A
sentença e o processo contra Lula, o do apartamento no Guarujá, não fazem
qualquer sentido no plano jurídico.
Tenho
pedido aos eventuais e poucos colegas que insistem em defender a decisão, a meu
ver não encontro motivo que não o ideológico para tanto, que parem de polemizar
em partes, que tragam argumentos defendendo processo e decisão como um todo. As
principais peças, mais que suficientes para qualquer juízo, estão disponíveis
na internet.
Que
parem com argumentos de baixa envergadura, do tipo que os muitos juristas, que
criticam abertamente a sentença como um todo, são " petralhas",
"defensores de corruptos ", "detratores de um bom trabalho da
Justiça" ( como se não houvesse o erro judicial e como se persecução a
crime fosse função da jurisdição, numa sociedade que se pretende democrática).
Não
somos "petralhas", nem aduladores de corruptos". Somos
constitucionalistas, criminalistas, advogados, Professores de Direito e outros
juristas, querendo alertar o país para o imensa agressão que esta decisão
significa, ao próprio pais, à Constituição, às leis e mesmo à convivência
civilizada entre Estado e cidadania .
Assim
peço, com toda lealdade, que os colegas que, eventualmente, são favoráveis à
decisão, que ajam com a honra e a dignidade dos que argumentam nesse tipo de
situação pública, por razões de justiça e não de adulação das maiorias e do
Poder.
Leiam
a sentença no todo, a denúncia, a defesa e os principais depoimentos,
facilmente encontráveis na net, façam uma análise desse todo, argumentem em
favor da decisão de forma completa, face ao que determinam a Constituição, as
leis e os valores mínimos inerentes aos direitos do homem e da democracia,
assinem e publiquem como nós o fizemos e temos feito, para que possam ser
cobrados no futuro, quando forem julgados, em situação juridicamente equiparável,
os que gozem de sua simpatia, eles mesmos, seus parentes, entes queridos
clientes e amigos.
Para
que a história registre. Quem tem certeza da correção do que argumenta, não tem
medo da história.
Digo
que não terei pejo algum em voltar atrás, frente a argumentos que me pareçam
sólidos, não seria nem a primeira vez nem algo meramente ocasional em minha
vida, mas, francamente, duvido até a alma que eles sejam possíveis, não face a
Constituição de 88, não numa democracia liberal.
O
que está em jogo não é apenas Lula, sua candidatura, a esquerda etc . É a
democracia, mas é mais que a democracia, é a vida civilizada em seus valores
mais rudimentares e mais relevantes.
Nós,
profissionais e acadêmicos do direito somos chamados, nessas horas, a
expressarmos opinião, e influenciamos o público leigo.
O
que convoco aqui não é a expressão de uma opinião semelhante à minha. É que se
ofereça opinião de forma completa, meditada, jurídica, publicada e assinada. Ou
se calem, para que não sejam indignos do grau que ostentam.
Esse
não é um caso qualquer. É um caso simbólico. Não porque se condena Lula, mas
pelo modo que se o faz, com integral desconsideração pela ordem Constitucional,
pela democracia e pela relação civilizada entre Estado e ser humano.
https://jornalggn.com.br/noticia/um-desafio-aos-juristas-que-defendem-a-sentenca-de-moro-por-pedro-serrano
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