZAÇÃO POR FALHA EM REVISÃO DE VEÍCULO

2011-10-20T10:01:00.000-07:00

A oficina mecânica Dipesul Veículos Ltda deverá indenizar, devido falha na prestação de serviço, a Agência de Turismo Rizzati Ltda. O ressarcimento foi fixado em R$ 137 mil, por danos materiais. A decisão foi da 10ª Câmara Cível do TJRS, que reformou parcialmente sentença da 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Maria.

Dos fatos

Durante uma excursão turística, um ônibus da empresa pegou fogo, por causa de problema nos freios. O veículo, com valor estimado de R$ 125 mil, teve perda total. Uma pessoa ficou ferida. Em decorrência do acidente, a empresa teve que arcar com a estadia dos passageiros em um hotel local, até que o problema fosse sanado.

Dez dias antes do ocorrido, o veículo havia sido submetido a uma revisão mecânica na oficina Dipesul. A agência de turismo afirmou ter sofrido abalo na sua credibilidade com os clientes.

Da decisão

Em 1ª instância, foi determinado o ressarcimento, além dos danos materiais, dos danos morais, fixados em R$ 20 mil.

Segundo o relator do recurso, desembargador Jorge Alberto Schreiner Pestana, não há qualquer prova efetiva de que os clientes da agência de turismo deixaram de confiar nos serviços prestados pela empresa.

Apelação nº 70037474798

Fonte: TJRS

Jorge André Irion Jobim. Advogado de Santa Maria, RS

PRINCÍPIO DA IDENTIFICAÇÃO OBRIGATÓRIA DA PUBLICIDADE. EMISSORA DE TELEVISÃO MULTADA POR PUBLICIDADE DISFARÇADA

2011-10-18T20:04:00.000-07:00

Princípio da Identificação Obrigatória da Publicidade.

O Código de Defesa do Consumidor determina que a publicidade deve ser regida por diversos princípios. Entre eles, o princípio da identificação da publicidade que está previsto no artigo 36, caput, do Código de Defesa do Consumidor e estabelece que a publicidade deve ser veiculada de tal forma que o consumidor, fácil e imediatamente, a identifique como tal. Todos nós temos o direito de saber que estamos diante de uma publicidade para que possamos nos preparar para ela, sabendo que ela está sendo paga.

Dos fatos

Entendendo que nos programas infantis do SBT, os apresentadores anunciam a marca dos prêmios em vez dos nomes dos produtos, o que descumpre o CDC, o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) do Ministério da Justiça vai multar o SBT em R$ 1 milhão por publicidade disfarçada. Isso acontece quando, nos jogos por telefone, os apresentadores anunciam a marca dos prêmios em vez dos nomes dos produtos. Essa é a primeira vez que uma empresa é multada por publicidade infantil. A decisão foi publicada no Diário Oficial desta terça-feira (11/10).

É proibida toda publicidade abusiva. O parágrafo 2º do artigo 37 do CDC classifica como abusiva, dentre outras, a publicidade que se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança. O processo administrativo foi instaurado, em abril deste ano, a partir de análises do Grupo de Trabalho de Comunicação Social do Ministério Público Federal, do qual participam, além do DPDC, o Departamento de Justiça, Classificação, Títulos e Qualificação da Secretaria Nacional de Justiça, Ministério da Justiça, e entidades civis.

Segundo a decisão, os produtos são mostrados de forma recorrente na tela, causando estímulo visual nas crianças. Os apresentadores também utilizam o diálogo informal e o elogio a determinados produtos, tais como: "Tal brinquedo é muito legal! Você vai se divertir muito!", em referência clara a uma marca específica.

O Conselho Nacional de Autorregulação Publicitária (Conar), responsável pelas normas éticas aplicadas à publicidade brasileira, entende o merchandising como técnica permitida, mas o submete aos princípios da ostensividade e da identificação. Isso significa dizer que a técnica deve ser facilmente percebida como publicitária, o que não ocorre nos programas infantis multados.

"A publicidade exerce enorme influência na vida das pessoas, seus hábitos, comportamentos, ideias e valores; portanto, o fornecedor tem uma grande responsabilidade ao transmitir mensagens publicitárias aos consumidores, em especial ao público infantil", explica a diretora do DPDC, Juliana Pereira.

O valor da multa leva em consideração a gravidade e a extensão da lesão causada a milhares de consumidores em todo o país, a vantagem recebida e a condição econômica da empresa. O depósito deverá ser feito em favor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos do Ministério da Justiça, que apóia projetos ligados a temas como meio ambiente, defesa da concorrência e do consumidor.

Fonte. Revista Jurídica Netlegis

Jorge André Irion Jobim. Advogado de Santa Maria, RS

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. RS CONDENADO POR DANOS MORAIS. PROPRIETÁRIO QUE TEVE SEU IMÓVEL VENDIDO A TERCEIROS

2011-10-17T04:18:00.000-07:00

A 9ª Câmara Cível por maioria de votos, determinou o pagamento de indenização por danos morais a homem perdeu seu imóvel 20 dias após ter feito acordo para renegociação da dívida, referente ao financiamento. O réu, Estado do Rio Grande do Sul, deverá ainda devolver o valor corrigido das parcelas já pagas.

Dos fatos

O autor narrou que firmou contrato de compra de imóvel com a extinta Companhia de Habitação do Estado do RS (COHAB), financiado pelo Sistema Financeiro de Habitação. Depois do atraso de algumas parcelas, renegociou a dívida e, mesmo estando em dia com suas obrigações, o imóvel foi vendido a terceiro. O autor acabou sendo despejado.

Da decisão

Na decisão de 1º Grau, o pedido foi negado e o autor recorreu ao TJ.

Apelação

Para o Desembargador Tassou Caubi Soares Delabary, a venda do bem a terceiro foi ilegal, pois o contrato não foi formalmente encerrado. Salientou que o acordo não poderia ter sido desfeito sem passar pelos trâmites legais: notificação do autor e abertura de prazo de 30 dias para a resolução contratual, depois de esgotadas todas as oportunidades para pagamento do débito (conforme lei nº 6.766/79). Tal medida tem amparo no cunho social da norma e na relevância do objeto dos contratos do Sistema Financeiro de Habitação - permitir a aquisição de casa própria às pessoas com menor poder aquisitivo - a fim de que, em eventual inadimplemento, não se vejam surpreendidas com o despejo de seu lar, como sucedeu com o autor, sem que antes seja oportunizada a purgação da mora ou a comprovação, avaliou o magistrado.

Salientou que sequer há prova de que o autor estivesse inadimplente. Enfatizou que a ré não contestou os comprovantes de pagamento trazidos pelo autor, apenas afirmou que estava em débito. O Desembargador Tasso lembrou ainda que a questão é regida pelo Código de Defesa de Consumidor (CDC) e, portanto, caberia à ré demonstrar o não-pagamento. Ainda lembrou que, pela venda ter ocorrido apenas 20 dias depois da renegociação da dívida, mesmo a data de vencimento da primeira parcela sendo a data da própria renegociação, não teria transcorrido o prazo mínimo de 30 dias para configurar mora.

Ressarcimento e indenização

Concluindo que a COHAB errou ao vender o imóvel do autor para outra pessoa, entendeu que as parcelas pagas devem ser devolvidas, com correção. Também entendeu que cabe o pagamento de indenização por danos morais, pois, além de ser surpreendido pela venda do imóvel que acreditava ser seu, o autor acabou sofrendo ação de despejo, sendo obrigado a desocupar o bem. Considerando a finalidade de reparação do dano e repreensão da conduta da ré, fixou o valor em R$ 10 mil.

O Desembargador Leonel Pires Ohlweiler acompanhou o voto.

Voto minoritário

A Desembargadora Iris Helena Medeiros Nogueira, relatora do recurso, votou pela manutenção da sentença. No entendimento da magistrada, os documentos apresentados pelo autor não são suficientes como comprovante de quitação. Também entendeu que a notificação não era imprescindível, pois o autor estava ciente da possibilidade de perda do bem desde a renegociação da dívida. No entanto, seu voto foi minoritário, prevalecendo o entendimento do Desembargador Tasso.

Apelação Cível nº 70040841439

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Jorge André Irion Jobim. Advogado de Santa Maria, RS

AS MURALHAS DO PARAÍSO

2011-10-15T05:09:00.000-07:00

O deus-lucro, comandante supremo do capitalismo, impõe a utilização de modernas tecnologias, todas elas geradoras de desemprego o qual, por sua vez, acaba levando multidões às ruas sem as mínimas condições de sobrevivência.

Situação perigosa da qual as pessoas que triunfaram pelo individualismo sem limites buscam refúgio em grandes condomínios, espécies de paraísos artificiais cercados de muros altos, guardas, câmeras de segurança, arames farpados e outros ofendículos destinados a manter longe todos os demais que não se adaptaram ou abdicaram da luta selvagem baseada no “cada um por si” do sistema capitalista.

Do lado de fora, perambulando sem destino, aqueles seres que muitas pessoas sem peias na língua chamam simplesmente de “corja de vagabundos” mas que outras, mais delicadas, eufemisticamente se referem como sendo os pobres, os descamisados, os exóticos e outras denominações semelhantes. De qualquer forma, sempre consideradas pessoas a serem temidas.

Receosas, já que sempre foram carregadas nas costas por estas camadas inferiores, não tendo, portanto condições de caminharem com suas próprias pernas e lutarem por suas próprias vidas em condições mais duras, elas clamam por segurança e querem melhores armamentos e aumento de efetivo nas instituições policiais, não para o bem estar de toda a sociedade, mas para suas próprias seguranças. Exigem ainda um exército mais bem armado, não para defender a nação de inimigos externos, mas para abafar qualquer tentativa de revolta por parte desta turba de maltrapilhos, considerados por eles como sendo seus inimigos internos, pois podem querer subverter a ordem posta.

Apesar de toda a informação de que dispomos, as palavras comunista e terrorista ainda continuam sendo usadas como uma espécie de coringa para nominarem pessoas das quais querem se descartar, eis que inteligentes o suficiente para liderarem as multidões que caminham sem direção. Basta olharmos nossa história recente para lembrarmos que muitos daqueles que lutaram pela democracia brasileira na época da ditadura militar foram tachadas de terroristas cruéis quando é consabido que o que houve verdadeiramente, foi um terrorismo de estado ao qual estas pessoas reagiram.

Enfim, é muito desolador vermos que aquelas antigas tradições de solidariedade que permeavam a vida das comunidades, ainda que muitas vezes fruto da necessidade de sobrevivência e não de motivos mais altruísticos, foram sendo substituídas por novos valores baseados no individualismo e egoísmo, difundidas diariamente em programas em que o vencedor será sempre aquele que consegue eliminar ou “puxar o tapete” dos demais como se diz na gíria, geralmente pelos mesmos meios de comunicação que depois ficam verberando contra a falta de segurança em que vivemos.

É realmente contraditório; o mundo paradisíaco prometido pelo capitalismo é seletivo e excludente pois a ele somente adentram os adeptos do individualismo. Aqueles que ainda cultuam a solidariedade são severamente rechaçados pelas muralhas e outros aparatos repressivos que cercam estes paraísos artificiais, isolados e, a bem da verdade, de segurança duvidosa.

Jorge André Irion Jobim. Advogado de Santa Maria, RS

Publicado na Mídia Independente e no Portal de Luis Nassif

http://www.midiaindependente.org/pt/blue/2011/10/498471.shtml

http://www.luisnassif.com/profiles/blogs/as-muralhas-do-para-so

DANOS MORAIS E PENSÃO VITALÍCIA A EMPREGADO APOSENTADO POR INVALIDEZ. HÉRNIA DE DISCO EM RAZÃO DE EXCESSO DE PESO

2011-10-14T13:47:00.000-07:00

As Casas Bahia terão que indenizar um empregado que contraiu doença ocupacional. Foi mantida pela 7ª Turma do TRT1 a condenação de 1ª instância, que havia determinado o pagamento de R$ 40 mil, por dano moral, além de pensão vitalícia equivalente a 100% do valor da última remuneração do trabalhador.

Dos fatos

O empregado contraiu hérnia de disco, em razão do excesso de peso que costumava erguer durante a jornada de trabalho.

Diariamente o empregado prestava serviços como ajudante de caminhão, função na qual descarregava móveis e eletrodomésticos de grande porte dos caminhões da empresa, sem ajuda de equipamentos, e os levava até a residência dos clientes, inclusive, quando não havia elevador.

Após 13 anos executando esta atividade, contraiu doença ocupacional. Por sucessivos períodos afastou-se do serviço até aposentar-se por invalidez, provocada por acidente de trabalho.

Da decisão

A empresa interpôs recurso, negando a existência de nexo causal entre a doença do empregado e seu ambiente de trabalho. Porém, o acórdão da 7ª Turma reconheceu que, conforme provado em 1ª instância, através de depoimentos testemunhais e de prova pericial, o autor contraiu hérnia de disco, em razão do excesso de peso que costumava erguer durante a jornada de trabalho.

De acordo com a juíza da 39ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, Lila Carolina Mota Igrejas Lopes, a prestação frequente de horas extras também contribuiu para o desenvolvimento da doença, bem como a não utilização de equipamentos de proteção individual (EPIs) e maquinário para auxiliar o transporte das mercadorias. Ressaltou, ainda, que a companhia deixou de cumprir o dever legal de preservar a saúde do seu empregado.

Assim, a 7ª Turma do TRT1 concluiu que o empregador tem a obrigação de reparar o mal para o qual concorreu, por causa da responsabilidade social que lhe impõe a Constituição Federal de 1988, que destacou dentre seus princípios fundamentais o valor social do trabalho e a dignidade da pessoa humana.

Nº. do processo: 0106200-47.2009.5.01.0039 – RTOrd

Fonte: TRT1

Jorge André Irion Jobim. Advogado de Santa Maria, RS

TEORIA DO RISCO. RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA DE EMPRESA. DEDO AMPUTADO

2011-10-13T21:01:00.000-07:00

"A teoria do risco da atividade parte do pressuposto de que quem obtém bônus arca também com o ônus".

A Primo Tedesco S.A. deverá indenizar por danos morais e estéticos, no valor de R$ 25,5 mil, um trabalhador que teve o dedo indicador da mão direita amputado enquanto limpava uma máquina. A decisão é da 1ª Turma do TRT4, que manteve sentença da 2ª Vara do Trabalho de Canoas. Foi aplicada ao caso a teoria do risco, a qual o empreendimento tem a responsabilização objetiva, independente de culpa.

Dos fatos

O acidente ocorreu quando o pano utilizado pelo trabalhador enroscou em uma engrenagem. O empregado alegou que o procedimento foi feito com o equipamento ligado. Relatou que tinha 20 anos de idade na época, cursava o 2º ano do ensino médio, estudava para concursos e queria ser policial. A amputação do dedo teria adiado essas pretensões, além de lhe ter causado dor física, dificuldades para escrever, abalo psicológico, dano estético e exposição à curiosidade das pessoas.

A empresa argumentou que o acidente foi causado exclusivamente pela negligência do empregado, que teria sido orientado a não realizar limpeza com o equipamento ligado. Relatou que forneceu cursos de segurança no trabalho, promoveu palestra com o título "Cuidado com as Mãos" e instalou placas de advertência sobre acidentes em suas dependências.

No entanto, conforme uma das testemunhas da própria reclamada, a realização da limpeza com as máquinas ligadas era procedimento comum na companhia. Além disso, o laudo pericial constatou que as engrenagens da parte de baixo da máquina, área que o empregado deveria limpar, estavam sem grades de proteção.

Da decisão

Em 1º Grau, a empresa foi declarada culpada pelo acidente, gerando o dever de indenizar. Segundo o juiz Luiz Antonio Colussi, da 2ª Vara do Trabalho de Canoas, "os danos morais e estéticos causados ao autor são evidentes e irreversíveis. A lesão sofrida evidentemente também lhe causou sofrimento físico e emocional, os quais justificam a fixação de indenização a título de dano moral", salientou. "Também é incontestável que o autor sofreu dano estético, os quais, segundo entendimento da jurisprudência, são cumuláveis entre si", acrescentou.

Ambas as partes ficaram insatisfeitas com a decisão e apresentaram recurso ordinário ao TRT4. O trabalhador queria aumento do valor da indenização, e a empresa, por sua vez, pretendia a absolvição ou a redução do valor indenizatório.

Segundo o relator do acórdão, desembargador José Felipe Ledur, a sentença deveria ser mantida nos parâmetros de origem. Ressaltou que o fato do pano ter enroscado na engrenagem da máquina, causando o acidente, não é ato de insegurança do trabalhador, e que o fato da limpeza ter sido feita com o equipamento ligado expôs o empregado a um risco manifesto.

Disse, ainda, que mesmo que a empresa tivesse instalado grades de proteção nas máquinas, fornecido equipamentos adequados e realizado palestras de prevenção de acidentes, estas medidas não foram suficientes para garantir a não ocorrência do dano. "É importante esclarecer que é obrigação da empresa proporcionar saúde e segurança para seus empregados no ambiente de trabalho. Em falta dessa condição, há ilícito por cujos efeitos deve responder", destacou.

O magistrado afirmou, também, que a responsabilidade da empresa decorre da teoria do risco do empreendimento, que tem a responsabilização objetiva, independente de culpa, como garantia no desempenho de atividade empresarial. "A teoria do risco da atividade parte do pressuposto de que quem obtém bônus arca também com o ônus". Quanto à pensão mensal, disse que o juiz de origem foi correto ao determinar o valor de 10% do salário recebido pelo trabalhador, já que, conforme o laudo pericial, foi este o percentual de perda na capacidade de trabalho do reclamante. "Nesse contexto, considera-se a reclamada responsável pelo dano sofrido pelo reclamante no desempenho de suas funções, tal como reconhecido na sentença", concluiu.

Nº. do processo: 0070300-15.2009.5.04.0202

Fonte: TRT4

Jorge André Irion Jobim. Advogado de Santa Maria, RS

OS SONHOS NÃO ACABARAM

2011-10-10T05:33:00.000-07:00

Vivi minha juventude sob a égide de uma ditadura militar no Brasil que perseguiu, torturou e tolheu a liberdade de todos aqueles que arriscavam sonhar com um mundo melhor. No plano internacional, pairava sobre nossas cabeças a chamada “guerra fria” com uma corrida armamentista tão acentuada, principalmente no que tange às armas atômicas, que, se viesse um dia a se concretizar, iria determinar o fim do planeta Terra.

Estas circunstâncias foram determinantes para os membros de minha geração, fazendo com que passássemos a viver cada dia como se fosse o último e ultrapassássemos todos os limites que tentavam nos impor. Afinal, se o nosso amanhã era uma grande incerteza, por que não arriscar?

Resolvi então que não iria abrir mão de meus sonhos por mais malucos que pudessem parecer à época. E o primeiro deles foi o de ser músico, sempre embalado pelas canções dos Beatles, Rolling Stones, Janis Joplin, Jimmy Hendrix e tantos outros. Para apreensão de meus familiares, peguei a estrada ainda adolescente e com apenas um violão nas costas e duas mudas de roupa na mochila fui à luta. Adepto fervoroso do movimento hippie, sonhando em realizar a utopia de um mundo de paz e amor, toquei em praças, viajei de carona, pendurado em trens de carga, comecei a tocar em grupos musicais, atuei em casas noturnas e quando me dei conta, já haviam se passado trinta e três anos, tempo durante o qual eu constitui uma família que acabou servindo como o meu porto seguro para todas as minhas idas e vindas.

Dizem os astrólogos que quem nasce sob o signo de Libra, tem uma tendência para o amor, as artes e a justiça. Bem, o amor eu encontrei, a arte foi minha profissão durante muito tempo. Faltava apenas a justiça. Assim, quando comecei a criar raízes na cidade de Santa Maria, RS e pensei em voltar a estudar, resolvi fazer vestibular para direito. Tendo passado na UFSM logo na primeira tentativa, acabei me apaixonando também por esta profissão e, tão logo me formei, passei a exerce-la paralelamente com a minha atividade de músico. Isso apenas até o dia em que tive que optar por uma delas, já que ambas são amantes exigentes que demandam dedicação exclusiva. Até mesmo pela questão da idade, já que eu já não tinha a mesma resistência física para continuar atuando durante cinco horas por noite nos bailes, acabei escolhendo seguir apenas com a profissão de advogado, e isso já está durando vinte e um anos.

Hoje estou atingindo a idade de sessenta anos e evidentemente, minha idade já não me permite mais sonhar sonhos a longo prazo. Diminuíram para mim as esperanças de realizar as utopias de minha juventude, já que pelo andar da carruagem, eu não viverei para vê-las concretizadas. Atualmente eu me contento em traçar objetivos que eu possa realizar logo ali adiante.

De qualquer maneira, eu ainda posso, nestes anos que me restam, ir colocando tijolos na construção dos sonhos que as novas gerações poderão vir a ter a respeito de um futuro mais luminoso. E é justamente isso que me dá alento para escrever e disseminar minhas ideias sem precisar prestar contas a quem quer que seja. Como não pertenço a partidos e não faço parte de nenhum clube fechado que imponha limites às minhas palavras, sou totalmente livre para falar sobre qualquer pessoa ou circunstância sem necessidade de dourar a pílula. Uma espécie de franco-atirador das palavras, eu diria. Como nunca tive e continuo não tendo sonhos de riqueza ou de consumo, sou pessoa impossível de ser manipulada através de promessas de benesses ou de perdas futuras.

Pois é. Para uma pessoa que pela intensidade com que viveu a vida, achava que não iria passar dos trinta anos, já estou no lucro. De qualquer forma, meu espírito continua indomável e com coragem bastante para continuar brigando contra o capitalismo e o consumismo que infelizmente hoje é o grande inimigo do planeta e que se não for parado a tempo, irá acabar destruindo-o.

Na verdade, acredito ainda que os sonhos não acabaram e a minha luta continua, hoje não mais com canções e ações, mas sim, com a arma mais poderosa que conheço: a palavra.

Jorge André Irion Jobim

COMPANHEIRO
Canção que compus no ano de 1971, bem no auge do movimento hippie. É uma gravação caseira, sem qualquer recurso mas dá uma idéia da música original.

POLICIAL MILITAR SEGURANÇA DE EDIFÍCIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO

2011-10-09T03:07:00.000-07:00

Com a decisão da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho de não conhecer do recurso de revista do condomínio quanto ao vínculo de emprego, alegando não ter sido comprovado o requisito da onerosidade, foi mantida a declaração de existência da relação de emprego durante mais de quatro anos entre o Condomínio Novo Leblon, no Rio de Janeiro, e um policial militar que, nas horas vagas, prestava serviços particulares como segurança.

Dos fatos

O PM pleiteou o reconhecimento de existência da relação empregatícia entre 1/2/2005 e 23/9/2009 com o condomínio, onde trabalhou como segurança, em escala de revezamento de 12 por 36 horas, de domingo a domingo. No pedido, alegou haver na sua situação os requisitos para o vínculo de emprego, como o caráter não eventual da prestação de serviços, com pessoalidade, onerosidade e subordinação.

Informou ainda que foi o gestor de segurança do condomínio, que controlava seu horário e o desempenho de suas funções e lhe pagava diretamente. Em audiência, uma testemunha afirmou que o PM, na condição de gestor da segurança, montou um grupo só de policiais militares para dar suporte aos vigilantes, e elaborava também a escala para que o grupo de policiais prestasse serviços em suas folgas.

O condomínio, por sua vez, defendeu-se dizendo que contratava os serviços de segurança de uma empresa especializada e que não era empregador do autor, o que afastava a onerosidade e a subordinação. No entanto, confirmou nominalmente a existência do gestor, e que ele era empregado do condomínio e responsável pelo contrato com a empresa de vigilância, tendo sido dispensado quando foi contratada uma nova empresa de segurança.

Da decisão

Com base nos depoimentos das partes e testemunhas, transcritos pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ), o ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, relator do recurso, esclareceu que, “ao contrário do que alega o condomínio, restou evidenciada a presença do requisito da onerosidade”. Além disso, o relator frisou que a aceitação da argumentação do condomínio de que a prestadora dos serviços de vigilância era a responsável pelo pagamento dos salários “implicaria, inevitavelmente, o revolvimento dos fatos e prova dos autos, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST.

O fato de o trabalhador ser também policial militar não é considerado obstáculo para o reconhecimento da relação de emprego quando estão presentes seus elementos caracterizadores. Segundo o ministro Bresciani, o traço mais importante para a caracterização do vínculo é a “subordinação jurídica, isto é, o fato de o empregado obedecer a ordens ou diretrizes traçadas pelo empregador, o que restou demonstrado no presente caso”. Para o relator, cujo voto foi seguido por unanimidade pela Terceira Turma, a fundamentação expressa no acórdão regional não permitia extrair conclusão diversa da obtida pelo TRT-RF.

Da Súmula nº 386 - TST

Res. 129/2005 - DJ 20.04.2005 - Conversão da Orientação Jurisprudencial nº 167 da SDI-1
Policial Militar - Reconhecimento de Vínculo Empregatício com Empresa Privada
Preenchidos os requisitos do art. 3º da CLT, é legítimo o reconhecimento de relação de emprego entre policial militar e empresa privada, independentemente do eventual cabimento de penalidade disciplinar prevista no Estatuto do Policial Militar. (ex-OJ nº 167 - Inserida em 26.03.1999)

Processo: RR - 6-77.2010.5.01.0042

Jorge André Irion Jobim. Advogado de Santa Maria, RS

ASSÉDIO MORAL DE SUPERIOR HIERÁRQUICO. INDENIZAÇÃO CABÍVEL

2011-10-07T06:02:00.000-07:00

Decisão por maioria de votos da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul reformou sentença do juiz Rui Ferreira dos Santos, da 4ª Vara do Trabalho de Caxias do Sul e condenou a Martiplast Indústria e Comércio de Plásticos a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 2 mil para uma assistente de produção que alegou ter sofrido assédio moral por parte de uma subordinada, sem que a empresa tomasse providências.

Foi determinado também que o pedido de demissão da empregada seja convertido para despedida sem justa causa, com o pagamento das verbas rescisórias. Ainda cabe recurso.

Dos fatos

Segundo informações do processo, a trabalhadora alegou que era chamada de ‘‘chefinha’’ e ‘‘loira burra’’ pela referida colega, na presença de outros empregados, após ter sido promovida de alimentadora de linha de produção a assistente de produção. Afirmou, também, que a colega insinuava que sua promoção teria ocorrido por ela ter um caso com o chefe, o que causou problemas na sua vida privada, já que seu marido também era empregado da empresa. Segundo relatou, sua função era ministrar treinamento aos trabalhadores ingressantes e estes eram estimulados pela colega ofensora a dizer que ela ensinava mal, com o objetivo de forçar sua despedida. Ainda de acordo com a reclamante, os incidentes foram levados à chefia imediata, que não tomou providências. A empregada sustentou que, devido a esse quadro, sofreu forte pressão psicológica, que a fez assinar o pedido de demissão.

Da decisão

A primeira instância negou o pedido de indenização e a transformação da demissão em despedida sem justa causa. Em sua sentença, argumentou que o assédio moral é caracterizado pela subordinação hierárquica. E que, no caso, a reclamante era superior da colega ofensora, tratando-se, então, de desrespeito hierárquico, e não de assédio moral. Salientou, ainda, que a reclamante poderia ter tomado outras providências, como solicitar advertências, suspensões ou até mesmo, em caso de reiteração da conduta, a despedida da ofensora por justa causa.

Não satisfeita com a decisão, a trabalhadora apresentou recurso ordinário ao TRT-RS. No julgamento do pedido, a relatora do acórdão, desembargadora Maria Inês Cunha Dornelles, destacou que o agressor estar hierarquicamente acima do agredido não é condição indispensável à caracterização do assédio moral e que, embora a maioria dos casos apresente esta configuração, também é possível que a agressão parta de um subordinado, sem que a empresa tome providências para preservar o trabalhador agredido, como é o caso dos autos. Ela também afirmou que a alegação da empresa, de que o desentendimento entre as colegas teria como causa o não pagamento das prestações de um televisor comprado em nome da colega agressora para a reclamante não foi suficientemente comprovada.

Quanto ao pedido de demissão, a desembargadora ressaltou que, embora o documento tenha sido assinado pela trabalhadora, na hora da homologação no sindicato (alguns dias depois da assinatura), esta disse que não concordava com a rescisão nesta modalidade, fato confirmado até mesmo pela empresa. ‘‘Ora, se o animus da reclamante fosse realmente o de pedir demissão, como tenta fazer crer a reclamada (empresa), não é lógico que fosse recusar a homologação da rescisão do contrato junto à entidade representativa’’, argumentou. Convencida pelas provas dos autos, ela concluiu que o pedido de demissão foi causado pelos reiterados constrangimentos sofridos e que a reclamada, portanto, deveria ser responsabilizada pela rescisão e pelo pagamento da indenização pretendida.

Informações da Assessoria de Imprensa do TRT-RS.

Jorge André Irion Jobim. Advogado de Santa Maria, RS

TRABALHADORA RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE GARANTIDA POR INÍCIO DE PROVA MATERIAL

2011-10-07T04:37:00.000-07:00

O juiz federal convocado Marcelo Granado concluiu que "não se deve aplicar rigor excessivo na comprovação da atividade rurícola, para fins de aposentadoria, sob pena de tornar-se infactível (impossível de realizar), em face das peculiaridades que envolvem o trabalhador do campo".

Acompanhando essa conclusão, a 1ª Turma Especializada do TRF2 confirmou sentença da Justiça Estadual de Marataizes, no Espírito Santo, que condenou o Instituto Nacional do Seguro social (INSS) a conceder aposentadoria por idade, de um salário mínimo, a uma trabalhadora rural da região. Entre outras alegações, o INSS havia sustentado que não haveria provas no processo para comprovar o trabalho no campo, durante o período exigido pela Lei nº 8.213, de 1991, que trata da previdência.

Da decisão

O relator do caso no TRF2 iniciou seu voto esclarecendo que a lei garante a aposentadoria por idade ao trabalhador rurícola, no valor de um salário mínimo, independentemente do recolhimento de contribuições previdenciárias, desde que cumpridas as exigências normais de carência.

Para Marcelo Granado, "verifica-se que no momento do ajuizamento do processo, a trabalhadora encontrava-se com 58 anos, já tendo, assim, implementado o requisito idade para a concessão da aposentadoria por idade, restando, então, apenas a comprovação do tempo de atividade rural idêntico à carência para a concessão do benefício em questão, no caso 150 meses, conforme tabela prevista no artigo 142 da Lei nº 8.213/91", explicou.

O magistrado entendeu serem suficientes como provas os documentos apresentados pela trabalhadora, que juntou nos autos certidão de alistamento eleitoral e ficha de cadastro da Secretaria Municipal de Saúde, onde consta como lavradora, além de diversos depoimentos de testemunhas.

Por fim, Marcelo Granado lembrou que a lei "ao admitir a possibilidade de início de prova material, não exige que haja documento probante com relação a todo o período alegado, caso contrário não exigiria 'início' de prova material, mas, sim, prova material exaustiva", encerrou.

Proc.: 2010.02.01.015413-0

Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Jorge André Irion Jobim. Advogado de Santa Maria, RS

INTERNAÇÃO DE DEPENDENTE DE ÁLCOOL. CUSTEIO PELO MUNICÍPIO

2011-10-06T17:24:00.000-07:00

Foi confirmada pelo desembargador André Luiz Planella Villarinho, da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul sentença da Comarca de Marau que mandou o município fazer a avaliação e tratamento de dependência alcoólica de um homem de 42 anos. A decisão monocrática é do dia 12 de setembro.

Dos fatos

A mãe do dependente entrou na Justiça com uma Ação Civil Pública pedindo a sua internação compulsória. Argumentou que o filho é dependente severo de álcool e vem colocando em risco sua integridade física e a de seus familiares. Argumentou que a família não tem condições de arcar com o tratamento.

Antecipação de Tutela Deferida

É dever dos entes públicos promover, solidariamente, o atendimentos à saúde, nos termos do art. 196, da Constituição Federal.
Havendo comprovação da necessidade do tratamento contra o alcoolismo severo, fazem-se presentes a verossimilhança e o fundado receio de dano irreparável autorizadores da antecipação dos efeitos da tutela.
Possível o bloqueio de verbas públicas, ao fim de dar efetividade à ordem judicial de internação psiquiátrica. Medida que não se mostra gravosa à sociedade e que garante ao enfermo o direito à saúde.
A Constituição Federal prevê, em seu art. 196, o direito à saúde, determinando ser direito de todos e dever do Estado e que este deve garanti-la mediante políticas sociais e econômicas.1 O direito à saúde compreende garantia constitucional e infraconstitucional, estando sedimentada a responsabilidade do Estado (gênero) pelo fornecimento de medicamentos, equipamentos e insumos médicos, tratamentos e exames aos que deles comprovadamente necessitem. Diante disso, União, Estados, Distrito Federal e Municípios são solidariamente responsáveis pelo atendimento integral à saúde dos cidadãos.

Da decisão

A Vara Judicial da Comarca de Marau concedeu antecipação de tutela ao autor, determinando o bloqueio de valores das contas públicas do Município para o pagamento da internação e tratamento contra o alcoolismo. A municipalidade, entretanto, recorreu ao Tribunal de Justiça com Agravo de Instrumento.

De acordo com o desembargador André Luiz Planella Villarinho, que apreciou o recurso, o direito à saúde compreende garantia constitucional e infraconstitucional, estando sedimentada a responsabilidade do ente estatal pelo fornecimento de medicamentos, equipamentos e insumos médicos, tratamentos e exames aos que dele comprovadamente necessitem. União, Estados, Distrito Federal e Municípios, destacou, são solidariamente responsáveis pelo atendimento integral à saúde dos cidadãos.

Ele afirmou ainda que o bloqueio de valores assegura a internação de que necessita o enfermo, além de configurar-se como medida menos gravosa às finanças públicas. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-RS.

Jurisprudência do egrégio STJ:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. REPERCUSSÃO GERAL DECLARADA PELO STF. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.
1. O funcionamento do Sistema Único de Saúde – SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer dessas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no pólo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros. Precedentes do STJ. [...]
4. Agravo Regimental não provido.
“AgRg no Ag 1107605/SC; Relator Ministro HERMAN BENJAMIN; SEGUNDA TURMA; 03/08/2010; Dje 14/09/2010)

Quanto à possibilidade de bloqueio de verbas públicas, a jurisprudência do STJ:

PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE DAR. DESCUMPRIMENTO. ASTREINTES. AFERIÇÃO DA EFICÁCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE. ART. 461, CAPUT E § 5º DO CPC.
1. Apesar de possível a fixação, pelo juízo ou a requerimento da parte, de astreintes contra a Fazenda Pública pelo inadimplemento de obrigação de dar, não viola os artigos 461 e 461-A do CPC o acórdão que conclui ser inócua a multa, pois cabe às instâncias ordinárias a aferição da eficácia dessa medida.
2. Além de prever a possibilidade de concessão da tutela específica e da tutela pelo equivalente, o CPC armou o julgador com uma série de medidas coercitivas, chamadas na lei de "medidas necessárias", que têm como escopo o de viabilizar o
quanto possível o cumprimento daquelas tutelas.
3. As medidas previstas no § 5º do art. 461 do CPC foram antecedidas da expressão "tais como", o que denota o caráter não-exauriente da enumeração.
Assim, o legislador deixou ao prudente arbítrio do magistrado a escolha das medidas que melhor se harmonizem às peculiaridades de cada caso concreto.
4. Em casos como o dos autos, em que a efetivação da tutela concedida está relacionada à preservação da saúde do indivíduo, a ponderação das normas constitucionais deve privilegiar a proteção do bem maior que é a vida.
5. Recurso especial provido em parte.
(REsp 1062564/RS; Relator Ministro CASTRO MEIRA; SEGUNDA TURMA; 16/09/2008; DJe 23/10/2008)

Jorge André Irion Jobim. Advogado de Santa Maria, RS

PATERNIDADE. VÍNCULO SOCIO AFETIVO X VÍNCULO BIOLÓGICO

2011-10-04T22:15:00.000-07:00

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que decidiu que o registro civil de uma menina deverá permanecer com o nome do pai afetivo aplicou o entendimento de que se a intenção é atender ao melhor interesse da criança, a filiação socioafetiva predomina sobre o vínculo biológico.

Dos fatos

O embate entre pai biológico e pai de criação já durava sete anos. A criança, nascida da relação extraconjugal entre a mãe e o homem que, mais tarde, entraria com ação judicial pedindo anulação de registro civil e declaração de paternidade, foi registrada pelo marido da genitora, que acreditava ser o pai biológico. Nem o exame de DNA, que apontou resultado diverso, o fez desistir da paternidade.

Da decisão

O processo foi extinto sem julgamento de mérito por ilegitimidade do pai biológico para propor a ação, ainda na primeira instância. Mas não deixou de dar a ele o direito de visita quinzenal monitorada. Mais tarde, durante o julgamento da apelação, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro manifestou visão contrária determinando a alteração do registro civil da menor, para inclusão do nome do pai biológico, e excluiu a possibilidade de visitas porque isso não foi pedido pelas partes.

A relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, reconheceu a ilegitimidade do pai biológico para propor a ação. Seu entendimento foi seguido por unanimidade pelos demais ministros. Como ela lembrou, o Código Civil atribui ao marido o direito de contestar a paternidade dos filhos nascidos de sua mulher e dá ao filho a legitimidade para ajuizar ação de prova de filiação.

A legislação também abre a possibilidade para que pessoas fora desse leque de opções, desde que tenham interesse jurídico na questão, discutam a autenticidade de registro de nascimento. Segundo ela, o pai biológico pode contestar a veracidade de registro quando fica sabendo da existência de filho registrado em nome de outro. “Contudo, a ampliação do leque de legitimidade para pleitear a alteração no registro civil deve ser avaliada à luz da conjunção de circunstâncias”, afirmou.

Ao analisar o caso concreto, a ministra entendeu que o pai afetivo sempre manteve comportamento de pai na vida social e familiar, desde a gestação até os dias atuais; agiu como pai atencioso, cuidadoso e com profundo vínculo afetivo com a menor, que hoje já é adolescente. O pai biológico, por sua vez, passou três anos sem manifestar interesse afetivo pela filha. “Esse período de inércia afetiva demonstra evidente menoscabo do genitor em relação à paternidade”, concluiu.

No futuro, ao atingir a maioridade civil, a menina poderá pedir a retificação de seu registro, se quiser.

Informações da Assessoria de Comunicação do STJ.

Jorge André Irion Jobim. Advogado de Santa Maria, RS

EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. O CRIME INDEPENDE DE DANO

2011-09-29T13:07:00.000-07:00

Foi aplicado pela 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal o entendimento de que dirigir embriagado é crime, independente de ter causado dano ou não. Em conseqüência, foi rejeitado Habeas Corpus impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de um motorista de Araxá (MG) denunciado por dirigir embriagado. O crime está previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, mas o juiz de primeira instância absolveu o motorista por considerar inconstitucional o dispositivo, alegando que se trata de modalidade de crime que só se consumaria se tivesse havido dano, o que não ocorreu.

Da decisão

Citando precedente da ministra Ellen Gracie, o relator do HC, ministro Ricardo Lewandowski, afirmou ser irrelevante indagar se o comportamento do motorista embriagado atingiu ou não algum bem juridicamente tutelado porque se trata de um crime de perigo abstrato, no qual não importa o resultado. "É como o porte de armas. Não é preciso que alguém pratique efetivamente um ilícito com emprego da arma. O simples porte constitui crime de perigo abstrato porque outros bens estão em jogo. O artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro foi uma opção legislativa legítima que tem como objetivo a proteção da segurança da coletividade", enfatizou Lewandowski.

A Defensoria Pública pedia ao STF o restabelecimento desta sentença, sob a alegação de que "o Direito Penal deve atuar somente quando houver ofensa a bem jurídico relevante, não sendo cabível a punição de comportamento que se mostre apenas inadequado", mas seu pedido foi negado por unanimidade de votos.

Com a decisão, a ação penal contra o motorista prosseguirá, nos termos em que decidiu o Tribunal de Justiça de Minas, quando acolheu apelação do Ministério Público estadual contra a sentença do juiz de Araxá. De acordo com o artigo 306 do CTB, as penas para quem conduz veículo com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 0,6 decigramas, é de detenção (de seis meses a três anos), multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

Informações da Assessoria de Imprensa do STF.

HC 109.269

Jorge André Irion Jobim. Advogado de Santa Maria, RS

DANOS MORAIS. EMPREGADO ACUSADO DE FURTO SEM PROVAS

2011-09-28T08:56:00.000-07:00

Foi mantida pela 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul sentença do juiz Osvaldo Antonio da Silva Stocher, da Vara do Trabalho de Alvorada (município da Grande Porto Alegre), que determinou o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3 mil a um trabalhador acusado de ter furtado uma luminária. O empregado era auxiliar de montagem na empresa Sulplac, produtora de painéis para publicidade. O acórdão é do dia 25 de agosto. Cabe recurso.

Da decisão

Apesar da negativa da empresa, com base nos depoimentos das testemunhas, o TRT gaúcho concluiu que a ofensa realmente ocorreu. Conforme a relatora do acórdão, desembargadora Carmen Gonzalez, ficou demonstrado que a empresa culpou o trabalhador sem ter provas. “A acusação, pelo empregador, da prática de crime, contra seu empregado, torna-se ofensiva à honra quando não precedida da adoção das medidas pertinentes a um procedimento regular de investigação a respeito da suspeita de autoria, como no caso dos autos, em que inexiste sequer registro da ocorrência perante o órgão policial”, destacou ela. Para ela a ilicitude da conduta da empresa decorre da gravidade da acusação, para a qual a lei exige prévio processo investigativo e penal. “O dano moral advindo da acusação de furto, no caso, é inequívoco, pois atinge diretamente a honra e a dignidade do trabalhador, tal como decidido na origem. A repercussão na esfera do ofendido decorre do sentimento de injustiça e desonra, o que basta para que se tenha por caracterizado o dano moral”, afirma.

Informações da Assessoria de Imprensa do TRT-RS.

Jorge André Irion Jobim. Advogado de Santa Maria, RS

USUCAPIÃO FAMILIAR. MARIDO SOME E MULHER FICA COM A CASA

2011-09-26T21:47:00.000-07:00

Por decisão do juiz Geraldo Claret de Arantes, em cooperação na 3ª Vara de Família de Belo Horizonte uma mulher divorciada ganhou na Justiça o direito ao domínio total e exclusivo de um imóvel registrado em nome dela e do ex-marido, que se encontra em local incerto e não sabido. O magistrado tomou como base a Lei 12.424/2011, que regulamenta o programa Minha Casa Minha Vida e inseriu no Código Civil a previsão daquilo que se convencionou chamar de "usucapião familiar", "usucapião conjugal" ou, ainda, "usucapião pró-moradia".

O novo dispositivo inserido no Código Civil prevê "a declaração de domínio pleno de imóvel ao cônjuge que exercer, por dois anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar".

Da decisão

Foram juntados ao processo documentos que provaram o antigo casamento, o divórcio e o registro do imóvel em nome do ex-casal. A localização, o tamanho e o tempo de uso da casa pela mulher também foram observados pelo juiz.

No pedido liminar à Justiça, a mulher comprovou ter doença grave, necessitando imediatamente do pleno domínio da casa onde vive para resolver questões pendentes. A não localização do ex-marido, comprovada nos autos, impedia qualquer negociação que envolvesse o imóvel.

O juiz em seu despacho determinou a expedição de mandado de averbação, que deverá ser encaminhado ao cartório de registro de imóveis, para que seja modificado o registro do imóvel. Com informações da Assessoria de Imprensa do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

Jorge André Irion Jobim. Advogado de Santa Maria, RS

DANOS MORAIS. TORCEDOR QUE NÃO CONSEGUIU ASSISTIR AO JOGO

2011-09-23T20:52:00.000-07:00

A 4ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) em decisão unânime dobrou o valor de indenização por danos morais a um torcedor do Flamengo que não conseguiu assistir ao jogo do seu time contra o Botafogo, na final do Campeonato Carioca de 2009.

Dos fatos

Embora tenha comprado o ingresso, o autor da ação não pôde entrar no Maracanã por causa da superlotação. Ao invés dos R$ 2 mil determinados em primeira instância, o Flamengo foi condenado a pagar R$ 4 mil e restituir os R$ 40 desembolsados pelo consumidor no bilhete.

Da decisão

O relator do caso, desembargador Marcelo Lima Buhatem, em seu voto cita até a música "Domingo eu vou ao Maracanã", do sambista Neguinho da Beija-Flor, para justificar o aumento da indenização. Segundo ele, o grau de chateação e decepção pela perda da final de campeonato motivou o acréscimo. "Por serem critérios subjetivos, dependem da percepção do julgador", afirmou Buhatem ao Valor, acrescentando ser um amante do futebol. Diz que "o fato danoso não decorreu tão só da impossibilidade de adentrar a arena do jogo final de seu time do coração. Ao bater o portão na cara do torcedor/consumidor, os dirigentes lhe tiraram a possibilidade de participar da emoção do espetáculo proporcionado pelo que foi o maior estádio de futebol do mundo". Segundo o relator, o aumento do valor também tem caráter pedagógico para evitar que essa situação se repita, especialmente em época de Copa do Mundo.

No recurso, o Flamengo alegava que a determinação de fechar os portões partiu da Superintendência de Desportos do Estado do Rio (Suderj). Buhatem, entretanto, considerou que todos os entes envolvidos na realização do evento têm responsabilidade na reparação dos danos causados, como prevê o Código de Defesa do Consumidor. "Não tem essa história de jogar a culpa de um para o outro de modo que o consumidor, no final, fique a ver navios", disse.

De acordo com a diretora jurídica do Flamengo, Tatiana de Carvalho Costa, o clube estuda a possibilidade de recorrer ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). "Um recurso, às vezes, pode sair mais caro do que acatar a decisão de segunda instância", afirmou.

Jorge André Irion Jobim. Advogado de Santa Maria, RS

DANO MORAL. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO EM QUEBRA-MOLAS

2011-09-22T11:56:00.000-07:00

Em virtude da ausência de sinalização informando a existência de uma quebra-molas, o município de Juiz de Fora (MG) deverá indenizar, em R$ 35 mil, por danos morais, policial militar que se acidentou em via pública. A decisão foi estabelecida pela 2ª Câmara Cível do TJMG.

Dos fatos

De acordo com os autos, o requerente sofreu traumatismo craniano e debilidade permanente devido à perda do uso da mão esquerda. Tais lesões determinaram sua reforma na Companhia Militar.

Da decisão

O relator do processo, desembargador Brandão Teixeira, em seu voto afirmou que "A contribuição da ausência de sinalização do quebra-mola para o acidente parece-me evidente, ainda mais considerando estar a vítima dirigindo uma motocicleta. Sendo certo que, ainda que estivesse a vítima imprimindo excesso de velocidade, a sinalização poderia ter evitado o resultado".

Além disso, o desembargador ressaltou que a resolução do Contram, vigente à época dos fatos, exige a sinalização perto de quebra-molas para advertir condutores.

Processo nº 1.0145020245737/001

Fonte: TJMG

Jorge André Irion Jobim. Advogado de Santa Maria, RS

DANOS MORAIS. PROMESSA DE EMPREGO NÃO CONCRETIZADA

2011-09-19T11:27:00.000-07:00

Foi mantida parcialmente pela 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul sentença que condenou a Tecon Rio Grande S.A., que administra o terminal de containers do porto de Rio Grande, a indenizar por danos morais um trabalhador devido a uma promessa de emprego não concretizada.

Além de terem confirmado a condenação, os desembargadores aumentaram o valor indenizatório de R$ 3 mil para R$ 10 mil, considerando a capacidade econômica do reclamado e o caráter punitivo e pedagógico da reparação. Cabe recurso.

Dos fatos

O autor da ação fez curso exigido para o preenchimento da vaga, fez exames admissionais e laboratoriais e teve conta bancária aberta para recebimento de salários, sendo apresentado à instituição bancária como novo empregado da empresa e tendo sua carteira de trabalho solicitada. Depois disso, a reclamada suspendeu a contratação sem qualquer justificativa.

Da decisão

De acordo com a sentença, a conduta da empresa viola o princípio da boa-fé objetiva, que deve nortear as relações de trabalho. ‘‘A negativa ao emprego, após a realização de várias etapas do processo pré-contratual, inclusive com a entrega da CTPS (carteira) ao futuro empregador, é capaz de gerar direitos e obrigações e, por via de consequência, responsabilidade, nos termos do artigo 927 do Código Civil’’, destacou o juiz. ‘‘O cancelamento da contratação pela reclamada, de forma injustificada, autoriza, em tese, a reparação’’, acrescentou.

De acordo com o relator do acórdão, desembargador Alexandre Corrêa da Cruz, a mera participação do trabalhador em processo seletivo não gera a obrigação de contratar, nem de indenizar pela não-contratação. O magistrado ressaltou, entretanto, que a empresa foi muito além da fase de seleção, utilizando-se de conduta temerária que viola os princípios de boa-fé e gera justa expectativa por parte do trabalhador, criando obrigação de reparar caso a admissão não se concretize, mesmo que os fatos tenham acontecido na fase pré-contratual. O desembargador também concordou com o juiz quanto à estranheza do fato da reclamada ter anunciado cem vagas de emprego em junho de 2009 e, um mês depois, ter decidido por não efetivar nenhuma.

Os desembargadores da 2ª Turma, entretanto, negaram o pagamento de indenização por danos materiais e lucros cessantes, confirmando entendimento do juiz de Rio Grande, já que o reclamante não interrompeu suas atividades laborais de trabalhador portuário durante o processo de seleção.

Informações da Assessoria de Imprensa do TRT-RS.

Jorge André Irion Jobim. Advogado de Santa Maria, RS

IMPENHORABILIDADE DE APOSENTADORIA, SALARIO E DEPÓSITO EM POUPANÇA

2011-09-14T12:42:00.000-07:00

A 1ª Câmara Especial Cível do TJRS manteve sentença proferida em primeiro grau em desfavor do Banco do Estado do RS com base no entendimento de que os valores existentes em conta poupança até o limite de 40 salários mínimos, bem como os proventos de aposentadoria e o salário são absolutamente impenhoráveis, conforme se depreende do artigo 649, IV e X, do CPC.

Dos fatos

A autora da ação apresentou impugnação à fase de cumprimento da sentença pelo Banrisul, alegando que teve penhorado o valor de R$ 8,5 mil, sendo que parte do dinheiro estava depositada na caderneta de poupança, o que viola o artigo 649, X, do CPC, e o restante estava em contas onde eram depositados os proventos de aposentadoria e verba salarial. Por essa razão, requereu o efeito suspensivo para o levantamento de tais importâncias.

Da decisão

O juiz Hilbert Maximiliano Akihito Obara julgou procedente a impugnação, determinando o levantamento das penhoras, liberando as quantias bloqueadas via Bacen Jud.

Insatisfeito com a sentença, o Banrisul ingressou com agravo de instrumento, sustentando "nulidade da sentença por ser citra petita (deixar de apreciar pedido expressamente formulado)" e que "o saldo da poupança corresponde a um investimento financeiro que não se enquadra no disposto no artigo 649, X, do CPC".

No entendimento do relator do agravo, desembargador João Moreno Pomar, a decisão do magistrado de primeira instância enfrentou os argumentos e reconheceu o direito em favor da parte impugnante, não havendo julgamento citra petita ou causa para nulidade da sentença.

No que se refere especificamente à impenhorabilidade de aposentadoria e de conta poupança, o relator lembrou que a lógica do CPC está na circunstância de que a execução prima pela especificidade e execução direta da obrigação. "Se a execução é de pecúnia, é óbvio que deva se realizar de forma direta buscando dinheiro na espécie, e na falta de outros bens para conversão em dinheiro ou adjudicação" salienta Pomar.

Ele ressalva que “no entanto, nem todo patrimônio do devedor é passível de penhora, sendo alguns relativa ou absolutamente impenhoráveis”, diz o voto do relator.

“No caso dos autos, comprovada a origem dos valores em proventos de aposentadoria, verba salarial e poupança em quantia inferior a 40 salários mínimos, resta insubsistente a penhora e impunha-se sua desconstituição como decidido na origem”.

Proc. nº 70037583671

Informações do TJRS

Jorge André Irion Jobim. Advogado de Santa Maria, RS

DANOS MORAIS. VEÍCULO NÃO TRANSFERIDO

2011-09-12T13:18:00.000-07:00

A 32ª Vara Cível de Belo Horizonte condenou uma concessionária e cliente a pagar indenização para uma professora, em relação à transferência de veículo que não foi efetuada, fixando a indenização por danos morais em R$ 10 mil. A docente foi responsabilizada por várias multas de trânsito, mesmo após ter negociado seu antigo veículo para aquisição de outro carro através da concessionária. As infrações teriam sido cometidas pelo cliente que comprou o carro dela e não realizou a transferência.

Dos fatos

A professora alegou ter iniciado negociação para adquirir um automóvel mais novo, deixando o seu carro como parte do pagamento e os documentos na concessionária, para que um despachante realizasse a transferência do veículo. Afirmou que várias multas de trânsito relativas ao automóvel incluído no negócio e já com endereço da concessionária foram registradas em seu prontuário. Sustentou que a concessionária foi negligente por não ter providenciado a transferência do veículo. Acrescentou, ainda, que o comprador do carro também não o transferiu para o nome dele. Assim, pediu indenização por danos morais.

Da decisão

Concessionária e cliente alegaram inicialmente que não deveriam figurar como réus na ação. O estabelecimento atribuiu a responsabilidade ao comprador do carro. E alegou culpa exclusiva da professora por não ter comunicado ao órgão de trânsito a venda de seu veículo e, por fim, disse que é descabida a indenização por danos morais. O cliente, por sua vez, negou responsabilização, se dizendo tão vítima quanto a professora, por não ter sido comunicado a tempo sobre algumas multas que foram recebidas no endereço da concessionária. Argumentou que havia sido combinado entre as partes que ele transferiria o veículo para o seu nome ou de terceiros, sendo a concessionária responsável por avisá-lo sobre o recebimento de notificações de multas.

Geraldo Carlos Campos, juiz da 32ª Vara Cível de Belo Horizonte, considerou em relação à concessionária o fato de a empresa não negar ter vendido o carro sem regularizar a transferência. Em relação ao comprador, como ele confessou ter usado o automóvel ainda registrado no nome da autora, sendo o responsável pelas infrações de trânsito, o magistrado entendeu que também deve ser responsabilizado.

Segundo o julgador, são evidentes as negligências dos réus, que "tinham o dever de promoverem as sucessivas transferências do bem, sem os transtornos ou prejuízos para a antiga proprietária". Concluiu que a transferência do endereço de correspondência para o da concessionária tirou da professora o conhecimento das infrações, dos impostos e do próprio uso do veículo em seu nome.

Ao determinar o valor R$ 10 mil de indenização, o juiz levou em conta a necessidade de punir os réus, desestimulando nova conduta desse tipo, sem causar enriquecimento da autora. Sobre esse valor, incidirão juros e correção monetária. Cabe recurso da decisão, pois foi sentenciada em 1ª instância.

Nº. do Processo: 0024.06.202.591-1

Fonte: TJMG

Jorge André Irion Jobim. Advogado de Santa Maria, RS

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO ILEGAL

2011-09-09T05:53:00.000-07:00

Homem que foi preso injustamente devido um equívoco em um registro de ocorrência deverá ser indenizado em R$ 2 mil reais por danos morais pelo Estado do Rio Grande do Sul. O autor da ação fez um boletim de ocorrência delatando o furto do aparelho de DVD do veículo de propriedade de seu pai, no entanto, foi registrado que o próprio carro havia sido roubado. Quando o requerente dirigia em uma rodovia, foi parado pela polícia rodoviária e preso pelo furto do automóvel.

Dos fatos

O autor da ação narrou que foi abordado por uma patrulha da Polícia Rodoviária Estadual, no Km 28 da RS 122. Ele foi retirado do carro pelos policiais, que o algemaram e o colocaram em uma viatura, levando-o à Delegacia de Polícia de São Sebastião do Caí. Na delegacia, o motorista foi acusado de furto do automóvel de seu pai, em razão de erro no boletim de ocorrência realizado em outubro de 2007. Por um erro do funcionário que registrou a ocorrência, constava no sistema policial que o veículo fora furtado, e não somente seu aparelho de DVD.

Da decisão

Maria Aline Fonseca Brutomesso, juíza da 2ª Vara Cível de Caxias do Sul, condenou o Estado a indenizar o motorista em R$ 2 mil.

O Poder Público recorreu da decisão, alegando que os policiais não agiram de forma ilícita. Defendeu ainda que eventual abalo sofrido pelo autor foi reparado quando houve a determinação de sua soltura e a devolução do automóvel.

A relatora da apelação no TJRS, desembargadora Iris Helena Medeiros Nogueira, considerou evidente a ilicitude da conduta dos agentes estatais ao prenderem o autor. Apontou que o Estado responde de forma objetiva pelos prejuízos causados por seus prepostos, ou seja, para configurar o dever de indenizar, basta a comprovação do nexo causal entre o ato lesivo de o dano sofrido, independente da demonstração de culpa.

Destacando que a ocorrência do dano moral decorre do fato em si, a magistrada ressaltou que os direitos da personalidade do autor foram violados pela atuação desastrosa do Estado, que, de maneira ilegal, conduziu o autor, algemado, ainda que ausente qualquer causa justificativa para tanto. Ao manter a condenação de 1º Grau, salientou que o valor da indenização é inferior aos seus parâmetros, mas deve ser mantido em atenção ao princípio da proibição da reforma para pior, já que o autor não recorreu da decisão.

Apelação Cível nº 70043629815

Fonte: TJRS

Jorge André Irion Jobim. Advogado de Santa Maria, RS

CRIME DE DESCAMINHO. NÍTIDA NATUREZA TRIBUTÁRIA

2011-09-06T07:40:00.000-07:00

Após uma longa a batalha ao longo de 14 anos e todas as instâncias judiciais, o STF trancou ação penal contra um empresário paulista acusado de descaminho - importação clandestina de bens - ao reconhecer a natureza tributária desse crime, previsto no artigo 334 do Código Penal.

Foi aberto o caminho para milhares de pessoas físicas que estão no banco dos réus pela prática de descaminho. Poderão pleitear extinção de punibilidade a partir do pagamento de suas dívidas com o Tesouro.

Dos fatos

O empresário fora detido por agentes da Polícia Federal em setembro de 1997, com 249 unidades de equipamentos eletrônicos (filmadoras, aparelhos de áudio e vídeo e televisores) avaliadas em US$ 70 mil.

Ele recolheu todos os impostos sonegados e, por meio de sua defesa, requereu o fim da acusação com fundamento no artigo 34 da Lei nº 9.249/95, dispositivo que determina extinção da punibilidade dos crimes de sonegação fiscal e contra a ordem tributária nos casos em que o contribuinte paga a dívida antes da instalação da ação penal.

Da decisão

O advogado de defesa Sérgio Rosenthal foi ao STF em 2005, sustentando a tese de que o descaminho é um crime de fundo eminentemente fiscal e que há expressa previsão legal para evitar a punição daquele que, acusado por esse tipo de delito, fica livre de punição desde que recolha os tributos aos cofres da União antes da abertura do processo crime.

O ministro Luiz Fux admitiu ser "nítida a natureza tributária do crime de descaminho, mercê de tutelar o erário e a atividade arrecadatória do Estado".

O ministro ponderou que na época em que foi efetuado o pagamento dos tributos a causa da extinção da punibilidade prevista no artigo 2.º da Lei nº 4.729 não estava em vigor, por ter sido revogada pela Lei nº 6.910/80. "No entanto, com o advento da Lei 9.249/95, a causa extintiva da punibilidade foi novamente positivada e, tratando-se de norma penal mais favorável, impõe-se a sua aplicação na forma do artigo 5.º da Constituição", concluiu o relator.

Seu voto foi acompanhado pelos outros ministros da 1.ª Turma do STF. "Considero que, no fundo, o crime de descaminho, a tipificação tem como escopo proteger a ordem tributária", anotou Ricardo Lewandowski.

"O descaminho também é espécie de sonegação fiscal e precisamos conceber que a persecução criminal, nesse campo, surge muito mais como meio coercitivo de chegar-se ao recolhimento do tributo", assinalou o ministro Marco Aurélio Mello.

HC nº 85.942

Jorge André Irion Jobim. Advogado de Santa Maria, RS

GUILHOTINAS TECNOLÓGICAS

2011-09-03T04:56:00.000-07:00

Toda a juventude e boa parte de minha vida adulta, foi embalada pelo fundo musical proveniente dos discos de vinil, tanto dos compactos simples ou duplos, quanto dos long plays. Como não tínhamos possibilidade de passar de uma música para outra sem o perigo de riscarmos e inutilizarmos os discos, éramos obrigados a escutá-los por inteiro, ainda que quiséssemos ouvir apenas aquelas que inicialmente haviam despertado nossa preferência. Com o tempo, muitas vezes, éramos levados a descobrir outras melodias que, embora não tivessem nos chamado a atenção logo na primeira audição, acabavam recaindo em nossos gostos e marcando nossas vidas. Essa necessidade possibilitou o surgimentos dos denominados discos conceituais, nos quais todas as músicas contribuíam para o mesmo efeito final ou para uma história única. Aliás, o álbum Sgt. Pepper's Lonely Hearts Club Band dos Beatles de 1967 foi considerado como tendo sido o primeiro deste tipo de discos.

Em relação aos livros impressos, ocorria a mesma coisa. Ainda que estivéssemos buscando apenas a ideia do autor a respeito de um determinado assunto, tínhamos que ler toda a obra, obrigando-nos a tomar contato com o contexto geral do pensamento do escritor, o que, digamos de passagem, era bem mais interessante para nosso crescimento intelectual.

Acontece que as modernas tecnologias acabaram mudando tudo isso. Tão logo começou o advento dos denominados CD players, eu observei que os ouvintes de música, com a facilidade que lhes foi dada de pularem rapidamente de uma canção para outra através de um simples toque no botão de um controle, ao comprarem um CD novo, escutavam apenas as primeiras notas da melodia e, caso elas não lhes agradassem, passavam imediatamente para a próxima sem as escutarem por inteiro. Inclusive programavam o CD de modo a que ele não reproduzisse as músicas assim guilhotinadas. Isso resultava na eliminação sumária de canções lindas cujo único problema era o de, tão logo nos primeiros compassos, não atraírem a atenção dos consumidores.

Por outro lado, hoje existem nos modernos computadores, mecanismos de busca que rapidamente nos levam à ideia que estamos buscando, por maior que seja o texto escrito dentro do qual ela esteja contida. Temos portanto, possibilidade de tomarmos conhecimento rapidamente a respeito do pensamento de um autor sobre um ponto específico, sem que precisemos adentrar a todo o contexto (muitas vezes bem mais importante), que o fez chegar àquela conclusão que nos interessa naquele momento.

Sou instado a pensar que essas facilidades todas estão funcionando como uma espécie de guilhotina tecnológica, podando todas aquelas ideias e sons que poderiam servir de asas para a nossa imaginação e adubo para nossa criatividade. Muitas vezes, elas fazem com que nós passemos ao lado de um tesouro cultural e não notemos o brilho das pedras preciosas que estão ali, bem debaixo dos nossos olhos.

Jorge André Irion Jobim. Advogado de Santa Maria, RS

EXTINÇÃO OU ALTERAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. NECESSIDADE DE AÇÃO JUDICIAL PRÓPRIA

2011-08-31T04:41:00.000-07:00

O entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar habeas corpus que pretendia desconstituir o decreto de prisão civil de um pai que ficou dois anos sem pagar pensão alimentícia, é de que a obrigação alimentar reconhecida em acordo homologado judicialmente só pode ser alterada ou extinta por meio de ação judicial própria para tal aspiração (seja a revisional, seja a de exoneração da obrigação alimentar, respectivamente).

Dos fatos

Representados à época por sua mãe, os filhos promoveram ação de execução de alimentos em fevereiro de 2006, com o objetivo de receber pensão alimentícia correspondente ao período compreendido entre setembro de 2004 e fevereiro de 2006, no valor de R$ 1.080,00. Citado, o pai quitou os meses de junho, julho e agosto de 2006. Nos meses subsequentes, contudo, não procedeu ao devido pagamento.

Em setembro de 2008, os filhos informaram ao juízo que o pai encontrava-se em débito referente ao período compreendido entre setembro de 2006 e setembro de 2008, perfazendo 25 meses de inadimplência. Em abril de 2009, intimado, o pai propôs acordo, não aceito pelos filhos.

Atualizado o débito para R$ 3.847,61 em outubro de 2009, o Juízo de Direito da Comarca de Novo Acordo (TO) determinou novamente a citação do pai, para que procedesse ao pagamento, sob pena de prisão.

Do decreto de prisão

O pai, após anotar que sempre ajudou os filhos, sem contudo receber os respectivos recibos, alegou que se encontrava com sua capacidade de trabalho prejudicada. Entretanto, um dos filhos refutou integralmente as alegações.

Designada audiência, em fevereiro de 2011, o pai não compareceu. O juízo, então, decretou a prisão pelo prazo de 60 dias.

A defesa do pai impetrou habeas corpus perante o Tribunal de Justiça de Tocantins, que foi negado.

No STJ, a defesa sustentou que os filhos já são maiores e se mantêm pelo próprio trabalho. Afirmou que tais circunstâncias seriam suficientes para desconstituir a obrigação alimentar. Pediu, assim, que, do valor considerado devido, fossem descontados os meses a partir dos quais os alimentandos tenham atingido a maioridade. Ressaltou, por fim, que ficou demonstrada no processo a situação de miserabilidade do pai, bem como o seu precário estado de saúde.

Da decisão

No que concerne à alegação de desconstituição da obrigação alimentar, o relator, ministro Massami Uyeda, destacou que o entendimento do STJ é no sentido de que a superveniência da maioridade não constitui critério para a exoneração do alimentante, devendo ser aferida a necessidade da pensão nas instâncias ordinárias.

Segundo o ministro, a obrigação reconhecida no acordo homologado judicialmente só pode ser alterada ou extinta por meio de ação judicial própria. “A alegação de que os alimentandos não mais necessitam dos alimentos devidos, sem o respectivo e imprescindível reconhecimento judicial na via própria [ação de exoneração de alimentos], revela-se insubsistente”, afirmou o relator.

O ministro Massami Uyeda observou, ainda, que o habeas corpus não constitui a via adequada para o exame aprofundado de provas indispensáveis à aferição da capacidade financeira do pai para pagar a verba alimentar no valor fixado judicialmente ou mesmo da necessidade dos alimentandos, devendo ater-se à legalidade da prisão civil. “Importa consignar, por fim, que o pagamento parcial do débito, tal como alegado, não tem o condão de elidir o decreto prisional”, afirmou.

Coordenadoria de Editoria e Imprensa

STJ

Jorge André Irion Jobim. Advogado de Santa Maria, RS

GOVERNABILIDADE E REPRESENTATIVIDADE. OS EUFEMISMOS DA MODA

2011-08-26T05:39:00.001-07:00

No âmbito federal, partidos políticos atingidos pela "faxina ética" que está sendo levada à cabo pela Presidenta Dilma, insatisfeitos, acenam com a retirada de apoio que levaria à falta de governabilidade. Ou seja, a palavra "governabilidade" está sendo usada como um eufemismo para o real desejo de tais partidos que é justamente obterem a cumplicidade ou a omissão da Presidenta.

Já no âmbito municipal, contrariando a maciça maioria da população que não quer o aumento do número de vereadores, os edis usam o termo aumento de "representatividade" como um eufemismo para o verdadeiro objetivo que na realidade, é apenas o de aumentarem suas chances de reeleição. A população não é boba e nutre um sentimento de descrença em relação aos políticos que estão por aí. Se ocorrer a referida ampliação, penso que nas próximas eleições devemos fazer uma "faxina de vereadores" e eliminarmos todos aqueles que forem favoráveis ao aumento do número de vagas na câmara municipal.

Jorge André Irion Jobim. Advogado de Santa Maria, RS

PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA E DA PRESCRIÇAO

2011-08-22T05:33:00.000-07:00

O entendimento da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao analisar o caso de contribuinte acusada de redução do Imposto de Renda, com prestação de declarações falsas às autoridades fiscais ao omitir informação de ganhos na alienação de bens e direitos, foi no sentido de que é correta a suspensão da pretensão punitiva – e, por consequência, do prazo de prescrição – contra pessoa física acusada de sonegação fiscal, quando firmado parcelamento do débito tributário.

Dos fatos

A contribuinte, que vinha sendo investigada por suspeita de crime tributário, obteve parcelamento do débito na Secretaria da Receita Federal, de acordo com o artigo 9º da Lei 10.684/03. Diante disso, o Ministério Público opinou pela suspensão da pretensão punitiva do Estado e também pela suspensão do prazo de prescrição do crime.

Da decisão

Na primeira instância, o juízo da 12° Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal foi além e decidiu tornar extinta a punibilidade no caso.

O Ministério Público interpôs recurso para anular a decisão de primeira instância, sustentando que, durante o período em que a pessoa física estiver incluída no regime de parcelamento, tanto a pretensão punitiva quanto a prescrição devem ficar suspensas, porém não há motivo para a extinção da punibilidade, que só ocorrerá com o pagamento da última parcela do débito tributário.

O Tribunal Regional Federal da 1° Região (TRF1), ao julgar o recurso, determinou o regular andamento do procedimento investigatório e condicionou a eventual suspensão da pretensão punitiva à posterior propositura da ação penal. A defesa da contribuinte interpôs recurso no STJ, sustentando que não havia justa causa para a investigação, nem para a ação penal à qual ficou sujeita após o julgamento da segunda instância. Para a defesa, a decisão do TRF1 extrapolou o pedido do recurso, caracterizando julgamento extra petita.

A defesa pretendia impedir o prosseguimento do processo investigatório e suspender a pretensão punitiva, assim como o prazo de prescrição, alegando que o parcelamento firmado administrativamente estava sendo regularmente pago. Em seu parecer, o Ministério Público afirmou que, em casos similares, o Estado somente deve punir quando houver inadimplemento do contribuinte no refinanciamento da dívida.

A relatora do caso na Sexta Turma, ministra Maria Thereza de Assis Moura, reconheceu que houve julgamento extra petita e que a posição adotada pelo TRF1 divergiu do entendimento do STJ. Segundo ela, com o parcelamento do débito tributário, devem ser suspensas a pretensão punitiva e a prescrição do crime, “pois o escopo maior da norma penal é o pagamento do tributo”.

A ministra afirmou ainda que aguardar a decisão da administração tributária, à qual cabe fazer o lançamento definitivo, “não importa violação à independência das esferas administrativa e judiciária”. Com a decisão unânime, o procedimento investigatório foi suspenso até a quitação do parcelamento do débito concedido administrativamente

Da jurisprudência

HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. LEI Nº 10.684/03. IPI. PARCELAMENTO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. SUSPENSÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. INQUÉRITO POLICIAL. ALCANCE. ORDEM CONCEDIDA.
1. A adesão ao Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, com o parcelamento de débitos oriundos da falta de recolhimento de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, suspende a punibilidade do crime tipificado no artigo 2º da Lei nº 8.137/90 (Lei nº 10.684/03, artigo 9º, caput).
2. A suspensão da pretensão punitiva do Estado, enquanto efeito da inclusão da pessoa jurídica ao regime de parcelamento - REFIS, atribuído pelas Leis nº 9.964/00 e 10.684/03, alcança a própria fase procedimental-administrativa da persecutio criminis, até porque produz também a suspensão do prazo prescricional.
3. Ordem concedida.
(HC 29.745/SP, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em 19/04/2005, DJ 06/02/2006, p. 328)

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DESCONTADAS DOS TRABALHADORES. PARCELAMENTO DO DÉBITO. SUSPENSÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.
1 - A concessão, pela autoridade administrativa, do parcelamento do débito relativo às contribuições previdenciárias descontadas dos trabalhadores, impõe, a teor do que dispõe o artigo 9º da Lei nº 10.684/2003, a suspensão da pretensão punitiva relativa ao crime de apropriação indébita.
2 - Não contendo os autos, todavia, elementos suficientes para que se afirme, com segurança, que o débito tributário foi objeto de parcelamento, não se mostra possível suspender o curso do inquérito.
3 - Recurso parcialmente provido.
(RHC 16.218/SP, Rel. Ministro NILSON NAVES, Rel. p/ Acórdão Ministro PAULO GALLOTTI, SEXTA TURMA, julgado em 27/10/2005, DJe 12/08/2008)

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 1º, INCISO I, DA LEI Nº 8.137/90. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ART. 34 DA LEI Nº 9.249/95. PARCELAMENTO DO DÉBITO ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA QUANDO JÁ EM VIGOR A LEI Nº 10.684/2003. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 9º DA REFERIDA LEI. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NO PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS RELACIONADOS À PESSOAS FÍSICAS. SUSPENSÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. REQUISITOS COMPROVADOS.
I - Evidenciado ter sido o parcelamento do débito tributário deferido já na vigência da Lei nº 10.684/2005, aplica-se ao caso o disposto em seu art. 9º e §§, afastando-se, assim, a incidência da Lei nº 9.249/95 (Precedentes).
II - Embora o art. 9º, caput, da Lei nº 10.684/2003 ao tratar da suspensão da pretensão punitiva do Estado em razão do parcelamento do crédito tributário faça referência apenas a pessoa jurídica, é fato que já no art. 1º, § 3º, inciso III do mesmo diploma legal há clara menção ao tratamento a ser dispensado em se tratando de pessoa física, razão pela qual é de se reconhecer, inclusive em relação à esta, os efeitos penais do parcelamento do débito (Precedentes).
III - Comprovado, a partir de prova inequívoca, a inserção do débito tributário no programa de parcelamento (ainda que se trate de débito atribuído à pessoa física), torna-se possível a suspensão da pretensão punitiva estatal nos exatos termos do art. 9º, caput, da Lei nº 10.684/2003.
Habeas corpus parcialmente concedido.
(HC 68.407/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 06/02/2007, DJ 26/03/2007, p. 269)

STJ

HABEAS CORPUS Nº 100.954 - DF (2008/0043574-3)

Jorge André Irion Jobim. Advogado de Santa Maria, RS